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O Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi criado pelo decreto n. 91.145, de 15 de março de 1985, tendo por competência as políticas habitacional, de saneamento básico, de desenvolvimento urbano e do meio ambiente. Algumas de suas atribuições foram repassadas do Ministério do Interior e para a nova pasta foram transferidos o Banco Nacional da Habitação (BNH), o Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e o Departamento-Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).
Foi organizado em órgãos de assistência direta e imediata ao ministro – o Gabinete do Ministro (GM), a Consultoria Jurídica, a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) e a Divisão de Segurança e Informações (DSI) –, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro – a Secretaria-Geral (SG) e a Secretaria de Controle Interno (CISET) –, órgãos centrais de direção superior das atividades auxiliares – os departamentos de Administração (DA) e o de Pessoal (DP) – e um órgão autônomo, a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Os conselhos Nacional do Desenvolvimento Urbano (CNDU) e Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) passaram a ser presididos pelo novo ministro.
Cabia ao Gabinete assistir o ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo de despacho do expediente seu pessoal; à CCS, as atividades de assessoria, planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social; à DSI, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contrainformações (SISNI), os assuntos pertinentes à segurança nacional, à mobilização e às informações, conforme a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações (SNI); ao consultor jurídico, a legalidade e fiscalização de execução dos contratos, concessões, ajustes ou convênios, assim como as rescisões e declarações de caducidade; à SG, o assessoramento ao ministro e a supervisão das atividades de planejamento; à CISET, órgão setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as atividades relacionadas aos sistemas de administração financeira e de contabilidade; ao DA, o planejamento, coordenação, fiscalização e avaliação das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, transportes, documentação, edifícios públicos e imóveis residenciais; ao DP, órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a coordenação e acompanhamento dos processos de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento e gerenciamento de pessoal.
Dentre os atos legais atinentes à existência do MDU, destacamos o decreto n. 92.752, de 5 de junho de 1986, que aprovou o Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente. O Programa, subdividido em subprogramas, que, por sua vez, subdividiam-se em projetos, e os projetos, em subprojetos, fixou metas para 1986 e 1987 do Programa Emergencial de Controle Ambiental, englobando as seguintes ações: controle da qualidade do ar em áreas críticas de poluição; controle das principais fontes de poluição existentes no país; implantação de sistemas estaduais de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras; criação de condições mínimas para o desenvolvimento de ações de levantamento e controle da qualidade ambiental pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente; desenvolvimento de planos de emergência, para atendimento a acidentes na área ambiental; implantação e/ou ampliação do controle da qualidade de água, de contenção de erosão, de recuperação de bacias hidrográficas e aquíferos subterrâneos, utilizados para abastecimento público; provisão ao órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, dos recursos necessários à implantação das áreas preservadas, e ao desenvolvimento de ações supletivas de controle ambiental; incentivo à implantação e operacionalização dos órgãos locais (municipais) de meio ambiente, sobretudo nas capitais e cidades críticas do ponto de vista ambiental.
O programa subdividia-se em dois subprogramas: Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e Apoio a Órgãos Estaduais de Meio Ambiente para Ações de Controle Ambiental.
O subprograma Preservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente compreendeu vários projetos, cabendo a responsabilidade por sua execução à Secretaria Especial de Meio Ambiente. Foram os seguintes os projetos destacados: Implantação e Complementação de Estações Ecológicas; Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA); Produção, Aquisição e Divulgação de Materiais Informativos sobre Proteção do Meio Ambiente; Licenciamento de Atividades Poluidoras.
Pelo decreto n. 95.075, de 22 de outubro de 1987, o MDU teve a denominação alterada para Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU), mantendo a competência quanto às políticas habitacional, de desenvolvimento urbano, política de transporte urbano, de saneamento básico e do meio ambiente.

De 5 a 15 de junho de 1972, aconteceu a 1ª Conferência da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, capital da Suécia.
A Conferência de Estocolmo, como ficou conhecida, tornou-se um grande marco na história da construção da política ambiental em escala mundial.

Até aquela data, apenas 16 países possuíam órgãos responsáveis para tratar as questões ambientais.

O governo brasileiro enviou uma delegação, chefiada pelo Ministro do Interior General José Costa Cavalcanti. A princípio, os membros da delegação brasileira não estavam interessados em assinar a Declaração de Estocolmo. Muitos pesquisadores, ativistas de organizações ambientalistas e líderes mundiais debateram a necessidade de controlar os impactos da poluição, inclusive propondo medidas para reduzir a exploração desordenada dos recursos naturais. Nosso país vivia a fase do "Milagre Econômico", com grandes obras e empreendimentos fomentadas pelo governo federal, e falar em reduzir o crescimento e seus consequentes impactos não agradou a delegação brasileira. Inclusive, um dos membros chegou a dizer: “se os países ricos não quisessem as indústrias por causa da poluição, todas elas podem se transferir para o Brasil“.

Essa e outras declarações de autoridades nacionais geraram enormes repercussão na opinião pública e, para tentar contornar os efeitos negativos da posição oficial do governo brasileiro na Conferência de Estocolmo, o presidente Emílio Garrastazu Médici determinou que algo fosse feito. Assim, o Secretário Geral do Ministério do Interior, Henrique Brandão Cavalcanti, foi designado para elaboração do Decreto que instituiria a 1ª entidade nacional na defesa ambiental.

Foi assim que através do Decreto nº 73.030, de 30 de Outubro de 1973, foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministério do Interior (MINTER) e responsável pela execução de ações de proteção ambiental.

Cerca de um mês depois de assinado o Decreto, o Sr. Henrique Brandão Cavalcanti convidou para uma reunião em Brasília o professor da USP Paulo Nogueira Neto, que a essa época já era conhecido por sua atuação em questões ambientais.

O Secretário Geral Henrique Brandão Cavalcanti mostrou o Decreto de criação da SEMA para Dr. Paulo Nogueira Neto, que teceu algumas críticas, e logo em seguida convidou-lhe para ocupar o cargo de Secretário Nacional de Meio Ambiente.

Assim, em 14 de janeiro de 1974, o Dr. Paulo Nogueira Neto assumiu o cargo em Brasília, iniciando, com uma pequena equipe de seis profissionais, um novo rumo da política ambiental em nosso país.

A SEMA desenvolveu diversas ações e projetos que consolidaram uma sólida base para construção da consciência ambiental na sociedade brasileira. Anos mais tarde, esse trabalho pioneiro foi base para surgimento do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Logo a seguir estão detalhados inúmeros aspectos da história institucional dessa importante entidade. Na primeira parte apresento breve biografia dos três Secretários da SEMA. Na segunda e terceira partes trato da Evolução do Quadro de Servidores e Estrutura Organizacional da SEMA. Na quarta parte abordo brevemente a criação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Na quinta e última parte enfatizo a criação das Unidades de Conservação.

Fundado em 20/05/1959, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, tinha como patrono o Marechal Juarez Távora e como presidente de honra o professor Carlos Alberto de Carvalho Pinto, então governador do Estado de São Paulo. A sua direção nacional era constituída de um presidente: Carlos Castilho Cabral e de quatro vice-presidentes: Cristovão Mendes da Silva, Xavier d'Araújo, João P. Ribeiro Dantas e Alencastro Guimarães. Tinha um conselho político e possuía seções organizadas em todos os estados, no Distrito Federal e no Território do Rio Branco. Em seu programa, divulgado em 03/11/1959, destacavam-se as teses de que a soberania do país estava ligada a questão do petróleo e da necessidade de harmonização do desenvolvimento das várias regiões do Brasil. O movimento popular Jânio Quadros desempenhou papel expressivo na campanha presidencial de Jânio e, em 22/07/1961, divulgou uma carta de princípios aprovada em convenção nacional. Após a renúncia de Jânio Quadros, o movimento se restringiu ao Estado de São Paulo, acabando por desaparecer da vida política nacional junto com seu inspirador.

Moisés Weltman (Moyses Weltman) nasceu em 1932, no Rio de Janeiro, e faleceu em 1985. Radialista, novelista, roteirista, quadrinista, ganhou fama no início de carreira na Rádio Nacional como autor da radionovela Jerônimo, o Heroi do Sertão, que chegou a 3276 capítulos, veiculada de segunda a sexta-feira entre os anos de 1953 e 1967. Mais tarde, a história viria a ser reapresentada na televisão.
Além da Rádio Nacional, Moisés Weltman trabalhou nas rádios Mayrink Veiga, Tupi e Clube do Brasil, assim como na TV Tupi, TV Rio (Canal 13), TV Continental, TV Globo, TV S e TV Manchete.
Sua produção é extensa e com sucesso de público. Além de Jerônimo, o Heroi do Sertão, inclusive em quadrinhos, a partir de 1957(?), foi produtor de A Cidade Contra o Crime (Rádio Globo), autor de Padre Tião (novela, TV Globo, 1965), de Rosinha do Sobrado (novela, TV Globo, 1965), de O Rei dos Ciganos (telenovela, TV Globo, 1966-1967), entre muitos outros.

Nemo Canabarro Lucas nasceu em São Francisco de Assis (RS) no dia 4 de novembro de 1908, filho de João Antônio Lucas e de Mariana Canabarro Lucas.
Sentou praça em abril de 1926, ingressando na Escola Militar do Realengo, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal. Declarado aspirante-a-oficial em janeiro de 1930, foi promovido a segundo-tenente em julho desse mesmo ano.
Após a Revolução de 1930, que depôs o presidente Washington Luís e colocou Getúlio Vargas na Presidência, participou do I Congresso Revolucionário, ao lado de Juarez Távora, Agildo Barata, Juraci Magalhães e Joaquim Francisco de Assis Brasil. Promovido a primeiro-tenente em agosto de 1931, integrou a Legião 5 de Julho, uma das várias organizações surgidas no início da década de 1930 em defesa dos ideais tenentistas. Quando da formulação do programa dessa associação, ocorreu uma cisão entre os membros da Legião: o grupo liderado por Nemo Canabarro Lucas não acreditava que o Governo Provisório se interessasse em implantar a reforma pretendida, enquanto o grupo de José Carlos de Macedo Soares pretendia a realização de seu postulado através do Governo Provisório. Em 1933, no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, realizou, juntamente com Agildo Barata, João Cabanas e outros, ações isoladas contra os integralistas. Em fins de 1934 participou do grupo que iniciou a formação da Aliança Nacional Libertadora (ANL), organização política de âmbito nacional fundada em março de 1935. A ANL constituiu uma frente ampla em que se reuniram representantes de diferentes correntes políticas — socialistas, comunistas, católicos e democratas — e de diferentes setores sociais — proletários, intelectuais, profissionais liberais e militares —, todos atraídos por um programa em que se propunha a luta contra o fascismo, o imperialismo, o latifúndio e a miséria.
Em março de 1935, ao ser tornado público o projeto da Lei de Segurança Nacional, participou, no Clube Naval, de várias reuniões promovidas por militares descontentes. Em julho de 1935, o governo decretou a ilegalidade da ANL, embora esta organização continuasse a funcionar, principalmente pela ação dos comunistas, que planejaram em seu nome um levante revolucionário. Com a repressão que se seguiu à eclosão do movimento, em fins de novembro, Nemo Canabarro, por sua participação nos preparativos, foi preso e teve cassada sua patente de oficial do Exército pelo Decreto nº 741, de 9 de abril de 1936. Julgado em 28 de julho do ano seguinte, foi condenado como um dos cabeças da revolta.
Exilou-se então no Uruguai e, durante o pouco tempo em que lá permaneceu, juntou-se ao líder gaúcho José Antônio Flores da Cunha, também incompatibilizado com o regime Vargas. Em fins de 1937 viajou para a Espanha, onde lutou ao lado dos republicanos na guerra contra os partidários do general Francisco Franco, ajudados pelos fascistas italianos e alemães. Mobilizado para o Exército da Catalunha, foi designado oficial de estado-maior na 218ª Brigada Mista da 34ª Divisão de Infantaria, que integrava o 10º Corpo do Exército do Leste. Com a derrota dos republicanos em abril de 1939, esteve num campo de refugiados na França e, em seguida, juntamente com outros brasileiros, embarcou de volta ao Brasil. Ficou detido alguns dias na Polícia Federal, sendo liberado depois de responder a um interrogatório.
Entre 1944 e 1945, foi correspondente do jornal A Noite na cobertura da participação brasileira na Segunda Guerra Mundial. Beneficiado pela anistia de abril de 1945, reverteu mais tarde ao Exército, recebendo as promoções de capitão, major e tenente-coronel, esta última em dezembro de 1951.
Foi um dos líderes da Frente Nacionalista, criada em julho de 1955. Em março de 1956, já no governo de Juscelino Kubitschek, fundou a Frente de Novembro, com o objetivo de dar conteúdo político ao Movimento do 11 de Novembro de 1955, que fora liderado pelo general Henrique Lott para garantir a posse de Kubitschek. Pouco depois das comemorações do primeiro aniversário do 11 de Novembro, foi publicada uma entrevista sua na revista Manchete em que afirmava existirem duas grandes forças em confronto, uma nacionalista e outra reacionária, e apontava os principais núcleos golpistas no país. Em conseqüência dessa entrevista foi preso, acusado de ter infringido o código disciplinar das forças armadas. Ainda assim, em dezembro de 1956 foi promovido a coronel.
Em 28 de dezembro de 1963 foi publicada no Jornal do Brasil uma nota do Partido Nacionalista (PN), assinada pelo coronel Nemo Canabarro Lucas, na qual este afirmava que seria iniciado no mês de janeiro de 1964 um movimento para combater “as falsas reformas de sentido comunizante” do governo João Goulart.
Faleceu no Rio de Janeiro em 24 de outubro de 1990.
Era casado com Julieta Martins Álvares, com quem teve dois filhos.

Newton de Castro Beleza nasceu em São Luís do Maranhão, a 26/08/1899. Diplomou-se pela Escola de Agronomia da Universidade do Ceará. Exerceu numerosas funções públicas, dentro de sua especialidade. Escreveu: \"Destroços\", (poesia); \"A mulher que virou homem\", (conto 1932); \"Mulher sem marido\", (romance); \"Caminho do mar\", (poesias) e outros.

Conhecido por seu nome artístico Neville D’Almeida, Nevile Duarte Almeida nasceu em Belo Horizonte em 1941. Descobriu o Centro de Estudos Cinematográficos de Belo Horizonte, em 1958, manteve-se entre Londres e Nova Iorque nas décadas de 1960 e 1970, produziu e dirigiu vários filmes submetidos à censura. Alguns de seus longas-metragens obtiveram grande sucesso de público como A Dama do Lotação e Navalha na Carne. É também produtor de filmes ditos experimentais como Matou a Família e foi ao Cinema.

O primeiro ofício de tabelião público do judicial e notas do Rio de Janeiro foi criado por Mem de Sá, em 1565, juntamente com a cidade. Pero da Costa foi nomeado seu primeiro serventuário. Em 20 de setembro de 1565, foi anexado a esse ofício, o de escrivão das Sesmarias e Pero da Costa renunciou, então, ao ofício de tabelião do judicial, acumulando somente as funções de tabelião das notas e escrivão das sesmarias. Em 22 de janeiro de 1664, havia na capitania do Rio de Janeiro quatro ofícios de Justiça, sendo o 1º Ofício Tabelião das Notas e Escrivão das Sesmarias e dos Órfãos. O 1º Ofício manteve essas atribuições até ser extinta a Escrivania das Sesmarias, pela lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Em 1875, foram separadas as funções, permanecendo aquele apenas como ofício de notas.

O decreto n. 1327, de 02/01/1905, criou dois cartórios: Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro 9., e o 10. Aos tabeliães competia, entre outras atividades, escrever, em livro próprio, todas as notas dos contratos firmados por herdeiros e testamenteiros de defuntos, à exceção dos referentes a órfãos, pródigos, loucos, ausentes e mortos sem herdeiros, em virtude das vendas, escambos ou aforamentos e dar escrituras a seus donos três dias após tê-las feito.

O decreto n. 3232, de 05/01/1917, com base na lei orçamentária para o exercício do mesmo ano, criou os 15º, 16º e 18º Ofícios de Notas da cidade do Rio de Janeiro. Aos tabeliães de notas competia, entre outras atividades: escrever em livro próprio, todas as notas dos contratos firmados por herdeiros e testamenteiros de defuntos, à exceção dos referentes a órfãos, pródigos, loucos, ausentes e mortos sem herdeiros em virtude das vendas, escambos ou aforamentos e dar escrituras a seus donos três dias após tê-las feito.

O decreto nº 3232, de 05/01/1917, com base na lei orçamentária para o exercício do mesmo ano, criou os 15º, 16º e 18º Ofícios de Notas da cidade do Rio de Janeiro. Aos tabeliães de notas competia, entre outras atividades: escrever em livro próprio, todas as notas dos contratos firmados por herdeiros e testamenteiros de defuntos, à exceção dos referentes a órfãos, pródigos, loucos, ausentes e mortos sem herdeiros em virtude das vendas, escambos ou aforamentos e dar escrituras a seus donos três dias após tê-las feito.

O Registro Geral de Imóveis foi criado pela lei n. 1.237, de 24 de setembro de 1864 e regulamentado pelo decreto n. 482, de 14 de novembro de 1864, sendo o 1º Ofício instalado pelo decreto n. 3.453, de 26 de abril de 1865. O decreto n. 137, de 10 de janeiro de 1890, dividiu o Distrito Federal em dois distritos e criou o 2º Ofício. O decreto n. 14.811, de 19 de maio de 1921, alterou essa divisão, ficando a 1ª Zona formada pelas freguesias de Candelária, Santa Rita, Santana, Espírito Santo e Engenho Novo, o que foi mantido pelo decreto n. 17.549, de 11 de novembro de 1926. Pelo decreto n. 20.314, de 24 de agosto de 1931, a freguesia da Candelária foi retirada dessa alçada. Com o decreto n. 3.164, de 31 de março de 1941, o 1º Ofício passou a compreender somente as freguesias do Engenho Novo e do Espírito Santo.

Criado pelo decreto n. 19.517, de 22 de dezembro de 1930, o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro compreendia as freguesias de Inhaúma e Irajá. Com o decreto n. 3.164, de 31 de março de 1941, passou a compreender somente a freguesia de Inhaúma.

Criado pelo decreto n. 19.517, de 22 de dezembro de 1930, o 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro compreendia as freguesias de Inhaúma e Irajá. Com o decreto n. 3.164, de 31 de março de 1941, passou a compreender somente a freguesia de Inhaúma.