Fundo/Coleção BW - Supremo Tribunal Militar

O Supremo Tribunal Militar foi criado pela Constituição de 1891 e organizado pelo decreto nº 149, de 18/07/1893, extinguindo-se, concomitantemente, o Conselho Supremo Militar de Justiça, que fora criado pelo alvará de 01/04/1808. Segundo a Constituição, competia ao Supremo Tribunal julgar os delitos militares. A partir da Constituição de 1934 - mantendo-se em 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988 - a justiça militar é incluída na órbita do Poder Judiciário. Nestas constituições o foro militar foi estendido aos civis que atentassem contra a segurança do país ou as instituições militares, com exceção da Constituição de 1988, que dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A partir da Constituição de 1946, o Supremo Tribunal Militar passou a denominar-se Superior Tribunal Militar.