Fundo/Coleção 55 - Ministério do Interior

Identity area

Reference code

BR DFANBSB 55

Title

Ministério do Interior

Date(s)

  • 1945 - 1999 (Creation)

Level of description

Fundo/Coleção

Extent and medium

Textual(is) -sem especificação - 237,49 m

Context area

Name of creator

(1967 - 1990)

Administrative history

O Ministério do Interior (MINTER) foi criado pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a absorção dos órgãos subordinados ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, pasta criada pela lei n. 4344, de 21 de junho de 1964.
Em 15 de março de 1985, com o decreto n. 91.145, o Ministério perdeu as atribuições relativas ao desenvolvimento urbano e meio ambiente, dada a criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Este novo ministério teve duas alterações de nome: Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), conforme o decreto n. 95.075, de 22de outubro de 1987, e Ministério da Habitação e Bem-Estar Social (MBES), de acordo com o- decreto n. 96.634, de 2 de setembro de 1988). Pela medida provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989, o MBES foi incorporado ao Ministério do Interior, com exceção das atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação, que foram para o Ministério da Fazenda. O MINTER foi extinto pela medida provisória n. 151, de 15 de março de 1990.

Archival history

A documentação intermediária foi transferida em 1981, através do ofício n. 42/81/DCA; em 1992, através do ofício n. 008/CGSG/MAS/92; em 1995, através do ofício/Inventariança/MBES n. 492/95.
Em 17 de junho de 2008, foi assinado um termo de recolhimento referente ao acervo produzido e acumulado pelo extinto Ministério do Interior, até então sob a guarda do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme lei n. 9.649, de 29 de maio de 1998, abrangendo o período 1945 a 1999, num total de 46,99 m. O extrato do termo de recolhimento foi publicado no Diário Oficial da União, n. 133, Seção 3, p. 108, 14 jul. 2008 (cf. proc. 00322.001190/2008-DV).

Immediate source of acquisition or transfer

Ministério da Ação Social (Brasil) - 1992 - recolhimento - 1
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Brasil) - 2008 - recolhimento - 28

Content and structure area

Scope and content

Sistema MINTER de processamento de dados, contendo memória técnico-histórica, documentos administrativos e contábil-financeiros, documentos referentes ao Território de Fernando de Noronha, de conteúdo não identificado.
(faltam informações sobre o recolhimento de 2008).

Appraisal, destruction and scheduling

O acervo sob guarda da COREG será submetido à avaliação e seleção nos termos da lei n. 8159, de 08/01/1991 e do decreto n. 4073, de 03/01/2002, obedecidos os parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Arquivos - (CONARQ) e pelo Arquivo Nacional.

Accruals

System of arrangement

Identificado

Organização
Alfanumérica, assunto, espécie/tipo e numérica.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

Related units of description

Related descriptions

Notes area

Note

Variações de título
MINTER

Note

Dimensões
Com o recolhimento de 2008, foram alterados o período de abrangência de 1963 a 1990 para 1945 a 1999 e as dimensões, de 190,50m para 237,49m devido ao acréscimo de 46,99m.

Note

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

BR DFANBSB

Rules and/or conventions used

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation revision deletion

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Sources

Accession area

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