Fundo/Coleção 4X - Ministério da Marinha

O Ministério da Marinha foi criado no Brasil pelo decreto s/n, de 11/03/1808, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos. Pelo decreto n. 114, de 04/01/1842, competia-lhe lavrar todos os passaportes e passes dos navios do comércio; cuidar das forças navais estacionadas nos portos do Império e fora dele. O decreto n. 267-A, de 15/03/1890, determinou, dentre outras competências da Secretaria da Marinha, sua unidade administrativa central, a impressão e publicação do expediente, leis, decretos, regulamentos e mais atos administrativos promulgados pelo ministro; tudo quanto dissesse respeito à organização, movimento, economia, disciplina e emprego da força naval e navios de transporte, além da organização, economia, administração e trabalhos dos arsenais, fábricas, oficinas e cortes de madeiras mantidos pelo Ministério da Marinha.