Coleção BI - Sesmarias

A concessão de sesmarias, que se iniciou com as capitanias hereditárias, foi o sistema escolhido para o povoamento da colônia e tornou-se a base do regime de propriedade. As terras doadas - as capitanias -, delimitadas ao longo da costa e para o interior, outorgavam aos donatários amplos poderes políticos, de comando e de jurisdição, além do poder de repartir e distribuir sesmarias entre os moradores gratuitamente "sem foro nem direito algum", apenas com a obrigação de pagar à Ordem de Cristo o dízimo dos frutos colhidos da terra. Desde 1530, D. João III já havia outorgado a Martim Afonso de Sousa o direito de distribuir terras às pessoas que "consigo levar e as que na dita terra quiserem viver e povoar".
A regulamentação sobre a doação de sesmarias surgiu no reinado de D. Fernando, em 1375. Mais tarde, o sistema sesmarial lusitano foi codificado pelas Ordenações Afonsinas de 1446, pelas Manuelinas de 1511-12 e, finalmente, pelas Filipinas de 1603. Só em fins do século XVII começou a surgir uma legislação que tentava regulamentar o funcionamento do sistema sesmarial da colônia. Primeiramente foram expedidas cartas régias (de 07/02/1697 e de 20/01/1699), que estabeleceram limites à extensão de terras das sesmarias. No século XVIII, o alvará de 05/10/1795 instituiu o Regimento das Cartas de Medição e de Demarcação das Sesmarias, do qual, um ano depois, o alvará de 10 de dezembro suspendeu a execução. A resolução de 17/07/1822 mandou suspender a concessão de terras de sesmarias até que uma lei especial regulasse o problema.
Ao longo do século XIX, alguns decretos, alvarás e cartas régias regularam a concessão, a medição e a inseção dos dízimos, em alguns casos, até que a lei n. 601, de 18/09/1850, dispôs sobre as terras devolutas do Império e as que eram possuídas por títulos de sesmaria sem preenchimento das condições legais, determinando que "medidas e demarcadas as mesmas, sejam elas cedidas a título oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colônias nacionais e estrangeiras".

A coleção, reunida por critério temático, envolve processos de diversas naturezas, como cartas, autos e processos de concessão e confirmação de sesmarias das diferentes capitanias/províncias brasileiras. Excluindo-se o Rio de Janeiro e Minas Gerais, muitos dos processos dos atuais estados são do início do século XIX e visam à obtenção da confirmação da doação. No caso de Minas Gerais, há parcela considerável de processos do século XVIII relativos à demarcação das sesmarias doadas. Quanto ao Rio de Janeiro, os processos do século XVIII atendem a uma determinação do vice-rei (edital de 31/12/1771) para que os detentores de sesmaria apresentem os títulos pelos quais as possuem.
O conjunto recebeu, no Arquivo Nacional, sucessivos tratamentos técnicos, tendo sido sempre organizado geograficamente e recuperando-se a localização das terras em questão e os nomes dos envolvidos.