Coleção 4F - Leis

As leis constituem normas de caráter geral que exprimem a vontade imperativa do Estado. Com a Constituição de 1824, deixaram de ser editadas as cartas de lei e os alvarás com força de lei, que só desapareceram realmente no final do Primeiro Reinado. A partir de 1826, os atos editados aparecem denominados como decretos e leis, o que coincide com o início da separação na Coleção de Leis do Brasil dos atos do Poder Executivo daqueles do Poder Legislativo. As leis e decretos são numerados a partir de 1833, tramitando pela Chancelaria do Império para receberem número e selo.

Leis de 1956 a 1959, correspondendo a 15 maços, foram recolhidas pela Secretaria da Presidência da República em 1974 (cf. MAN, ano 6, n. 3, p. 32, 1975)