Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1810 - 1959 (Creation)
Level of description
Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 13,38 m
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Repository
Archival history
As leis constituem normas de caráter geral que exprimem a vontade imperativa do Estado. Com a Constituição de 1824, deixaram de ser editadas as cartas de lei e os alvarás com força de lei, que só desapareceram realmente no final do Primeiro Reinado. A partir de 1826, os atos editados aparecem denominados como decretos e leis, o que coincide com o início da separação na Coleção de Leis do Brasil dos atos do Poder Executivo daqueles do Poder Legislativo. As leis e decretos são numerados a partir de 1833, tramitando pela Chancelaria do Império para receberem número e selo.
Leis de 1956 a 1959, correspondendo a 15 maços, foram recolhidas pela Secretaria da Presidência da República em 1974 (cf. MAN, ano 6, n. 3, p. 32, 1975)
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Receita e despesa da União. Impostos. Abertura de créditos. Administração de pessoal. Aposentadoria e pensões. Liberdade de imprensa. Obras públicas. Criação de órgãos públicos. Escravidão no Brasil. Ensino superior. Política agrária. Campanha nacional contra aprovação de créditos suplementares.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Organizado totalmente
Organização
Cronológica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório das atividades em 1974. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, v.6, n. 3, p.1-81, mar 1975.
-Impressos, em periódicos
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Na Instituição
microfilme - - -003.0.76
Related units of description
Notes area
Note
Data
Coleção com lacunas nos períodos de 1889 a 1902 e de 1917 a 1935.
Note
Outras
Inventário da Coleção de Leis.
Note
Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese