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Registro de autoridade
Entidade coletiva

Telecomunicações Brasileiras Sociedade Anônima

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1972 -´

O Código Brasileiro de Telecomunicações foi instituído pela lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962, com o objetivo de disciplinar os serviços telefônicos e colocá-los sob o controle da autoridade federal. O código definiu a política básica de telecomunicações, a sistemática tarifária e o planejamento de integração das telecomunicações em um Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT). Em 1967, foi aprovado o decreto n. 200 que, entre outros, criou o Ministério das Comunicações. No início da década de 1970, a telefonia urbana era deficiente. Como solução, foi autorizada a criação da Telecomunicações Brasileiras Sociedade Anônima (TELEBRÁS), por meio da lei n. 5792, de 11 de julho de 1972, vinculada ao Ministério das Comunicações, com atribuição de planejar, implantar e operar o SNT. A partir dos anos 80, considerou-se o processo de incorporação das companhias telefônicas, ficando a TELEBRÁS responsável pela operação de mais de 95 por cento dos terminais telefônicos. Nos anos 90, a TELEBRÁS alcançou a cifra de 10 milhões de acessos telefônicos instalados e deu início às instalações do Sistema de Telefonia Móvel Celular e de Rede Inteligente. O Sistema Telebrás foi privatizado em 29 de julho de 1998, após um processo de transformação iniciado em 1995. O processo teve início com a mudança da Constituição Federal e prosseguiu com a promulgação da Lei Mínima e da Lei Geral de Telecomunicações, com a criação e implementação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como órgão regulador, a aprovação do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas, reestruturação do Sistema Telebrás e culminou com a preparação da venda das ações de propriedade da União Federal.

Tesouraria da Fazenda da Província do Ceará

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  • Entidade coletiva
  • s/d

As tesourarias das províncias eram compostas de um inspetor de fazenda, um contador e um procurador fiscal e estavam subordinadas ao Tribunal do Tesouro Nacional. Criadas pela lei s/n. de 4 de outubro de 1831, às tesourarias das províncias competiam a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade e fiscalização de todas as rendas públicas provinciais. Em 20 de novembro de 1850, as tesourarias da Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Sul, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e Pará centralizaram, associadas ao Tribunal do Tesouro Nacional, todos os pagamentos de despesas pertencentes aos diversos ministérios, reformando-se os regulamentos de tesoureiros, pagadores e almoxarifes, para que ficassem em harmonia com o determinado pelo Ministério da Fazenda.

Tesouraria da Fazenda da Província do Pará

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1831 -?

As tesourarias das províncias eram compostas de um inspetor de fazenda, um contador e um procurador fiscal e estavam subordinadas ao Tribunal do Tesouro Nacional. Criadas pela lei s/n. de 4 de outubro de 1831, às tesourarias das províncias competiam a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade e fiscalização de todas as rendas públicas provinciais. Em 20 de novembro de 1850, as tesourarias da Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Sul, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e Pará centralizaram, associadas ao Tribunal do Tesouro Nacional, todos os pagamentos de despesas pertencentes aos diversos ministérios, reformando-se os regulamentos de tesoureiros, pagadores e almoxarifes, para que ficassem em harmonia com o determinado pelo Ministério da Fazenda.

Tesouro Nacional (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1808 -

O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado à categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizando-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808, sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto nº 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1ª e 2ª Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da fazenda.O decreto nº 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou por que fossem responsáveis e tivessem sob suas guardas, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.

Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1890 -

O Tribunal Civil e Criminal foi criado pelo Artigo 1º do decreto nº 1030, de 14/11/1890, dividindo-se em três Câmaras: Criminal, Civil e Comercial. A Corte de Apelação era a instância Superior do Tribunal Civil e Criminal. A lei nº 1338, de 09/01/1905, extinguiu o Tribunal Civil e Criminal e as Juntas Correcionais, alterando a estrutura judiciária do Distrito Federal e substituindo a justiça coletiva, em primeira instância, pela justiça privativa e singular. Os juízes passaram a exercer seus cargos com jurisdição privativa e singular, sendo três Cível, três do Comércio, cinco do Crime, um da Provedoria e Resíduos e um dos Feitos das Fazenda Municipal.

Tribunal da Junta da Bula da Cruzada

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1634 -

O Tribunal da Junta da Bula da Cruzada foi criado em Portugal pelo regimento de 10 de março de 1634. Com a vinda da Corte, suas competências foram estendidas ao Brasil. Competia-lhe a venda e arrecadação do produto das bulas, ou seja, das licenças, em papel estampilhado, cuja aquisição permitia aos fiéis a dispensa de alguns jejuns obrigatórios. O produto dessa venda deveria ser aplicado, por ordem expressa da Santa Sé, no resgate dos cativos cristãos e em obras pias.

Tribunal de Alçada [da Inconfidência Mineira]

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1790 - 1792

A Conjuração Mineira (1789) foi um movimento que manifestou o descontentamento de um grupo de intelectuais, mineradores, fazendeiros, clérigos e militares com as inúmeras taxações da Coroa portuguesa, particularmente pesadas devido ao esgotamento da mineração de diamantes e do ouro de aluvião das Gerais. Entusiastas das idéias liberais aprendidas nos livros \"franceses\", proibidos na Colônia, ou nas universidades européias, os conjurados defendiam a livre produção e comércio, o desenvolvimento das manufaturas têxteis e da siderurgia, a fundação de uma universidade em Vila Rica e a mudança da capital de Minas Gerais para São João del Rei. O projeto dos inconfidentes não incluía a abolição da escravidão. Para a data do levante foi escolhida a da cobrança da derrama, o que não aconteceu pela traição de Joaquim Silvério dos Reis, que teve perdoado seu débito com a Fazenda Real. Os conjurados foram presos em Minas Gerais por ordem do Visconde de Barbacena e Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) foi detido no Rio por diligência do Vice-Rei Luís de Vasconcelos e Sousa. O processo prolongou-se até 1792, no Rio de Janeiro, para onde haviam sido conduzidos os acusados. A primeira sentença da Alçada de Inconfidência condenou onze à morte e outros ao degredo perpétuo na África. Esta decisão foi posteriormente modificada: punia Tiradentes com a forca, enquanto Tomás Antônio Gonzaga, Alvarenga Peixoto e outros recebiam a pena de exílio em possessões portuguesas na África. Os padres, entre eles o cônego Luís Vieira da Silva, foram enviados para conventos penitenciários em Portugal.

Tribunal de Contas da União (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1892? -

Tem suas raízes no Erário Régio ou Tesouro Real Público, criado pelo então príncipe-regente Dom João, mediante alvará de 28 de junho de 1808, em que no seu título VI, segundo Agenor de Roure,[5] traz como a origem do Tribunal de Contas no Brasil.

Na Constituição brasileira de 1824, em seus artigos 170 e 172, outorgada por Pedro I, rezava que a apreciação das contas públicas dar-se-ia mediante um Tribunal, chamado de Tesouro Nacional.

Ao longo do II Reinado, já desde 1826, diversos deputados defenderam a criação de um Tribunal fiscalizador das contas públicas. Em 1831 o alvará é revogado, mas nenhum Tribunal resta criado. Seguem-se os debates em defesa de sua criação, com nomes tais como José Antônio Pimenta Bueno, Visconde de Ouro Preto e outros.

Foi somente com a República, entretanto, que o projeto de lei de autoria de Manuel Alves Branco que foi instituído no Brasil um Tribunal de Contas, seguindo os modelos francês ou belga, mediante o Decreto-Lei 966-A, de 7 de novembro de 1890. Mas este não restou regulamentado, surgindo então a força política de Ruy Barbosa na justificação deste decreto.

De fato, com a Carta Magna de 1891 o Tribunal de Contas passou a ser preceito constitucional, in verbis:

Art. 89 - É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso.
Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença.
O então ministro da fazenda Inocêncio Serzedelo Correia empenhou-se na criação e regulamentação desta entidade, que foi tornada efetiva pelo Decreto 1166, de 17 de dezembro de 1892. Em uma carta ao Marechal e Presidente Floriano Peixoto, de quem era Ministro da Fazenda, disse:[6]

"é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração.Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignar-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso."

Alves Branco, Serzedelo Correia e Ruy Barbosa são os três nomes principais para a criação do Tribunal, sendo Ruy Barbosa considerado o Patrono desta instituição e do demais Tribunais de Contas dos estados.[7]

Tribunal de Segurança Nacional (Brasil)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1936 - 1945

O Tribunal de Segurança Nacional (TSN) foi instituído pela lei n. 244, de 11 de setembro de 1936, na esfera da Justiça Militar, com a finalidade de julgar os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, além dos crimes contra a economia popular, sendo extinto pela lei n. 14, de 17 de novembro de 1945. Sua criação está diretamente relacionada à Intentona Comunista de 1935, também referida como Levante Comunista, e, a sua extinção, com o fim do Estado Novo em 1945.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1941-

Em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento (lei:).
Em 1946 a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, sendo que a CRT4ªR passou a ser o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Rio de Janeiro)

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1932 - 1937

O decreto nº 21076, de 24 de fevereiro de 1932, instituiu o Código Eleitoral e marcou o início da Justiça eleitoral, formada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que se instalou em 20 de maio daquele ano, e pelos tribunais regionais eleitorais nas comarcas, distritos ou termos judiciários. Aos juízes eleitorais concernia a direção do alistamento, dos pleitos, da apuração eleitoral e a proclamação dos eleitos. Os tribunais Superior e regionais eleitorais, extintos no Estado Novo, foram restaurados pelo decreto-lei nº 7586, de 28 de maio de 1945.

TV Tupi

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1950 - 1980

A TV Tupi foi a primeira emissora de televisão da América Latina, fundada em 18 de setembro de 1950, em São Paulo, por Assis Chateaubriand.
Francisco de Assis Chateaubriand, jornalista e empresário paraibano, era dono dos Diários e Emissoras Associados, cadeia de jornais, revista e emissoras de rádio.
A inauguração da PRF-3 Difusosra, prefixo da TV Tupi de São Paulo, ocorreu após um curto período de treinamento e preparação dos técnicos e artistas. Quatro meses depois, Chateaubriand inaugurou a segunda emissora de televisão da América Latina, a TV Tupi do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de 1951.
A primeira sede da TV Tupi no Rio de Janeiro foi instalada no prédio dos Diários Associados, na avenida Venezuela, zona portuária da cidade. Mais tarde, foi transferida para as instalações do antigo Cassino da Urca.
Com a morte de Assis Chateaubriand, várias crises associadas à má administração resultaram no declínio da TV. Em 17 de julho de 1980, antes de completar 30 anos no ar, a TV Tupi teve sua concessão cassada pelo governo federal. Minutos antes do meio-dia de 18 de julho de 1980 foi lacrado o transmissor da emissora. A concessão cassada foi repassada, posteriormente, a Silvio Santos e a Adolfo Bloch.

União dos Ferroviários do Brasil

  • Dado não disponível
  • Entidade coletiva
  • 1945 - 1995

A União dos Ferroviários do Brasil, fundada em 1945 como sociedade civil, tinha como objetivo fornecer pecúlios e pensões aos ferroviários brasileiros. Foi extinta em 1995.

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