Fundo/Coleção C4 - Tribunal Civil e Criminal do Rio de Janeiro

O Tribunal Civil e Criminal foi criado pelo Artigo 1º do decreto nº 1030, de 14/11/1890, dividindo-se em três Câmaras: Criminal, Civil e Comercial. A Corte de Apelação era a instância Superior do Tribunal Civil e Criminal. A lei nº 1338, de 09/01/1905, extinguiu o Tribunal Civil e Criminal e as Juntas Correcionais, alterando a estrutura judiciária do Distrito Federal e substituindo a justiça coletiva, em primeira instância, pela justiça privativa e singular. Os juízes passaram a exercer seus cargos com jurisdição privativa e singular, sendo três Cível, três do Comércio, cinco do Crime, um da Provedoria e Resíduos e um dos Feitos das Fazenda Municipal.