Fundo/Coleção Z5 - Fundação Roquette Pinto

A Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto é uma organização social que desde a sua criação mantém contrato de prestação de serviços com o Ministério da Educação para produção de conteúdo e gestão operacional da TV Escola e TV INES.
Em 2014, a Acerp passa a ser supervisionada pelo MEC em seu novo contrato de gestão assinado com a União.

m 1990, de acordo com o disposto na lei n. 8.029, a FUNTEVÊ passou a denominar-se Fundação Roquete Pinto (FRP). A partir de 1993, a FRP e suas emissoras, a TVE do Rio de Janeiro e a Rádio MEC enfrentaram uma séria crise econômica que resultou no declínio de sua programação e numa diminuição significativa do apoio técnico e financeiro que prestavam às co-irmãs. Ao mesmo tempo, a TV Cultura de São Paulo também passou a ter acesso ao satélite, provocando uma imediata ruptura no frágil equilíbrio que sustentava o Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa (SINRED), pois sua programação, àquela época, era de qualidade indiscutivelmente superior. A programação do SINRED passou a ser gerada pelas duas emissoras e, em 1994, o MEC tentou manter a FRP como coordenadora do Sistema por meio da portaria n. 1.014, que reformulava o SINRED, e da portaria n. 1.015, que criava o PROSINRED, um programa destinado a reequipar todas as emissoras educativas de rádio e de televisão, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em 1995, com a mudança de Governo, a FRP foi transferida do âmbito do MEC para a Secretaria de Estado de Comunicação do Governo (SECOM) e o SINRED foi desativado. Em 1997, iniciaram-se as negociações, no âmbito do Governo Federal para a extinção da Fundação Roquete Pinto e sua substituição por uma organização social, fato que se concretizou, em janeiro de 1998, com a implantação da Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto.

O decreto n. 59.396, de 14 de outubro de 1966, criou o Fundo de Financiamento da Televisão Educativa (FUNTEVÊ), destinado a prover recursos para financiar a instalação e a manutenção de um sistema nacional de televisão educativa. A gestão do FUNTEVÊ cabia a uma Comissão Coordenadora integrada pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura, que a presidia, pelo representante do Banco Central da República do Brasil, pelo secretário-executivo do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (FINEP), pelo representante do Banco do Brasil S.A., e por dois membros de livre escolha do presidente da República.
Em 1967, pela lei n. 5.168, de 3 de janeiro, foi criado o Centro Brasileiro de TV Educativa, como fundação, e, até poder ser transferido para a capital federal, com sede no Rio de Janeiro. Tinha por finalidade produzir, adquirir e distribuir material audiovisual destinado à radiodifusão educativa. O Centro foi, na ocasião, organizado da seguinte maneira: Assembléia Geral; Conselho Curador; Presidência; Conselho Diretor. Na composição da Assembléia Geral, eram membros natos os diretores dos órgãos executivos e técnicos do Ministério da Educação e Cultura imediatamente subordinados ao ministro. A referida lei fixou o prazo de até 120 dias para elaboração dos estatutos e previu a designação de comissão incumbida de proceder, num prazo de 90 dias, aos estudos e elaborar relatório, tendo em vista a incorporação da TV Nacional de Brasília ao Centro Brasileiro de TV Educativa, com todo o acervo e pessoal.
Os estatutos do Centro Brasileiro de TV Educativa foram aprovados pelo decreto n. 60.596, de 13 de abril de 1967, tendo à frente Gilson Amado como primeiro presidente (3/4/1967 a 26/11/1979).
Em 1968, instalou-se no bairro de Copacabana, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 928, em imóvel alugado, conseguindo inaugurar o Telecentro em 17 de fevereiro de 1972, na avenida Gomes Freire, graças, em parte, à colaboração do Governo Alemão, que doou vários equipamentos para o seu funcionamento. No mesmo ano, em setembro, a FCBTVE transferiu-se para as instalações do Telecentro.
Em 1978, o decreto n. 81.313, de 8 de fevereiro, aprovou um novo estatuto para o Centro Brasileiro de TV Educativa.
Até 1979, a FCBTVE reportava-se ao Departamento de Aplicações Tecnológicas (DAT) do Ministério da Educação e Cultura (MEC), instituído em 1978 pelo decreto n. 81.454. O DAT teve seu nome alterado para Secretaria de Aplicações Tecnológicas (SEAT) em 1979, pelo decreto n. 84.240, de 26 de novembro.
Com a instituição do sistema das atividades de comunicação social e divulgação dos órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta e da Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação (SID) pelo decreto n. 95.676, de 27 de janeiro de 1988, a FCBTVE passou a reportar-se ao Gabinete Civil da Presidência da República. Ainda assim, manteve uma ligação administrativa com o Ministério da Educação em função do decreto n. 96.615, de 30 de agosto de 1988, que dispôs sobre a fiscalização financeira orçamentária e contábil do Centro Brasileiro de TV Educativa, determinando que as contas do exercício de 1988 fossem ainda auditadas pela Secretaria de Controle Interno do referido Ministério.
Em 3 de outubro de 1988, pelo decreto n. 96.921, teve um novo estatuto aprovado, a partir do qual a FCBTVE assumiu a sigla FUNTEVÊ. Sua organização, estrutura e funcionamento foram ampliados, passando a coordenar, também, as atividades do Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa (SINRED).
Com o decreto n. 98.052, de 15 de agosto de 1989, os artigos 4º e 6º do decreto n. 95,676, de 27 de janeiro, foram alterados. No que diz respeito à FUNTEVÊ, a alteração determinou que esta voltava a vincular-se ao Ministério da Educação. No que diz respeito à Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (RADIOBRÁS), esta foi vinculada ao Ministério da Justiça.
Em 1990, de acordo com o disposto na lei n. 8.029, de 12 de abril, artigo 10, a FUNTEVÊ passou a denominar-se Fundação Roquette Pinto (FRP).
Em 1995, com a mudança de Governo, a FRP foi transferida do âmbito do MEC para a Secretaria de Estado de Comunicação do Governo (SECOM) e o SINRED foi desativado.
Em 1997, o decreto n. 2.442, de 23 de dezembro, qualificou a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (ACERP) como organização social, autorizando-a a absorver as atividades da extinta Fundação Roquete Pinto. Para isso, havia-se que firmar um contrato de gestão com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Com a medida provisória n. 1648-7, de 23 de abril de 1998, a Fundação Roquette Pinto foi formalmente extinta, determinando-se que, no curso do processo de inventário da FRP e até a assinatura do contrato de gestão, a continuidade das atividades sociais ficaria sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Os trabalhos de inventariança do acervo da FRP foram encerrados com o decreto n. 2.845, de 19 de novembro de 1998.