Fundo/Coleção AM - Série Justiça - Polícia - Escravos - Moeda Falsa - Africanos (IJ6)

O lugar de intendente-geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi instituído pelo alvará de 10/05/1808, seguindo a mesma forma e jurisidição daquele criado em Portugal pelo alvará de 25/06/1760. O decreto n. 15, de 22/06/1808, criou os oficiais da polícia, fixando sua competência: divertimentos públicos, mendicidade, concessão de licença para casas de jogos e botequins, mapas de população, iluminação e cuidado das ruas da corte, expediente dos passaportes, legitimação de estrangeiros, registro e expediente da Casa de Correção, dos escravos e calabouço. Subordinada, inicialmente, ao Ministério e Secretaria do Estado do Brasil, passou em 1821 à Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça. Em 1871, a lei n. 2033, de 20 de setembro, acrescentou-lhe as competências de preparo do processo dos crimes até a sentença, diligência para a formação de culpa nos crimes comuns e concessão de fiança provisória. A lei n. 76, de 16/08/1892, reorganizou o Serviço Policial do Distrito Federal, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mantendo-se, com ligeiras alterações, com as competências de 1871.

Na década de 1960, o Arquivo Nacional contou com a colaboração técnica do professor francês Henri Boullier de Branche, diretor dos arquivos de Sarthe (Le Mans), que dirigiu um grupo de trabalho encarregado de estabelecer um quadro de arranjo do acervo textual. Surgiram, assim, as séries funcionais, que classificam parte da documentação da administração central dos ministérios e de órgãos a eles pertencentes, de acordo com a função ou atividade ministerial principal, subdividindo-a, ainda, em atividades secundárias, específicas de determinado serviço. Assim, Polícia, Escravos, Moeda Falsa e Africanos, por exemplo, corresponde a uma subsérie da atividade principal, representada na SÉRIE JUSTIÇA.