Coleção 25 - Decretos S/N

De caráter administrativo, de interesse restrito a um indivíduo ou grupo de indivíduos, os decretos sem número são emanados do Poder Executivo e tratam, em geral, de nomeações, designações, promoções, exonerações, indultos, reforma de funcionários e assuntos semelhantes. O decreto executivo de 27/06/1833, determinava que todas as leis e resoluções fossem numeradas por ocasião de transitarem na Chancelaria do Império, devendo a cada ano iniciar-se uma nova numeração. No entanto, verifica-se que são emitidos decretos sem número até o ano de 1938.