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Requerimentos de pensões deferidas e indeferidas enviadas ao Ministério dos Negócios do Império, com documentos anexos que comprovam os cargos e direitos que têm os requerentes; índices de recibos de títulos e diplomas expedidos; recibos de medalhas de distinção; registros de decretos e portarias imperiais, concedendo pensões, medalhas de distinção e mercês.
Contém os fundos: MINISTÉRIO DO IMPÉRIO e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.

Livro de matrículas da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais com nomes de governadores, interventores, presidentes de departamentos administrativos e outros. Nomeações e posses de presidentes de províncias, governadores, secretários e senadores. Documentos referentes à organização da justiça do território do Acre. Projeto de lei para elevação do Acre à categoria de estado (1958). Registro de correspondência dos presidentes de províncias e câmaras municipais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paráiba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe sobre arrecadação de impostos, movimentos políticos (1821-1822), eleições, ataques de índios, entrada, tráfico e roubo de escravos, terras indígenas requisitadas para engenho, contrabando inglês, pedidos de cidadania, felicitações (chegada da Corte, dia do Fico, Independência, etc.), nomeações. Correspondência de diversas associações e sociedades de vários estados como o Montepio dos Caixeiros Nacionais (BA), a Sociedade Dois de Julho (BA), a Sociedade União e Beneficência etc.

Registro de decretos referentes à Polícia Militar do Distrito Federal e Ministério da Fazenda sobre promoção de pessoal por merecimento, licenças, exoneração, designação e liberação de verbas. Ofícios da Casa de Correção, da Brigada Policial e Secretaria de Polícia do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros e outros para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Diretoria de Contabilidade) sobre pagamentos de aluguéis dos prédios ocupados pelas delegacias urbanas e suburbanas. Folhas de pagamento de pessoal e despesas de material (anexadas as notas fiscais). Minutas de ofícios da Diretoria Geral de Estatística enviados a diversas autoridades solicitando informações para trabalhos estatísticos. Ofícios das tesourarias da fazenda das províncias para o Ministério dos Negócios da Justiça sobre prestação de contas e orçamento da despesa futura financeira, com mapas demonstrativos. Resumo dos orçamentos das obras relacionadas às penitenciárias, contendo plantas baixas, folhas de pagamento de pessoal e outras despesas.

Matrícula dos penitenciários da Casa de Correção da Corte, contendo suas características físicas, o crime e a sentença. Minutas de ofícios enviados a diversos órgãos. Registro de ofícios expedidos pela Administração e pelo Calabouço sobre prestação de contas, custos e balanço. Avisos da Secretaria de Justiça, do diretor-geral de Negócios da Justiça e do ministro ao inspetor-geral de Obras da Casa de Correção da Corte. Registro de ofícios recebidos do ministro da Justiça e da Secretaria de Polícia referentes à administração da Casa de Correção. Ofícios e cartas recebidas sobre africanos livres detidos nessa Casa. Solicitações dos serviços dos africanos. Matrículas do Instituto de Menores. Ordens de soltura e termos de óbito dos sentenciados.

Matrículas dos sentenciados com suas características físicas, rol de despesa, datas de entrada e saída e observações tais como castigo, baixa e altas na enfermaria. Lista nominal dos presidiários contendo nacionalidade, culpa, ofício exercido fora e dentro da penitenciária. Registros mensais de óbitos, das alterações e de presos a serem libertados.

Registro de leis e alvarás da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil, contendo o alvará de abertura desta Chancelaria (1808). Petições ao Imperador com observações do chefe de polícia sobre assuntos diversos como nomeações, exonerações, redução de penas, devolução e pedidos de africanos livres existentes na Casa de Correção para prestação de serviços. Relações, em ordem alfabética, de pessoas condenadas. Cópias dos avisos do Poder Moderador aos presidentes das províncias sobre penas e perdões. Termos de juramentos prestados por bacharéis para servir nos cargos de juiz de direito, chefe de polícia, consul geral, desembargador da Relação, ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Títulos de conselho em diversas comarcas e províncias do Império.

Ofícios do diretor-geral do Corpo Provisório de Bombeiros referentes a aquisição de novos equipamentos, figurino para uniformes, indicação de funcionários e encaminhamento das folhas de vencimentos dos oficiais e praças. Relatório do diretor-geral do Corpo de Bombeiros do ano de 1860. Registro de decretos e portarias (nomeações) com índice nominal alfabético e outro de correspondência recebida da Diretoria de Obras Públicas e Navegação sobre baixas, deserção, incêndios e outros.

Registros do Gabinete do Ministro com ordens e portarias enviadas aos presidentes de província, juiz de direito, chefe da Polícia, juízes de paz da corte e municípios, comandante geral dos municípios permanentes, comandante superior interino da Guarda Nacional, cônsul geral na Bolívia e outros sobre assuntos de segurança pública, como repressão à insurreição de escravos, movimento rebelde de São Pedro do Rio Grande do Sul e outros. Registros dos relatórios do ministro sobre justiça criminal e tranquilidade pública, administração da justiça; ofícios e atos administrativos dos presidentes das províncias. Protocolo geral do Gabinete e da Diretoria de Contabilidade contendo correspondência expedida e recebida, pedidos de nomeação, exoneração, tempo de serviço e outros ligados à administração de pessoal e sobre processos de naturalização e indulto.

Ofícios da Magistratura referentes às atividades dos juízes municipais e de órfãos contendo mapas de sentenciados e de crimes, atestados de conduta. Pareceres sobre concessão de emissoras de rádio, taxas aduaneiras, cessão de terrenos da Prefeitura etc. Ofícios dos juízes de paz e de fora das províncias do Império e das freguesias da província do Rio de Janeiro sobre processos crimes e fatos ocorridos em suas jurisdições. Decretos, leis, ofícios e registros de cartas contendo nomeações, demissões, escusas, remoção, prestação de contas referentes aos juízes municipais, de órfãos, de fora e substitutos.

Felicitações do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro ao Imperador pela sua ascensão ao trono (1840). Livros de assentamentos funcionais das diversas varas cíveis e criminais, da Corte de Apelação e do território do Acre. Registro de licenças concedidas pelo ministro. Protocolo de cartas expedidas sobre concessão de pensões, naturalização e nomeações (com índice alfabético). Registro de decretos de nomeação e exoneração de pessoal (juízes, suplentes etc.). Cópias de portarias expedidas na repartição da Suplicação (1825). Correspondências enviadas ao sr. Holanda Cavalcanti enquanto este desempenhava cargos no Poder Judiciário.
Contém correspondências que fazem parte do arquivo particular da família Holanda Cavalcanti.

Requerimento sobre pagamento de honorários aos auditores. Correspondência, pareceres e atestados sobre procurador acusado de diversas infrações.

Ofícios do 3º Batalhão da Guarda Nacional sobre suas eleições. Decretos sobre deportação de estrangeiros, reformas no Corpo de Polícia e outros. Registro de matrículas dos delegados e sub-delegados das freguesias do Rio de Janeiro. Processos e requerimentos de pessoal da Secretaria de Polícia e de outro corpo policial. Minutas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores sobre administração e pessoal da Guarda Nacional. Petições e declarações de diversas delegacias solicitando pagamento de peritos e outros extranumerários. Propostas da concorrência pública para fornecimento de alimentos aos presos. Passaportes expedidos pela Secretaria de Polícia e delegacias. Relação de passageiros embarcados no porto do Rio de Janeiro. Lista de escravos de diversas freguesias e fazendas. Cartas de felicitações a D. Pedro II expedidas pela Guarda Nacional. Relação de presos existentes nas cadeias das províncias. Correspondência de consulados pedindo informações e providências referentes a criminosos estrangeiros. Ofícios enviando moedas falsas para exame na Polícia Federal.

Com relação a direção e comando, há registro de termos de juramento e posse de empregados da colônia agrícola, de comandantes e diretores, além de ordens do dia, circulares e portarias. Na correspondência recebida constam ofícios, registro e protocolo de ofícios, portarias e ordens de diversas autoridades e órgãos ou repartições públicas de Pernambuco e ofícios diversos. Na correspondência expedida há registro de telegramas, ofícios e circulares da direção e comando. Há registro de casamentos, tombamento de casas do presídio, relatórios da escola primária, boletins de serviço e ponto dos funcionários, registro de pagamento de empregados, oficiais e sentenciados empregados, do material de almoxarifado, contas correntes de receita e despesa, da venda da produção da ilha, guias da Tesouraria de Pernambuco, relação de utensílios recebidos, mapa de carga e descarga de material de guerra, pedidos de material, registros da enfermaria, de visitas médicas, relatórios do hospital e da colônia agrícola, registro de guias de presos, de sentenciados, mapa do movimento dos presos, matrícula dos sentenciados, ocorrências sobre presos e justificações de idade dos mesmos.

Ofícios da Diretoria da Casa de Correção com balanços desta casa e do Asilo de Mendigos. Mapas de movimento de material do Almoxarifado da Penitenciária Central do Distrito Federal. Registro de decretos sobre nomeações, perdão e crime político. Alterações de serviço dos guardas. Ordens do Dia. Avisos, portarias e correspondências de origem imperial e/ou do Ministério dos Negócios da Justiça para a Diretoria da Casa de Correção, referentes à administração e presos. Correspondência encaminhada ao presidente da província de Pernambuco sobre transferência de presos e assuntos administrativos do Presídio Fernando de Noronha.

Livro para lançamento de termo de objetos inúteis entregues ao Almoxarifado de Marinha no Pará (1883). Ofícios enviando relações de trabalhadores e da despesa no Arsenal de Marinha de Santos, comunicando o falecimento de um grumete e parecer do Conselho de Investigação do Incêndio no Arsenal de Mato Grosso. Mapas do estado da Companhia de Aprendizes Marinheiros da província de Mato Grosso, das despesas com as construções dos arsenais de marinha de Mato Grosso e de Santos, das embarcações que entraram e saíram do porto do Rio Grande do Sul (1873). Exposição sobre o movimento da Companhia de Aprendizes Marinheiros do Pará (1874).

Correspondência da Companhia de Artífices Militares, da Diretoria de Construção Naval e da Diretoria das Oficinas de Máquinas com a Inspeção do Arsenal. Livros de matrícula das oficinas de ferreiros, polieiros, calafates, operários de aparelho e velame, caldeireiros de ferro, torneiros, carpinteiros, coreeiros, fundidores, funileiros, aprendizes artífices, aprendizes militares, aprendizes externos da Diretoria de Construção Naval, operários das oficinas de máquinas, modeladores, tanoeiros e pedreiros. Diários das oficinas. Registros de férias dos operários. Livros de registro de fornecedores do Arsenal. Ordens do dia da Diretoria de Construção Naval. Atas do Conselho Administrativo da Marinha. Livros de receita e despesa.

Ofícios do inspetor do Arsenal às companhias de aprendizes menores, artífices militares e aprendizes artífices e ordens da Inspeção ao Almoxarifado.

Matrículas de operários das oficinas de carapinas, tanoeiros, aparelhos e velames, ferreiro, pedreiro, carpinteiro, máquinas, fundição e modeladores, limadores, calafates e caldeiras de ferro e de construção. Matrículas de serventes e inválidos do Arsenal. Matrículas de tenentes, guardas, aspirantes e sargentos. Matrículas da Companhia dos Maiores de Pernambuco. Inventários de bens da fazenda pública. Contas corrente e de pagamento dos aprendizes do Arsenal. Registro de correspondência e ofícios da Diretoria da Inspeção do Arsenal sobre operários, construção e reparos em embarcações, inclusive de guerra, obras, pedidos do porteiro do Arsenal e dos feitos às oficinas do Arsenal, contas da direção de máquinas, obras realizadas, carga e descarga dos bens da fazenda pública. Ofícios da Diretoria de Construção Naval tratando da receita e despesa para aquisições, reparos, construções e vistorias em embarcações, inclusive de guerra, e de prédios navais, aplicação de penalidades corretivas, estatísticas de operários, inclusive menores e enviando relatórios de obras. Atas e ofícios do Conselho de Compras da Marinha. Relações de pagamento de soldos e salários e dos débitos do Arsenal.

Registro de socorros de praças de diversas companhias do Batalhão Naval e do Corpo de Fuzileiros Navais. Matrículas de praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Registro de licenças, baixas e altas de hospital. Livro-mestre da Companhia de Guardas Marinhas (1782). Mapas de praças de marinhagem, de oficiais de marinha e praças de infantaria, da distribuição do serviço de presos na ilha das Cobras, do estado da Companhia de Inválidos na ilha das Cobras. Ofícios acompanhando imperiais marinheiros presos e oficiais nomeados para conselho de guerra, informando sobre crimes de marinheiros, enviando mapa do estado da Companhia de Aprendizes Marinheiros no Rio Grande do Sul.

Ofícios sobre escala de serviço em embarcações, nomeações, licenças, captura de desertores e prisão de marinheiros, dando instruções à Capitania dos Portos da Bahia para evitar contrabando, fim do direito de visita e busca estabelecido na convenção entre Brasil e Grã-Bretanha sobre a abolição do tráfico de negros, assinatura de passaportes nos paquetes que navegam da corte para os demais portos do Império, pacificação da província do Rio Grande do Sul, abastecimento de navios, farol de Cabo Frio, envio de recrutas para a Corte e menores para servirem ao Corpo de Imperiais Marinheiros, obras no porto do Maranhão e licença para desembarques. Informações sobre entrada e saída de navios na Capitania dos Portos de São Luís do Maranhão, destacando a proveniência e destino, carga e passageiros, inclusive escravos (1850). Mapas demonstrativos da quantidade e preços de produtos fornecidos aos faróis do Maranhão (1874-1876). Livro de matrícula de capitães ou mestres, contramestres e pilotos (1869-1881).