Fundo/Coleção CE - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

O acervo da Justiça eleitoral, extinta em novembro de 1937, que se achava localizado no antigo Palácio do Almirantado, na rua Dom Manoel, no Rio de Janeiro, cuja transferência para o Arquivo Nacional foi determinada pelo ministro da Justiça Francisco Campos, esteve sob a responsabilidade desta instituição até o início de 1949. O dito acervo compreendia documentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional do Distrito Federal e foi colocado em imóveis emergencialmente cedidos à época pela Polícia Civil, mais tarde Departamento Federal de Segurança Pública, situado na rua dos Inválidos.
Num espaço curto de tempo, juntaram-se à primeira grande leva outras que se encontravam em outros imóveis do Rio de Janeiro, assim como caixotes procedentes de algumas unidades da federação. Sobre as condições iniciais de trabalho, recomendamos matéria publicada no Correio da Manhã, 17 fev 1938, edição 13274, sob o título Recolhido a um velho pardieiro todo o acervo da Justiça Eleitoral (Disponível em: http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=089842_04&pesq=archivo%20nacional&pasta=ano%20193. Acesso em: 7 fev 2019).
Coube à instituição, igualmente por determinação do ministro da Justiça, o desentranhamento dos documentos de identificação civil apresentados à Justiça eleitoral contidos em processos como os de inscrição e alistamento eleitoral e de candidaturas a eleições para devolução aos interessados. Isso implicou na organização e fichamento gradual do acervo processual para separação de certidões de nascimento, casamento, óbito, carteiras de identidade, certificados e títulos de habilitação profissional, títulos de propriedade, portarias de nomeação, de naturalização, de nacionalidade, de licença, de aposentadoria, entre outros, e subsequente chamamento nominal em comunicados regularmente publicados no Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, para retirada desses documentos. Outros tipos de documentos, como cadernetas de reservistas ou certificados de alistamento militar e certidões de tempo de serviço, o encaminhamento dava-se, por meio de ofício, a órgãos específicos. No caso citado, ao Ministério da Guerra, Marinha, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, por exemplo.
Em paralelo ao trabalho de organização do acervo processual, a equipe identificava e relacionava os livros de registro que também compunham o acervo como aqueles de posse de juízes, atas de apuração de eleições, livro de ponto de funcionários, boletins eleitorais etc. De tudo isso, os funcionários que estavam à frente do trabalho encarregaram-se de relatar periodicamente às autoridades envolvidas, seja ao diretor do Arquivo Nacional ou a autoridades externa quando a equipe era dotada de uma maior autonomia.
No processo de reconstituição da Justiça eleitoral a partir de 1946, tanto o Tribunal Superior quanto o Tribunal Regional passaram a solicitar a devolução de determinados documentos, especialmente livros de registro, ao mesmo tempo demonstrando desinteresse pelos processos, então considerados sem utilidade.
Em março de 1949, os papéis remanescentes, com autorização do desembargador presidente do Tribunal Regional do Distrito Federal Toscano Espínola, foram repassados à Fundação Abrigo Cristo Redentor para venda como papel inservível. (Ver, por exemplo, Relatório do Arquivo Nacional sobre o exercício de 1949, BR RJANRIO AN.TXT, ANA.0.154, f. 51 e 53; e, Correspondência relativa ao Arquivo Eleitoral, BR RJANRIO AN.TXT, ANA.0.1178, especialmente imagens 51 a 54).