Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1997 - 2002 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Textual(is) -sem especificação - 9,24 m
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Pela medida provisória n. 1.911-10, de 24 de setembro de 1999, que alterou dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, passou a Casa Militar a chamar-se Gabinete de Segurança Institucional, tendo, entre as suas competências, a assistência direta e indireta ao presidente da República no desempenho de suas atividades e em assuntos militares e de segurança, a coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação, a segurança pessoal do chefe de Estado, do vice-presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia, e, por fim, a segurança dos palácios presidenciais e das residências do presidente e do vice-presidente da República, assegurado o poder de polícia.
Nome do produtor
História administrativa
Durante o governo do presidente Getúlio Dornelles Vargas, empossado pela Revolução de 1930, na qualidade de chefe do Governo Provisório, foi criado o Estado-Maior do Governo Provisório. Após a eleição indireta, na forma do artigo 1º das Disposições Transitórias da Constituição de 16 de junho de 1934, o Governo e o Estado-Maior, que eram provisórios, foram efetivados.
Em 1938, foi criado o Gabinete Militar, pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro. Posteriormente, a lei n. 6.036, de 1 de maio de 1974, deu ao chefe do Gabinete Militar a condição de ministro de Estado.
O decreto n. 92.614, de 2 de maio de 1986, consolidou e aprovou o regimento dos gabinetes da Presidência da República, em que se incluiu o Gabinete Militar.
A lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, extinguiu o cargo de ministro-chefe de Estado, criando-se, pelo artigo 26, item II, o cargo de natureza especial de chefe do Gabinete Militar.
Por meio da medida provisória n. 309, de 19 de outubro de 1992, convertida na lei n. 8.490/92, publicada no Diário Oficial da citada data, pelo artigo 1º, passou o Gabinete Militar a chamar-se Casa Militar. No artigo 23, criou-se o cargo de ministro de Estado da Casa Militar da Presidência da República, que passou a ter status de ministro de Estado, conforme o artigo 14, parágrafo único.
Entidade custodiadora
História arquivística
2010 (19/10) - recolhimento - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Brasil). Casa Civil. Secretaria de Administração. Coordenação Geral de Documentação e Informação (processo 00322.000932/2010-08). Termo de recolhimento assinado e datado em 8 de outubro de 2010.
Procedência
Presidência da República (Brasil). Casa Civil. Secretaria de Administração - 2010 - recolhimento - 20
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Relatórios de segurança de viagens presidenciais.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Organizado totalmente
Organização
Cronológica e assunto.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Data
Datas de produção atualizadas de 1997 a 2002 para 1996 a 2005 (27 abr. 2018).
Nota
Dimensões
Dimensões atualizadas, de 6,58m para 9,24m ao se incorporar no cômputo parte de acervo anteriormente identificado como Gabinete Civil da Presidência da República (27 abr. 2018)
Nota
Outras
O registro referente ao fundo Gabinete de Segurança Institucional em SIAN foi original e equivocadamente criado por ocasião do recolhimento de parcela significativa do acervo do Conselho de Segurança Nacional, em 2006. O registro foi desabilitado em 29 de julho de 2011, ao se verificar o equívoco, sendo reabilitado em 2012, em função de efetivo recolhimento de acervo produzido e acumulado pelo Gabinete de Segurança Institucional e seu antecessor, a Casa Militar da Presidência da República.
Nota
Responsável da descrição
Cristina Ruth Santos
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil