Coleção 23 - Decretos do Executivo - Período Republicano

Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, ampliaram-se os atos destinados a regulamentar e disciplinar a sociedade brasileira, transformando radicalmente a estrutura política-jurídica- administrativa da colônia. Os decretos, de forma geral, determinam a observância de uma regra, cuja execução é de competência do Poder Executivo, com vistas a explicitar situações previstas em lei. Trata-se, portanto, de disposições normativas de execução, explicativas ou regulamentadoras.

A Constituição de 1824, em seu capítulo IV, artigo 70, determinava que toda lei, depois de promulgada, deveria ter guardado no Arquivo Público o seu original. Com a criação do Arquivo Nacional, em 1838, efetivou-se a política de aglutinação dos atos oficiais - executivos ou legislativos - até então acumulados pelas secretarias de estado.
Este acervo resulta da reunião dos atos oficiais emanados a partir de 1889.
Decretos numerados do Poder Executivo dos anos 1889 a 1915 foram encaminhados pela Diretoria do Interior do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo ofício n. 888, de 22 de setembro de 1926.
Decretos de 1956 a 1959 foram encaminhados pela Secretaria da Presidência da República em 1974, correspondendo a 54 maços (cf. MAN, ano 6, n. 3, p.32, 1975).