Fundo/Coleção GW - Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social

O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi criado pelo decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985, tendo por competência as políticas habitacional, de saneamento básico, de desenvolvimento urbano e do meio ambiente. Algumas de suas atribuições foram repassadas do Ministério do Interior e para a nova pasta foram transferidos o Banco Nacional da Habitação (BNH), o Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e o Departamento-Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).
Foi organizado em órgãos de assistência direta e imediata ao ministro – o Gabinete do Ministro (GM), a Consultoria Jurídica, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e a Divisão de Segurança e Informações (DSI) –, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro – a Secretaria-Geral (SG) e a Secretaria de Controle Interno (CISET) –, órgãos centrais de direção superior das atividades auxiliares – os departamentos de Administração (DA) e o de Pessoal (DP) – e um órgão autônomo, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Os conselhos Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU) e Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) passaram a ser presididos pelo novo ministro.
Cabia ao Gabinete assistir o ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo de despacho do expediente seu pessoal; à CCS, as atividades de assessoria, planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social; à DSI, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização e às informações, conforme a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI); ao consultor jurídico, a legalidade e fiscalização de execução dos contratos, concessões, ajustes ou convênios, assim como as rescisões e declarações de caducidade; à SG, o assessoramento ao ministro e a supervisão das atividades de planejamento; à CISET, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as atividades relacionadas aos sistemas de administração financeira e de contabilidade; ao DA, o planejamento, coordenação, fiscalização e avaliação das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, transportes, documentação, edifícios públicos e imóveis residenciais; ao DP, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a coordenação e acompanhamento dos processos de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento e gerenciamento de pessoal.
Dentre os atos legais atinentes à existência do MDU, destacamos o decreto n. 92.752, de 5 de junho de 1986, que aprovou o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente. O Programa, subdividido em subprogramas, que, por sua vez, subdividiam-se em projetos, e os projetos, em subprojetos, fixou metas para 1986 e 1987 do Programa Emergencial de Controle Ambiental, englobando as seguintes ações: controle da qualidade do ar em áreas críticas de poluição; controle das principais fontes de poluição existentes no país; implantação de sistemas estaduais de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras; criação de condições mínimas para o desenvolvimento de ações de levantamento e controle da qualidade ambiental pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; desenvolvimento de planos de emergência, para atendimento a acidentes na área ambiental; implantação e/ou ampliação do controle da qualidade de água, de contenção de erosão, de recuperação de bacias hidrográficas e aquíferos subterrâneos, utilizados para abastecimento público; provisão ao órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, dos recursos necessários à implantação das áreas preservadas, e ao desenvolvimento de ações supletivas de controle ambiental; incentivo à implantação e operacionalização dos órgãos locais (municipais) de meio ambiente, sobretudo nas capitais e cidades críticas do ponto de vista ambiental.
O programa subdividia-se em dois subprogramas: Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e Apoio a Órgãos Estaduais de Meio Ambiente para Ações de Controle Ambiental.
O subprograma Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente compreendeu vários projetos, cabendo a responsabilidade por sua execução à Secretaria Especial de Meio Ambiente. Foram os seguintes os projetos destacados: Implantação e Complementação de Estações Ecológicas; Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA); Produção, Aquisição e Divulgação de Materiais Informativos sobre Proteção do Meio Ambiente; Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Pelo decreto n. 95.075, de 22 de outubro de 1987, o MDU teve a denominação alterada para Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), mantendo a competência quanto às políticas habitacional, de desenvolvimento urbano, política de transporte urbano, de saneamento básico e do meio ambiente.

O Ministério do Interior (MINTER) foi criado pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a absorção dos órgãos subordinados ao Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, pasta criada pela lei n. 4344, de 21 de junho de 1964.
Em 15 de março de 1985, com o decreto n. 91.145, o Ministério perdeu as atribuições relativas ao desenvolvimento urbano e meio ambiente, dada a criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Este novo ministério teve duas alterações de nome: Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), conforme o decreto n. 95.075, de 22de outubro de 1987, e Ministério da Habitação e Bem-Estar Social (MBES), de acordo com o- decreto n. 96.634, de 2 de setembro de 1988). Pela medida provisória n. 39, de 15 de fevereiro de 1989, o MBES foi incorporado ao Ministério do Interior, com exceção das atividades financeiras do Sistema Financeiro da Habitação, que foram para o Ministério da Fazenda. O MINTER foi extinto pela medida provisória n. 151, de 15 de março de 1990.