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Notas jurídicas.

Boletins.

Registro de saída de embarcações para várias localidades com termos de responsabilidade assinados por seus mestres.

Requerimentos de concessionários de engenhos centrais e correspondência da fiscalização com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e o Ministério da Viação e Obras Públicas, seu sucessor, acompanhados de documentos complementares, separados por distritos, províncias ou estados. Tratam, entre outros assuntos de prorrogação de prazo para apresentação de planos e conclusão de obras, cobrança de juros, fornecimento de material, contrato de compra de terras devolutas, celebração de contrato com plantadores de cana, pedidos de garantia de juros para fundação de engenho, protesto contra a construção de engenho em Cantagalo.

Registro de avisos relativos à catequese dos índios e ordens sobre aumento de verbas para catequese, providências para manutenção da ordem e administração dos aldeamentos, nomeação de diretor geral dos índios e demarcação de terras. Ofícios relativos à gratificação de caciques, socorro a flagelados, etc. Registro da verba gasta pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio com catequese. Ante-projeto de criação do Instituto Brasileiro de Proteção aos Índios. Mapa dos índios da Paraíba do Norte.

Requerimento de indenização apresentado pela Companhia de Mineração Goiana ao governo imperial. Pedidos para exploração de ouro, cristais, minerais etc.. Relatórios e amostras de metais. Tabelas numéricas de extra-numerários-mensalistas do Departamento Nacional de Produção Mineral (dotação orçamentária).

Memorial sobre medição de terras pela Inspetoria Geral de Medições das Terras Públicas. Registro de despesas das colônias do governo e de ofícios enviados ao ministro pela Agência Oficial de Colonização, relativos a imigrantes. Relação das famílias espanholas imigrantes acampadas ao lado do Forte de Santa Tereza. Correspondência da Inspetoria Geral de Terras e Colonização com o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas sobre permissão para assentamento de colonos, localização de trabalhadores nacionais e estrangeiros em várias províncias, pagamento feito pelo Lloyd Brasileiro ao Ministério da Agricultura, por passagens dadas a imigrantes para estados do sul. Registro de dívidas do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas com o Lloyd Brasileiro, referentes a passagens de imigrantes à várias províncias. Memoriais de medição de terras. Mapas nominais de colonos alemães vindos para o Brasil. Correspondência do Ministério dos Negócios do Império com o dos Negócios e Estrangeiros, relativa a colonos. Mapas de medição de terras em várias províncias. Solicitações de terras em várias províncias e de pagamento de passagens de imigrantes vindos de vários locais. Relação dos colonos devedores ao Estado, com a especificação da dívida.

Ofícios, relatórios, processos, estatutos, pareceres, atas, registros de avisos e requerimentos das escolas e faculdades de farmácia, medicina, odontologia, direito e engenharia da Bahia, Pará, Pernambuco, Recife, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, etc. sobre concurso para professores, promoção, licença, vencimentos, nomeações e posse dos funcionários e período letivo. Diplomas dos bacharéis. Despesas e bolsa de estudos (pensão). Pastas individuais dos alunos da Escola Técnica de Serviço Social, com provas de vestibular, requerimentos de matrícula, certidões de nascimento, casamento, etc. Livros de registro da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, Escola Central, Escola Nacional de Engenharia e Academia Militar, contendo assentamentos dos alunos e assentamento de candidatos ao título de agrimensor. Matrículas em diferentes cursos. Inscrição para exames e para frequentar os exercícios práticos de estrada de ferro, hidráulica e cursos de engenharia civil e geográfica e lançamento das faltas dos alunos.

Recibo de pagamento de inscrição e matrículas de alunos. Solicitações de vagas gratuitas. Resultados de exames. Ofícios sobre regulamentos de cursos, substituições de professores e pagamento de funcionários. Relatórios. Documentos referentes às seguintes instituições: Academia de Comércio do Club Caixeiral (RS), Academia de Comércio de Juiz de Fora (MG), Academia de Comércio do Rio de Janeiro, Instituto Comercial do Rio de Janeiro, Academia de Comércio de Santos (SP), Escola Livre de Comércio e Preparatório Eduardo Voutier, Escola Doméstica Nossa Senhora do Amparo (Petrópolis - RJ), Escola de Comércio de São Paulo (SP), Escola Comercial da Bahia (BA) e Escola Superior de Comércio.

Pecúlio de escravos pagos por seus senhores à Junta de Fazenda da Corte. Requerimento de montepio de funcionários dos ministérios. Livros-caixa do Ministério da Fazenda. Ponto dos funcionários. Folhas de pagamento dos ministérios e vários órgãos públicos, das dotações e alimentos da família imperial, dos presidentes da República e seus gabinetes, das côngruas de bispos e vigários da Capela Imperial e de vários municípios, do subsídio de deputados e senadores e do pessoal das inspetorias gerais de higiene e saúde dos portos. Ofícios das juntas de fazenda versando sobre a relação de impostos pagos pela extração de diamantes. Relação de arrecadações e balanços de várias províncias.

Relatórios de diversas juntas de fazenda sobre arrematações de contratos (dízimos do gado). Ofícios pedindo a criação da Comissão da Alfândega. Livros de receita e despesa de várias juntas de fazenda. Requerimentos sobre heranças de escravos.

Ofícios das coletorias de vários municípios de Minas Gerais e da Presidência dessa província sobre a fiscalização do pagamento de impostos, escravos hipotecados ao Banco do Brasil, patentes de guia de impostos recebidos pelas coletorias municipais, pagamento de funcionários, créditos a particulares. Mapas da população escrava e dos seus filhos livres registrados nas coletorias de minas. Livro de escrituração da Tesouraria de Minas Gerais. Relação de certidões da dívida pública.

Ofícios sobre fuga de escravos, certidões de assentamento de praças e cartas de pensão. Prisão de oficiais, inspeção de saúde, remessa de livros e documentos, envio de tropas, entrada de índios para o exército e armada, esclarecimentos quanto a decretos, remoção de presos, diminuição de contingente por cessação de arremetidas de quilombolas em vilas no Maranhão, isenção de serviço militar, criação de companhia militar, conflitos entre alferes, histórico de oficiais, ofícios com informações sobre batalhões, fornecimento de materiais, mapas sobre movimento de pólvora, recrutamento de praças, estado de quartéis, concessão de baixas, deserções, nomeações, exonerações, requisição de capelão para a ilha de Fernando de Noronha, relatório de trabalhos feitos no Arsenal de Guerra, etc. Mapa demonstrativo de objetos das fortalezas e do Quartel de Artífices. Vias de letras da Tesouraria da Fazenda. Estatuto da Exposição Internacional e Congresso de Higiene e Saúde de 1876, em Bruxelas.

Registro geral de despesas e protocolo de entrada de papéis da Diretoria Geral da Contabilidade. Protocolo geral da Secretaria da Indústria.

Processos da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores sobre isenção de serviço militar, assuntos políticos, protesto contra criação de municípios, pagamento de títulos da dívida pública e recursos de magistrados postos em disponibilidade forçada e transferidos. Índice das províncias que contribuíram com donativos pecuniários e outros serviços por ocasião da questão inglesa, guerra com o Estado Oriental e com a República do Paraguai. Registro de leis e decretos dos poderes Executivo e Legislativo e de correspondência expedida em resposta a ofícios enviados pelas províncias onde ocorreram eleições. Mensagens do Senado Federal. Processo da Câmara dos Deputados com projeto anexo que institui a Lei Orgância do Distrito Federal.

Registros do Gabinete do Ministro com ordens e portarias enviadas aos presidentes de província, juiz de direito, chefe da Polícia, juízes de paz da corte e municípios, comandante geral dos municípios permanentes, comandante superior interino da Guarda Nacional, cônsul geral na Bolívia e outros sobre assuntos de segurança pública, como repressão à insurreição de escravos, movimento rebelde de São Pedro do Rio Grande do Sul e outros. Registros dos relatórios do ministro sobre justiça criminal e tranquilidade pública, administração da justiça; ofícios e atos administrativos dos presidentes das províncias. Protocolo geral do Gabinete e da Diretoria de Contabilidade contendo correspondência expedida e recebida, pedidos de nomeação, exoneração, tempo de serviço e outros ligados à administração de pessoal e sobre processos de naturalização e indulto.

Requerimento sobre pagamento de honorários aos auditores. Correspondência, pareceres e atestados sobre procurador acusado de diversas infrações.

Ofícios do 3º Batalhão da Guarda Nacional sobre suas eleições. Decretos sobre deportação de estrangeiros, reformas no Corpo de Polícia e outros. Registro de matrículas dos delegados e sub-delegados das freguesias do Rio de Janeiro. Processos e requerimentos de pessoal da Secretaria de Polícia e de outro corpo policial. Minutas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores sobre administração e pessoal da Guarda Nacional. Petições e declarações de diversas delegacias solicitando pagamento de peritos e outros extranumerários. Propostas da concorrência pública para fornecimento de alimentos aos presos. Passaportes expedidos pela Secretaria de Polícia e delegacias. Relação de passageiros embarcados no porto do Rio de Janeiro. Lista de escravos de diversas freguesias e fazendas. Cartas de felicitações a D. Pedro II expedidas pela Guarda Nacional. Relação de presos existentes nas cadeias das províncias. Correspondência de consulados pedindo informações e providências referentes a criminosos estrangeiros. Ofícios enviando moedas falsas para exame na Polícia Federal.