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Cartas-régias nomeando o titular comandante do 2º Corpo da Cavalaria da Guarda Nacional, cavaleiro da Ordem de Cristo e fazendo mercê do título de barão de Ururaí.

Cópias de diversos documentos, entre os quais alvará da Rainha D. Maria I sobre títulos honoríficos e determinação do Príncipe Regente sobre obrigações da tropa da Corte. Demarcações de bispados. Carta-régia instituindo pensão. Ofício com relação dos navios de guerra existentes no Pará. Documentos sobre a Irmandade da Santa Cruz dos Militares. Cartas-patentes. Diploma de medalha de ouro concedida ao titular pelo governo do Uruguai. Pedidos de certidões de casamento, batismo e óbito.

Requerimentos do titular solicitando declarações sobre seu comportamento, serviços prestados e certidões de aprovação no 1º e 2º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Guia de pagamento de matrícula ao Tesouro Nacional, referente ao 3º ano do mesmo curso. Pública forma atestando suas provas de capacidade.

Documentação pessoal (correspondências, projetos, entrevistas, depoimentos, artigos, discursos, documentos pessoais, flâmulas, bilhetes de viagem etc.); documentos sobre a conjuntura nacional (textos, recortes de jornal, correspondências, projetos de lei, destacando-se dossiês sobre “campanha anti-nuclear”, “petróleo brasileiro”, “plano de estabilização monetária”) e internacional (discursos, biografias, recortes de jornal, artigos e textos sobre imperialismo na América Latina, Conferência Econômica Internacional, o Partido Operário da Romênia); movimento sindical nacional e internacional (reunião sindical nacional, trabalhadores da indústria cinematográfica, I Encontro Sindical dos Trabalhadores nas Indústrias do Norte e Nordeste, Congresso Sindical dos Trabalhadores da América Latina, mineiros norte-americanos e Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres); campanhas (campanhas de organizações populares, movimento pela paz, campanha contra a carestia atividades parlamentares, material parlamentar e correspondências); PCB (textos e artigos, recortes de jornal, folhetos, fichas, documentação do 6º Congresso).

Versos dedicados ao titular. Correspondência sobre política externa, sátira sobre o Imperador Pedro II, oferta de música, assuntos relacionados à Marinha e particulares.

Alvarás, cartas-patentes e decretos imperiais nomeando o titular ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra e diretor da Escola Central. Relação dos gabinetes dos quais fez parte. Artigos de jornais sobre o titular e carta imperial nomeando-o comendador da Ordem de São Bento de Aviz.

Correspondência do conselheiro Dantas e de terceiros sobre acontecimentos políticos nacionais, como a queda do ministério, leis da Assembléia da província de Pernambuco, exoneração de secretário do governo da província do Rio Grande do Sul e sobre o Partido Liberal da Bahia. Integra o conjunto a letra do Hino Nacional Revolucionário 5 de Julho, de autoria de Celnari Doria, dedicado aos alunos das escolas superiores e às forças de terra e mar.

Documentos referentes às atividades de direção, participação e organização da reforma administrativa nos anos de 1940 e 1950. Destacam-se os temas: agropecuária, alimentação, colonização, imigração, religiões, política internacional do pós-guerra, educação, geografia e estatística, mudança das capitais da República e de Goiás, cooperativismo, criação de territórios, Centro Dom Vital, Associação dos Servidores Públicos, Serviço de Estatística Geral de Minas Gerais, Serviço de Estatística de Educação e Saúde, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Fundação Getúlio Vargas, II Congresso Interamericano de Estatística, congressos brasileiros de Geografia, Conferência Nacional de Educação e Saúde, Conselho de Comércio Exterior, fundação de municípios, Instituto Internacional de Estatística, Instituto de Economia, Diretoria de Estatística do Ministério da Agricultura, Conselho Superior de Segurança Nacional, Sociedade Brasileira de Economia Política, Conselho Superior de Segurança Nacional, Sociedade Brasileira de Economia Política. Documentos particulares e de familiares do titular. Gravura do busto de Mário Augusto Teixeira de Freitas.

O fundo compõe-se, em sua maioria, de processos judiciais resultantes do desempenho das funções da Justiça Federal, ou seja, o julgamento de conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal, em diversas áreas. A Constituição Federal de 1988 define as questões as quais compete julgamento pela Justiça Federal de Primeiro Grau:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Também constituem o fundo, documentos referentes às atividades que dão suporte ao desempenho das funções da Justiça Federal. Esses são documentos administrativos, relacionados à gestão de pessoas, de bens, materiais, serviços, documentação e informação, orçamentos e finanças e atividades forenses.

Documentos relativos a questões testamentárias.

Certidões de batismo de Milton Barbosa Gonçalves e de casamento do titular e de familiares.

Diploma da Academia de Ciências Sociais e Jurídicas da cidade de Olinda, termo de juramento, provisão de nomeação e decreto de nomeação para promotoria, documentos conferidos ao titular.

Correspondência do titular com Hermes Fontes, tratando de assuntos particulares, tais como: agradecimentos, felicitações e compromissos sociais.

Diários-borradores referentes a recursos humanos e materiais para execução da demarcação da fronteira do Brasil com o Uruguai, com informações geofísicas, locais e pessoais.

Escrituras, certidões, ofícios, requerimentos, testamentos, cartas de alforria, cartas de sesmarias, atas, recibos de missas e de aluguéis de imóveis, relatórios de visitadores, livros de inventários, livros de tombo (original e cópias), correspondência, orações, jornais, cartão-postal, anais. Pareceres, atestados, contratos e petições referentes à ação da instituição em Santos, Angra dos Reis, Mogi das Cruzes e Jurubatuba.

Correspondência, publicações, recortes de jornais, desenhos de brasões, apontamentos e cópias de documentos, fotografias referentes à heráldica e genealogia e, principalmente, estudos genealógicos e de heráldica. Documentos cartográficos referentes ao Parque Nacional da Tijuca, baía de Todos os Santos, Paris, Roma e estado de São Paulo.

Livro de registro de atas do Congresso Nacional Republicano, ocorrido no Rio de Janeiro e realizado durante a presidência de Saldanha Marinho e Quintino Bocaiúva.

Correspondência, boletins, publicações, estatutos, atas, teses, monografias, organogramas, relatórios, balanços, dossiês, planos de ação, recortes de jornais, relações referentes ao escritório técnico pertencente ao titular, Enciclopédia Brasileira do Instituto Nacional do Livro, Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA), Fundação Brasil Central, Aliança para o Progresso, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás (IDAGO), Fundação Getúlio Vargas, Companhia Agrícola de Minas Gerais (CAMIG), fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara, imigração e colonização, Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), Grupo de Regulamentação do Estatuto da Terra (GRET), Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais (IPES), Junta Governativa de 1930, estudo sobre o Planalto Central e o Triângulo Mineiro, Jornadas Luso-Brasileiras de Engenharia Civil (1960), diagnóstico do Estado de Alagoas, planejamento do governo Raimundo Padilha (Rio de Janeiro), reformas de base, turismo, reforma bancária. Documentos pessoais do titular.
Documentos cartográficos referentes a cidades, estados e municípios brasileiros.
Cartazes referentes à Amazônia produzidos pelo SEMTA.
Fotografias referentes à arquitetura americana e a cenas rurais.

Diploma da Venerável Ordem 3ª da Penitência com autógrafos, portaria nomeando João Rodrigues da Silva Chaves para o Laboratório Nacional e para a Diretoria Geral de Saúde, correspondência com autógrafos de Cândido Mendes, Carlos Sampaio, Rondon, Conde de Leopoldina e outros.