Arquivo Nacional (Brasil) - Sede

Arquivo Nacional (Brasil) - Sede

• Brasil. Arquivo Nacional

• Arquivo Público do Império, 1838-1890
• Archivo Público do Império
• Arquivo Público Nacional, 1890-1911
• Archivo Público Nacional
• Arquivo Nacional, 1911-
• Archivo Nacional

• Público do Executivo Federal

Previsto na Constituição de 1824, o Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2/1/1838. Tinha por competência a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3/3/1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil.
Em 21/11/1890, pelo decreto n. 10, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 3/12/1892, o decreto n. 1.160 o transferiu para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Em 21/11/1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando à educação cívica do brasileiro.
Em 15/10/1975, a portaria n. 600-B do Ministério da Justiça determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico e cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as
perspectivas do desenvolvimento nacional.
A portaria n. 384, de 12/7/1991, do Ministério da Justiça, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da administração pública federal, bem como dos documentos privados de interesse público sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando à racionalização e à diminuição dos custos públicos.
Em junho de 2000, várias medidas provisórias com o objetivo de dar melhores condições ao combate à violência na sociedade brasileira foram editadas e reeditadas, implicando a reorganização ministerial. No conjunto dessas mudanças, o Arquivo Nacional teve sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.216-37, de 31/8/2001.

A instituição foi criada no contexto da formação do Estado Nacional, sendo já prevista na primeira Constituição (1824), dois anos após a proclamação da Independência. Durante o período imperial, como o país era uma monarquia centralizada, reuniu também documentos de origem provincial.
Com a República, dado seu caráter federativo, passou a atuar principalmente no âmbito do Executivo Federal.

BRASIL. Decreto n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.
BRASIL. Portaria n. 42, de 8 de novembro de 2002, da Casa Civil da Presidência da República, que dispõe sobre o regimento interno do Arquivo Nacional.
BRASIL. Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
BRASIL. Medida provisória n. 2.049-2, 29 de junho de 2000, que altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, e dá outras providências [entre elas, a transferência do Arquivo Nacional para a estrutura da Casa Civil da Presidência da República].
BRASIL. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 [Lei de Arquivos], que dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

Tem como órgãos de assistência direta e imediata ao diretor-geral o Gabinete da Direção Geral e a Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos. Como órgãos específicos e singulares, a Coordenação Geral de Gestão de Documentos; a Coordenação Geral de Processamento e Preservação do Acervo, integrada pela Coordenação de Documentos Escritos, pela Coordenação de Documentos Audiovisuais e Cartográficos e pela Coordenação de Preservação do Acervo; a Coordenação Geral de Acesso e Difusão Documental, integrada pela Coordenação de Pesquisa e Difusão do Acervo, pela Coordenação de Atendimento a Distância e pela Coordenação de Consultas ao Acervo; a Coordenação Geral de Administração e a Coordenação Regional no Distrito Federal.

Presta orientação técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte. Recebe documentos por recolhimento, transferência, doação e comodato.

A sede no Rio de Janeiro situa-se no complexo de edifícios da antiga Casa da Moeda, sendo parte dos prédios, da segunda metade do séc. XIX, tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional por suas características arquitetônicas e históricas. Dispõe de 56 mil metros de prateleiras, mapotecas e depósitos especiais para fotografias e filmes.
Em Brasília, enquanto não se constrói prédio específico, usa parte das instalações da Imprensa Nacional, dispondo de 18 mil metros de prateleiras para guarda do acervo.

O Arquivo Nacional custodia acervo do séc. XVI ao séc. XXI, oriundo da capitania do Rio de Janeiro e do Vice-Reinado (Colônia), da administração central e de algumas províncias (Império) e do Poder Executivo Federal (República). Tem também acervo proveniente do Poder Legislativo (constituições e emendas constitucionais) e do Poder Judiciário (tribunais superiores, além de pretorias, varas cíveis e criminais e cartórios da cidade do Rio de Janeiro). A documentação privada foi produzida por pessoas, famílias e instituições.
Possui biblioteca especializada em arquivologia, história e direito, com obras raras.

Guia de Fontes do Arquivo Nacional
Disponível em: http://guia.an.gov.br
Acesso em 24 outubro 2021.
Guia: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). SIAN: Sistema de Informações do Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, s/n.
Disponível em: http://www.an.gov.br/sian/inicial.asp.
Acesso em 26 outubro 2015.
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Memórias Reveladas: Rio de Janeiro: Arquivo Nacional http://www.an.gov.br/mr/Seguranca/Principal.asp
Acesso em 27 outubro 2015.

Edita uma revista semestral, Acervo, livros selecionados bienalmente pelo concurso Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa, e as seguintes séries: Publicações Históricas, Publicações Técnicas, Instrumentos de Trabalho e Publicações Avulsas.

Segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h30 min, exceto nos feriados nacionais (1º de janeiro, Carnaval, Sexta-feira Santa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e Natal) e nos estaduais ou municipais (20 de janeiro, 23 de abril e 20 de novembro).

Visitas guiadas e exposições no Rio de Janeiro: 9h às 18h. Informações pelo tel. 55 21 2179-1273

A inscrição é gratuita, bastando apresentar documento de identidade.

O pesquisador terá acesso aos documentos escritos, iconográficos, cartográficos e bibliográficos, mediante agendamento prévio, que deverá ser feito exclusivamente na própria Instituição. A consulta aos documentos sonoros, de imagens em movimento e microfilmados digitalizados poderá ser realizada no mesmo dia.
Não é permitida a entrada na Sala de Consultas de objetos que possam causar danos aos documentos e instalações, comprometer a segurança do acervo ou perturbar o silêncio, tais como:
a) alimentos e bebidas;
b) canetas, líquidos corretores, cortadores de papel e assemelhados;
c) bolsas, pastas, embrulhos, sacolas valises, malas e guarda-chuva;
d) livros, revistas, jornais, folhetos, fotografias, mapas, plantas, gravuras, microfilmes e
e assemelhados;
e) copiadoras portáteis, scanners;
f) telefones celulares.
É permitido aos usuários levarem para a Sala de Consultas, apenas os objetos listados abaixo, devidamente acondicionados em bolsas plásticas fornecidas pela recepcionista do Guarda Volumes:
a) lápis ou lapiseira;
b) borracha;
c) apontamentos de pesquisa;
d) papel para anotação;
e) porta-nota de pequenas dimensões, talão de cheques, cartões de crédito e seus documentos de identificação pessoal (carteira de identidade ou passaporte).

A entrada de qualquer material de utilização imprescindível à realização de pesquisas, tais como computadores portáteis, câmeras e outros equipamentos fotográficos, dependerá de autorização prévia da supervisão da Sala de Consultas e será feita em formulário próprio.
É permitido fotografar o material pesquisado, exceto os documentos iconográficos, sem o uso do flash.

A sede no Rio de Janeiro é servida pela rede de ônibus, pelo metrô (estação Central) e por trens (Supervia, estação Central do Brasil).
A sede possui elevadores e banheiros apropriados para pessoas com necessidades especiais.

Sala de consulta, com computadores para acesso às bases locais, tomadas elétricas para uso de computadores portáteis, sala para pesquisa em grupo, máquinas leitoras de microfilmes, serviço de consulta à distância (por correspondência).

Cópias digitais, em papel e em microfilme, mediante pagamento, conforme tabela de serviços. É cobrado direito de uso de cópias de imagens para uso comercial. Emite, com prazos variados, certidões (atestatórias ou declarativas e de inteiro teor). http://arquivonacional.gov.br/images/conteudo/servicos_ao_cidadao/tabela_reproducao_prazos_atualizada_2013setfinal1.pdf

Na sede existe caixa eletrônico do Banco do Brasil.
Há salas para exposições temporárias, auditório para a realização de eventos e jardim interno onde ocorrem exibições de filmes e apresentações musicais.
Podem-se agendar visitas guiadas para conhecimento do prédio, do acervo e da Instituição.

BR RJANRIO

Final

Full

• Brazilian Portuguese

CASTELLO BRANCO, Pandiá H. de Tautphoeus. Subsídios para a história do Arquivo Nacional na comemoração do seu primeiro centenário (1838-1938): o Arquivo no Império. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1937. 356 p. (Publicações Históricas, n. 35)

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