Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1877 - 1907 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Textual. 0,6 m (17 códices)
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
O termo de Niterói, criado pelo Alvará de 10/05/1819, juntamente com a vila e o cargo de juiz de fora, esteve de início vinculado à comarca do Rio de Janeiro. Posteriormente, devido à divisão do território da província em seis comarcas (Decreto Geral de 15/01/1833), foi o seu termo anexado à comarca de Itaboraí assim permanecendo até ser, por sua vez, alçado à categoria de cabeça de comarca por determinação da Lei nº 14, de 13/04/1835, tendo Magé como um de seus termos. Com a elevação de Magé a comarca, em 08/08/1860, Niterói passou a se constituir unicamente do seu termo até lhe ser anexado o termo de São Gonçalo, criado pelo Decreto nº 280, de 06/07/1891. Posteriormente, consoante o disposto no Decreto nº 681, de 28/03/1891, passou também a integrá-la o termo de Maricá. Com o advento da República, passara Niterói, como capital do Estado, a abrigar o Tribunal da Relação, porém com a Revolta da Armada (1893), a Corte foi provisoriamente transferida para Petrópolis em 1894, tendo funcionado naquela cidade serrana até 1903, quando, em atendimento ao Decreto n° 763, retornou a Niterói, sendo instalada em 01/10 do mesmo ano, em prédio situado na Praça da República. A Lei nº 643, de 07/09/1904, ao oferecer nova divisão judiciária ao Estado, constituiu a comarca de Niterói com o seu termo, os de Capivari - atual Silva Jardim - e o de Rio Bonito, compreendendo a sua jurisdição os municípios dos termos referidos e os de Maricá, São Gonçalo e Itaboraí. Pouco durou, contudo, essa divisão, pois a Lei nº 740, de 29/09/1906, restabeleceu a situação anterior, que se manteve até a edição do Decreto nº 1.839, de 23/08/ 1921, que elevou o termo de São Gonçalo à categoria de comarca, dando-lhe como termo anexo Maricá. As leis subsequentes mantiveram a comarca niteroiense constituída unicamente do seu termo. Atualmente, a comarca de Niterói, por determinação da Lei nº 2.939, de 05/05/1998, ostenta a classificação de entrância especial e sede do II NUR (Núcleo Regional).
Entidade custodiadora
História arquivística
Não existem dados sobre a acumulação da documentação por parte do produtor.
Procedência
Documentação recolhida ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro em 02/08/2012 através de Termo de Recolhimento por força do convênio de Cooperação Técnica e Científica n° 003/346/2010, celebrado entre o Tribunal de Justiça deste Estado e o APERJ com a interveniência da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 10/2010.
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa à Comarca de Niterói. Contém: registros de escrituras, procurações, cartas de liberdade de escravos, substabelecimento de procuração, emissão de arrendamento de terras, conhecimento de imposto de transmissão de propriedade, ata de trabalhos eleitorais de Niterói, contrato social.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Existe a possibilidade de acréscimos de documentos ao fundo.
Sistema de arranjo
O fundo está organizado na Série Livros de Escrituras. Internamente, a série está organizada em dossiês, ordenados cronologicamente.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Acesso restrito a alguns dossiês devido ao estado de conservação.
Condiçoes de reprodução
A reprodução é permitida mediante autorização do APERJ.
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
2013-11-22
Idioma(s)
- português do Brasil
Fontes
ABREU, Antônio Izaias da Costa. O Judiciário Fluminense e Suas Comarcas - Interior. RJ, Museu da Justiça, 2009. http://www.cidades.ibge.gov.br/painel/historico.php?lang=&codmun=330330&search=rio-de-janeiro|niteroi|infograficos:-historico. Acesso em: 26/02/2014.
Nota do arquivista
Responsável: José Edson Schümann Lima. Estagiária: Bianca Miucha Cruz Monteiro.