Fundo/Coleção VAT - Pretoria do Rio de Janeiro, 17 (Freguesia de Paquetá)

As pretorias foram criadas pelo decreto n. 1.030, de 14 de novembro de 1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, divididas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto n. 1.978, de 25 de fevereiro de 1895, que regulamentou o decreto n. 225, de 30 de novembro de 1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cda pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. A 17a Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia de Paquetá) foi unida à 1a Pretoria do Rio de Janeiro (freguesia da Candelária), dando origem à 1a Pretoria do Rio de Janeiro (Candelária e Paquetá).