Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1939 - 1961 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Dado não disponível
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, criou na Capital Federal, o 1º Ofício Privativo e Vitalício do registro facultativo de Títulos, Documentos e outros papéis para autenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, o que anteriormente cabia aos tabeliães de notas. De acordo com o decreto n. 4.827, de 7 de dezembro de 1924, aos ofícios de registro de títulos e documentos competia a transcrição dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionais de qualquer valor contra terceiros, entre outras atribuições.
O decreto n. 18.542, de 24 de dezembro de 1928, estabeleceu que no registro civil de pessoas jurídicas seriam inscritos os contratos, atos constitutivos, estatutos das sociedades civis, tanto as de utilidade pública quanto as estabelecidas nas leis comerciais, além de incluir a matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e periódicos. Com relação ao registro de títulos e documentos, seriam feitas as transcrições de instrumentos particulares, do penhor comum, de caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, entre outros; seriam feitas também averbações de contratos particulares.
O decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, estabeleceu que a matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e periódicos seria obrigatória nos cartórios de registro de títulos e documentos, os quais também aceitariam os contratos de registro civil de pessoas jurídicas, o registro de imóveis e o registro de propriedade literária, científica e artística, constantes de escrituras públicas.
Entidade custodiadora
História arquivística
Procedência
Ofício de Registro de Tïtulos e Documentos do Rio de Janeiro, 6 - 1991 - recolhimento - 10
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Livros de registro integral de títulos em estilo mercantil, de registro de sociedades civis, de matrícula de oficinas, impressoras, jornais e periódicos. Protocolo. Registro integral de títulos, documentos e outros papéis. Registro resumido de títulos, documentos e outros papéis. Livros indicador de pessoal, de registro integral de contratos, de registro integral de contrato de compra e venda, de registro integral de procurações e de registro integral de carta de fiança.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Organizado parcialmente
Organização
Cronológica, espécie/tipo, numérica.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil