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A lei nº 1338, de 09/01/1905, estabeleceu a criação das cinco primeiras Varas Criminais, regulamentadas pelo decreto nº 5561, de 19/06/1905. As Varas Criminais e Cíveis substituíram o extinto Tribunal Civil e Criminal. Competia aos Juízes de Direito do Crime processar e julgar crimes, apelações e recursos das decisões proferidas pelos pretores do crime. A 4ª Vara Criminal exercia a jurisdição sobre a 4ª (Freguesia de São José), 9ª (Freguesia do Espírito Santo) e 14ª Pretorias (Freguesia de Irajá e Jacarepaguá). O decreto nº 9263, de 28/12/1911, que reorganizou a justiça do Distrito Federal, reduziu o número de pretorias existentes de 15 para 8, passando a 4ª Vara Criminal a exercer jurisdição sobre a 4ª Pretoria Criminal (Freguesias da Glória, Lagoa e Gávea), 5ª Pretoria Criminal (Freguesias do Espírito Santo e Engenho Velho) e 8ª Pretoria Criminal (Freguesias de Campo Grande, Guarabiba e Santa Cruz).

A lei n.1338, de 09/01/1905, estabeleceu a criação das cinco primeiras Varas Criminais e o decreto n. 5561, de 19/06/1905, regulamentou-as. As Varas Criminais e Cíveis substituíram o extinto Tribunal Civil e Criminal. Competia aos Juízes de Direito do Crime processar e julgar crimes, recursos e apelações das decisões proferidas pelos pretores do crime. A 3ª Vara Criminal exercia a jurisdição sobre a 3ª (Freguesia de Sacramento), 8ª (Freguesia de Santana) e 13ª Pretorias (Freguesia de Inhaúma). O decreto n. 9263, de 28/12/1911, que reorganizou a justiça do Distrito Federal, reduziu o número de pretorias existentes de 15 para 8, passando a 3ª Vara Criminal a exercer jurisdição sobre a 3ª Pretoria Criminal (Freguesias de Santo Antônio e Santana).

Em 27/02/1940, o decreto-lei nº 2035, no seu art. 387, extinguiu 8 pretorias criminais e criou 8 novas varas criminais, numeradas de 9 a 16. Entre outras atribuições, competia aos juízes de direito do crime processar e julgar os crimes comuns, conceder habeas-corpus e fiança, decretar prisão preventiva, processar e julgar os funcionários públicos, processar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa e presidir o Tribunal de Imprensa.

Em 27/02/1940, o decreto-lei nº 2035, no seu art. 387, extinguiu 8 pretorias criminais e criou 8 novas varas criminais, numeradas de 9 a 16. Entre outras atribuições, competia aos juízes de direito do crime processar e julgar os crimes comuns, conceder habeas-corpus e fianças, decretar prisão preventiva, processar e julgar os funcionários públicos, processar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa e presidir o Tribunal de Imprensa.

O decreto nº 9263, de 28/12/1911, que reorganizou a justiça do Distrito Federal, reduziu o número de pretorias existentes de 15 pra 8, e criou a 1ª Vara Criminal com a competência privativa de participar da junta revisora do alistamento das guardas nacionais e de cumprir os pedidos de extradição da justiça do país.

Criada pelo Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, (artigo 386), em substituição a 9ª Pretoria Cível, extinta pelo mesmo Decreto-Lei. Oficializada pelo Decreto governamental de 18 de julho de 1973.

Criada pelo Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940 (artigo 386), em substituição a 8ª Pretoria Cível, extinta pelo mesmo Decreto-Lei. Oficializada pelo decreto governamental de 21 de março de 1974.

Criada pelo Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940 (artigo 386), em substituição a 7ª Pretoria Cível, extinta pelo mesmo Decreto-Lei. Oficializada pelo Decreto governamental de 14 de abril de 1980, cuja instalação ocorreu em 01 de junho de 1940.

Antiga 2ª Vara Cível e Comercial que pelo Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911, passou a denominar-se 5ª Vara Cível. Oficializada pelo Ato Executivo nº 237 de 26 de novembro de 1965.

Não apurada a sua criação. Contudo tem-se confirmação da sua extinção pelo Decreto nº 128, de 12 de fevereiro de 1842 (artigo 1º). O Decreto nº 133, de 26 de fevereiro de 1842 (artigo 1º), confirma a existência de apenas três Varas Cíveis. Vara oficializada.
Decreto n.128 determinou a redução a três das 4 Varas do Cível existentes na Corte. O Juiz da 4ª Vara passará para a 1ª, continuando a ela anexada a Provedoria dos Resíduos e Capelas.

Criada por Decreto em 02 de dezembro de 1839 e mantida pelo Decreto 258 de 02 de dezembro de 1842.

Criada pelo Decreto- Geral de 15 de janeiro de 1833 (artigo 5º), o mesmo diploma que dividiu o território da Província Fluminense em seis Comarcas e por determinação de Ato emanado em 04 de janeiro de 1941. Oficializada por Decreto Governamental de 17 de abril de 1980.

Criada pelo Decreto-Lei nº 2.035, de 27 de fevereiro de 1940 (artigo 386), em substituição a 11ª Pretoria Cível, extinta pelo mesmo Decreto-Lei. Oficializada por Decreto governamental de 28 de abril de 1978.

Criada pela Provisão de 09 de março de 1567, a mesma que instituiu a Ouvidoria do Rio de Janeiro. Ratificada pelo Decreto-Geral de 15 de janeiro de 1833 (artigo 5º), diploma que dividiu o território da Província Fluminense em seis Comarcas.

Em 28 de fevereiro 1967, pelo decreto-lei n. 269, foi instituída a Fundação Universidade Federal de Sergipe, instalada em 15 de maio de 1968, com a incorporação de seis escolas superiores ou faculdades que ministravam dez cursos administrados por cinco faculdades e cinco institutos. Uma das faculdades incorporadas na época foi a Faculdade Católica de Sergipe.
Pelos documentos reunidos, a correspondência com a comunidade de informações ocorria formalmente por intermédio do reitor da Universidade de 1969 até 1972. De 1972 a 1975, a Assessoria Especial de Segurança e Informações assume-se como tal, passando a atuar como Assessoria de Segurança e Informações a partir de 1976.