Fundo SM - Senado Mineiro

Legislação básica:

Decreto nº 08, de 11 de Janeiro de 1890, licenciou os empregados da secretaria da extinta Assembléia Provincial até nova reorganização.

Decreto nº 59, de 08 de Maio de 1890, revoga o Decreto nº 08 de Janeiro último, e chama para o exercício das respectivas funções, os empregados da Secretaria da extinta Assembléia Provincial, os quais constituirão uma seção adida à secretaria do governo.

Decreto nº 130, de 02 de Julho de 1890, cria uma comissão de sete membros para elaborar o projeto de Constituição deste Estado.

Decreto nº 802, de 04 de Outubro de 1890, providencia sobre a convocação das Assembléias Legislativas dos Estados e estabelece o processo para a respectiva eleição.

Decreto nº 226, de 31 de Outubro de 1890, publica a Constituição do Estado de Minas Gerais e convoca o primeiro congresso.

Decreto nº 1.189, de 20 de Dezembro de 1890, dá providências relativamente a primeira eleição das Assembléias dos Estados.

Constituição Mineira de 1891, Seção I: Do poder legislativo: Disposições Gerais, instituição do bicameralismo, Câmara dos Deputados, Senado, Atribuições do Congresso.

Lei nº 10, de 14 de Setembro de 1920, reforma constitucional.

Lei nº 995, de 20 de Setembro de 1927, institui o voto secreto e cumulativo.

Decreto nº 8403, de 21 de Abril de 1928, aprova o regulamento eleitoral, expedido para a execução da Lei nº 8403, de 20 de Setembro de 1927.

Decreto nº 9.790, de 15 de dezembro de 1930, subordina provisoriamente à Secretaria do Interior, as Secretarias do Senado e da Câmara dos Deputados.

Decreto Federal nº 19.398, Art. II, de 11 de novembro de 1930, dissolução do Congresso Nacional e das Assembléias Estaduais e Municipais.