Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1912-1993 (Produção)
Nível de descrição
Coleção
Dimensão e suporte
Textual: 1,2 metros lineares (15 caixas, nº de documentos 647)
Área de contextualização
Entidade custodiadora
História arquivística
De acordo com o Regulamento do Arquivo Público Mineiro, a que se refere o Decreto 860, de 19 de setembro de 1895, em seu Art. 5º c) deverão ser enviados ao Arquivo Público Mineiro os documentos, em original ou cópia autenticada, (manuscritos impressos) relativos a criação, limites, instituições e inauguração dos bispados a que pertençam territórios dos Estados de Minas Gerais, e das respectivas divisões e sub-divisões em comarcas eclesiásticas, paróquias e curatos. d) Nos mesmos termos-os documentos acerca da divisão administrativa e judiciária de Minas Gerais, desde os primeiros tempos da Capitania até ao presente, e dos recenseamentos da população mineira efetuados no período colonial, no do Império e sob a Republica. Posteriormente A Lei nº 912, de 23 de setembro de 1925, o Decreto-lei nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946, a Lei nº 855 de 26 de dezembro de 1951, a Lei nº 2764 de 30 de dezembro de 1962, o Decreto 7601 de 12 de maio de 1964, determinam também que deverão ser enviadas ao Arquivo Público Mineiro, cópia autenticada de atas de instalação de câmaras, municípios, comarcas e distritos. O Decreto nº 18.096 de 24 de setembro de 1976, determina que as atas sejam enviadas à Secretaria do Interior, que por sua vez as enviaram para o APM.
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A coleção é composta por atas e ofícios comunicando a instalação de Câmaras, Municípios, Comarcas, Termos e Distritos.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Os documentos encontram-se organizados por ordem alfabética de localidade, em 2 (duas) séries: 1- Câmaras e Municípios, 2- Comarcas, Termos, Distritos e Vilas.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Originais em suporte de papel.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Muitas câmaras, comarcas, municípios, distritos e termos, não enviaram as atas, e alguns só comunicaram a instalação. A documentação encontrada corresponde ao período de 1912 a 1993. As últimas atas são de instalação de Câmaras Municipais, referentes às eleições realizadas em outubro de 1992. Em vários documentos existem duas datas, uma da correspondência de encaminhamento e uma das atas. Optou-se por descrever no inventário as datas de instalação. No inventário o nome atual do município foi colocado entre parênteses. Nas pacotilhas foram anotados os números de Lei, Decreto e Decreto-Lei de criação e instalação.
Nota
Em alguns casos os decretos são municipais. Todas as Comarcas instaladas em 15 de novembro de 1948, foram estabelecidas em observância ao Decreto- Lei 1630 de 15/01/1946 e Decreto 2904 de 08/01/1948.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil