Fundo/Coleção DT - Ministério das Minas e Energia

O Ministério das Minas e Energia foi criado pela lei n. 3782, de 22/07/1960, com as atribuições de estudar e despachar todos os assuntos relativos à produção mineral e energia. Essa mesma lei determinou que seria instalado em 01/02/1961. Pelo decreto n. 57810, de 14/02/1966, tem como atribuições: estudo e solução dos problemas relativos à produção e comércio de minérios e de energia; elaboração, direção, coordenação e controle dos programas do governo nos setores dos recursos minerais e energéticos; fomento, amparo, orientação e fiscalização da prospecção e produção de minerais e minérios, de seu beneficiamento e processamento básico, bem como da produção, transmissão e distribuição de energia; estudo da geologia do território nacional e de seus recursos minerais e energéticos; estudo dos cursos d'água, tendo em vista o aproveitamento de sua energia; levantamento, processamento de dados e análise da estatística relacionada com o estudo e aproveitamento dos recursos hídricos e minerais; fomento, execução e divulgação de pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas com o aproveitamento dos recursos hídricos, minerais e energéticos do país; colaboração na formação e aperfeiçoamento de pessoal; aplicação da legislação relativa aos recursos hídricos, minerais e energéticos, bem como a proposição oportuna de sua atualização.