Affichage de 1141 résultats

Com sede em Brasília, a Aquarela Produções Culturais Ltda. foi constituída em 1986, dedicada a atividades de produção audiovisual, fonográfica, editorial e realização de projetos de formação técnica em cinema e vídeo.
Entre os filmes produzidos, premiados, destacam-se os longas-metragens No coração dos deuses e O homem mau dorme bem. Entre os curtas, O último raio de sol, Pequena paisagem do meu jardim, A noite por testemunha, A ópera do malandro, este último em co-produção.
Integram a sociedade, a produtora e atriz Malu Moraes, o roteirista e diretor Geraldo Moraes, o músico e diretor André Moraes e o diretor e ator Bruno Torres.
A atividades da empresa concentram-se principalmente na região centro-oeste do Brasil.
A Aquarela Produções Culturais também realizou peças teatrais, espetáculos musicais, CDs, DVDs, livros, pesquisas, cursos e oficinas, além de auxiliar produtores na identificação de locações em Brasília e no centro-oeste.

A Associação Latino-Americana de Arquivos (ALA), criada em 6 de abril de 1973, em Lima, Peru, é uma entidade de caráter profissional e cultural, sem fins lucrativos, que promove o desenvolvimento arquivístico em países de língua portuguesa e espanhola. É um braço regional do Conselho Internacional de Arquivos. Sua estrutura organizacional é composta de: Assembléia Geral, Secretaria-Executiva, Secretaria-Geral, Tesouraria. A localização de sua sede é decidida pela Assembléia Geral, possui cinco classes de membros e tem como objetivo principal promover eventos tais como seminários, congressos, encontros e estabelecer convênios e outros instrumentos de cooperação a fim de promover o intercâmbio internacional.

A Centrais de Abastecimento do Amazonas Sociedade Anônima foi criada em 1973 e extinta na Assembleia Geral Extraordinária de 28 de fevereiro de 2007, com base no decreto n. 3.785/2001.
A Associação Recreativa CEASA/AM era a associação dos funcionários.

Por recomendação da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Agricultura, foi instituída, em 8 de janeiro de 1971, a Equipe de Segurança de Informação (ESI) na Delegacia de Agricultura em Minas Gerais (DEMA/MG), conforme ofício ESI n. 1, de 19 de janeiro do referido ano.
A ESI passou a Assessoria de Segurança e Informações (ASI) com a edição do decreto n. 75.640, de 22 de abril de 1975.

Foi extinta em 15 de março de 1979, quando da reestruturação do Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI), que acabou com as ASI nas delegacias estaduais do Ministério da Agricultura, conforme ofício circular DSI/MA/PSI n. 05/1979, sendo toda a documentação recolhida à DSI/MA.

A lei n. 1412, de 13/08/1951, criou o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), por transformação da Caixa de Crédito Cooperativo, criada pelo decreto-lei n. 5893, de 19/10/1943. Criado como órgão subordinado ao Ministério da Agricultura, o BNCC passou por várias reestruturações de sua natureza jurídica. O decreto n. 52093, de 04/06/1963, alterou os regulamentos da entidade, reorganizando-a sob a forma de sociedade de economia mista. O decreto-lei n. 60, de 21/11/1966, determinou a reorganização da entidade sob a forma de sociedade anônima. A regulamentação desse decreto-lei foi feita através do decreto n. 60443, de 13/03/1967, quando o órgão passou a denominar-se Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sociedade Anônima. O objetivo básico do órgão era o fomento do cooperativismo sob todas as formas, principalmente mediante assistência creditícia. O decreto n. 99240, de 07/05/1990, determinou a vinculação do BNCC ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Foi extinto pela lei n. 8029, de 12/04/1990.

Bernardo Pereira de Vasconcelos nasceu em Ouro Preto, em 1795 e faleceu no Rio de Janeiro, em 1850. Formou-se em Direito, pela Universidade de Coimbra, em 1818, retornando ao Brasil em 1820. Exerceu os cargos de juiz de fora de Guaratinguetá (São Paulo) e Ouro Preto (Minas Gerais), desembargador da Relação do Maranhão, senador (1838), ministro da Fazenda (1831-1832) e conselheiro do governo da província de Minas Gerais (1833), assumindo a chefia do governo durante a revolta contra o presidente desta província, Manuel Inácio de Melo e Sousa, em 1833. Fez oposição ao regente Feijó, assumindo, na regência de Araújo Lima, as pastas da Justiça e do Império (1837-1840). Fundou o Colégio D. Pedro II, preparou a reforma do Código do Processo Criminal, elaborou projeto de criação do Conselho de Estado e apresentou o projeto da Lei de Terras. Recebeu a Legião de Honra e a Grã-Cruz do Cruzeiro. Colaborou em vários jornais políticos, redigiu \"O Universal\", \"O Sete de Abril\" (1833-1839), \"O Sentinela da Monarquia\" (1842-1847) e \"O Correio da Tarde\" (1848). Escreveu ainda obras como \"Comentário à lei dos juízes de paz\" (1829).

Filho de Elias José e de Maria Aparecida Guimarães Chediak, começa sua carreira como ator no filme O Homem que Roubou a Copa do Mundo (1963) de Victor Lima, ao lado de Grande Otelo, Ronald Golias, Herval Rossano e Renata Fronzi.[1]

No teatro atua, em 1962, na peça Auto da Barca do Inferno, de Gil Vicente, sob a direção de Paulo Afonso Grisolli. Escreve em 1966 seu primeiro roteiro para o filme Na Onda do Iê-Iê-Iê, de Aurélio Teixeira, em parceria com o diretor e Renato Aragão. Os Viciados (1968) é sua primeira realização cinematográfica. Com Aurélio Teixeira, foi responsável pelo argumento e pelo roteiro do filme Mineirinho, Vivo ou Morto (1967).[2] e da adaptação de "O Meu Pé de Laranja Lima" em 1970. Roteirizou todos os filmes que dirigiu: A navalha na carne, Dois perdidos numa noite suja, Bonitinha, mas ordinária, Perdoa-me por me traíres, entre outros tantos. Tem crônicas publicadas em vários jornais.

A Caixa Geral Funerária foi fundada em 1 de maio de 1909, tendo em vista o auxílio funeral dos associados.

A Câmara Municipal de Fortaleza foi instalada, ainda na Vila de Fortaleza de Nossa Senhora D’Assunção, no ano de 1726. A Câmara possuia a figura do intendente, que funcionava como prefeito. Nesse tempo a Câmara era formada por dois juízes e três vereadores. A votação era feita pelos seus membros de forma indireta, para o mandato de um ano, podendo ser renovado por mais um ano. Todas as funções de organização sócio-política da cidade eram exercidas pela Câmara Municipal.

No Brasil colônial, as Câmaras figuravam entre as primeiras intituições políticas a se instalarem nas colônias, como aconteceu na Vila de são Vicente, em 1532, sendo pioneira no continente americano. No Ceará, a função política teve início com a instalação da Câmara Municipal em Aquiraz, no ano de 1699, figurando como a primeira sede da capital.

Depois da independência do Brasil, já em 1823, Fortaleza adquiri o status de cidade, com direito a escolher, através do voto, nove vereadores elegíveis, com o mandato de duração de quatro anos. A presidência da Câmara era exercida pelo vereador mais votado que também acumulava a função executiva.

Logo, nomes com o de Antônio Rodrigues Ferreira Filho, mais conhecido como Boticário Ferreira, passaram a figarar na Câmara Municipal. Foi eleito vereador iniciando seu mandato em 1845 e logo presidia a Câmara. Ferreira empregou grande esforço em favor da urbanização da cidade, realizando diversas obras públicas e melhoramentos urbanos da capital. Foi na sua gestão a aprovação da Câmara Municipal sobre o Código de Posturas para Fortaleza e com apoio do Governo do Estado, da construção de umas das mais importântes obras arquitetônicas do Ceará: o Theatro José de Alencar.

Em homenagem aos relevantes serviços prestados a cidade de Fortaleza, a Câmara Municipal, instituiu em 1981, a Medalha Boticário Ferreira, com objetivo de premiar o mérito cívico do cidadão que, em Fortaleza, se distingue pela notoriedade do seu saber, relevantes serviços à coletividade, dedicação à causa do município e exemplos de dedicação ao serviço público da cidade.

No caminhar da história, durante o Estado Novo ocorrido entre 1937 e 1945, as câmaras municipais são fechadas e os poderes legislativo dos municípios são extintos. Só em 1945, com a restauração da democracia, as câmaras municipais são reabertas e começam a tomar a forma atual de gestão legislativa. No período é eleito o primeiro prefeito de Fortaleza através do voto popular, Raimundo de Alencar Araripe, quando também são eleitos quinze vereadores para a Câmara Municipal.

Ao longo da história, a Câmara Municipal de Fortaleza teve vários endereços. Primeiramente, na Praça da Matriz (antiga Praça do Conselho). Depois no Palacete do Comendador Viana (Palácio da Luz, atual sede da Academia Cearense de Letras). Em seguida, na Rua dos Mercadores, 42 (Sena Madureira), atualmente sede do BNB Cultural. Ocupou prédios próximos as Praças do Ferreira e do Carmo, em seguida na Rua Barão do Rio Branco nas proximidades da Santa Casa de Misericórdia.

Nos anos setenta transferiu-se para a Rua Antonele Bezerra, na Aldeota e em 2004, para a Rua Thompson Bulcão, 830 atual sede da Câmara Municipal de Fortaleza.

Filho de Tupy Brack e Sílvia Carmem Tripoli, nasceu em 1935 e faleceu em abril de 2016, aos 81 anos.
Ingressou no Colégio Naval aos 15 anos, seguiu carreira, chegando a oficial da Marinha.
Foi guarda-marinha, serviu no caça-submarino Guajará e como encarregado da Divisão de Operações no contratorpedeiro Marcílio Dias.
Como primeiro-tenente, serviu no navio-hidrográfico Canopus e no Estado-Maior do Comando do Sétimo Distrito Naval em Brasília.
Em 1968, foi nomeado comandante da corveta Iguatemi. Nesta época, participou de atividades do serviço de inteligência do governo militar (1964-1985).
Entre os anos de 1972 e 1976, lecionou na Escola de Guerra Naval. Foi designado instrutor da Área de Estudo II (administração logística), Área III (política e estratégia) e Área IV (operações navais), tendo cooperado inúmeras vezes com a Área I (jogos de guerra).
Deixou, nesta escola, folhas de informações e duas publicações: EGN-331 – Informações e Noções de Teoria de decisão.
Em 1976, foi transferido para a reserva.
Brack é o autor do livro Maria Japona e outras histórias, lançado em 1991.

Filho de Antônio Diniz de Faro Dantas e Violeta Sobral de Bulhões Sayão Dantas, nasceu a 31 de março de 1900. Casou com Alice Brasil e faleceu em 3 de junho de 1964. Militar do Exército. Alistou-se em 04.02.1918; aspirante – 07.01.1922; 2º tenente – 30.04.1922; 1º tenente – 05.10.1923; capitão – 30.08.1934; major 09.10.1942, por merecimento; tenente-coronel – 25.09.1946, por merecimento. Em 22 de janeiro de 1949, Tenente-coronel, assumiu o Comando da Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea. Coronel – 25.05.1952, por merecimento. Portador da Ordem do Mérito Militar e das Medalhas: Militar de passador ouro, de Guerra e do Pacificador. Membro do Instituto Argentino de Ciências Genealógicas. Associou-se ao Colégio Brasileiro de Genealogia a 26.11.1951. Coautor, com Carlos Rheingantaz, das Achegas Genealógicas à ascendência brasileira de Luiz Alves de Lima e Silva – Duque de Caxias. Existe no Arquivo nacional o Fundo Carlos Sayão Dantas, composto pelo seu acervo documental entregue, depois de sua morte, por Adalberto Cabral de Mello

Criada em 1953 no governo de Getúlio Vargas em substituição a antiga Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil.
Entre suas principais funções estavam o licenciamento de exportações e importações, o financiamento do comércio exterior brasileiro e a construção das estatísticas oficiais sobre exportações e importações.
Apesar de nunca ter sido oficialmente extinta, a Cacex foi desativada no governo de Collor a partir do ano de 1990. Atualmente, as funções da Cacex estão distribuídas pela administração direta, na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e na Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), ambas subordinadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

O mordomo-mor tinha como atribuição o governo e a superintendência da Casa Real, ficando a ele subordinados todos os funcionários dela. A Mordomia-Mor, implantada no Brasil com a transferência da Corte, era administrativamente autônoma da estrutura ministerial vigente, sendo o cargo ocupado cumulativamente pelo ministro do Reino, até 1823. Com a lei de 23/08/1821, todos os atos legais relacionados às graças e mercês de títulos de grandeza, ordens, condecorações e empregos honoríficos, a cargo da Casa Real, passaram a ser expedidos pela Secretaria dos Negócios do Reino. Entre 1823 e 1843, o ofício esteve individualizado, sob a responsabilidade do marquês de São João da Palma. A partir do decreto n. 545, de 23/12/1847, todos os empregos relacionados à Casa Imperial passaram a ser concedidos ou negados pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império. Finalmente, o decreto n. 2368, de 05/03/1859, que reorganizou a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, determinou que cabiam à 2a. Seção - dos Negócios da Casa Imperial, das Mercês e alguns negócios da administração geral - todos os assuntos relativos à Casa Imperial, que eram expedidos por ato ministerial. Esta determinação durou até 1889.

Empresa de economia mista, criada em 1973, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tinha como composição societária a União (52,95%), o Estado do Amazonas (29,26%), o município de Manaus (5,95%), a Companhia Siderúrgica da Amazônia – SUFRAMA (11,86%) e outros investidores representados por pessoas físicas (0,01%).
Em 2005, seu patrimônio compunha-se do prédio-sede, galpões onde estavam os boxes que eram alugados a terceiros e terrenos urbanos na área de circunscrição da mesma, entre outros.
Incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo decreto n. 3.661, de 14 de novembro de 2000, a sua dissolução, liquidação e extinção deu-se com base no decreto n. 3.785, de 6 de abril de 2001. A liquidação obedeceu ao disposto no decreto n. 8.029, de 4 de abril de 1990, conforme determinado pelo art. 24 da lei n. 9.491, de 9 de setembro de 1997.
A Centrais de Abastecimento do Amazonas foi dada por extinta na Assembleia Geral Extraordinária de 28 de fevereiro de 2007.

O Ministério da Aeronáutica foi criado em 20 de janeiro de 1941, pelo decreto-lei n. 2.961. O Estado-Maior da Aeronáutica (E.M.Aer.) e o Gabinete do Ministro foram constituídos no mesmo ano, pelo decreto-lei n. 3.730, de 18 de outubro. O primeiro regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica foi aprovado pelo decreto n. 8.170, de 6 de novembro de 1941. O decreto-lei n. 9.888, de 16 de setembro de 1946, organizou o Ministério da Aeronáutica, classificando o Gabinete do Ministro como órgão de auxílio pessoal (artigo 3°) e o E. M. Aer., como órgão incumbido de auxiliar o ministro da Aeronáutica nas funções privativas de comandante em chefe (artigo 4°). O Estado-Maior da Aeronáutica compreendia, então, Chefia, Gabinete, subchefias, Inspetoria e seções.
O decreto n. 44.501, de 24 de setembro de 1958, desligou do Estado-Maior da Aeronáutica a Inspetoria Geral da Aeronáutica, encarregada de inspecionar as organizações do Ministério, que passou a subordinar-se diretamente ao ministro.
Quando da organização do Ministério da Aeronáutica em 1967, pelo decreto n. 60.521, de 31 de março de 1967, o Estado-Maior da Aeronáutica, ao lado do Alto Comando da Aeronáutica era classificado como órgão de direção-geral do Ministério, enquanto o Gabinete do Ministro era órgão de assessoramento, assim como o Conselho Superior da Aeronáutica, criado pelo decreto n. 135, de 10 de novembro de 1961, a Inspetoria Geral da Aeronáutica, a Consultoria Jurídica e os conselhos e comissões.
Em 1968, o decreto n. 63.005, de 17 de julho, criou o Serviço de Informações da Aeronáutica como órgão normativo de assessoramento do ministro da Aeronáutica e órgão de ligação com o Serviço Nacional de Informações. A ele competiam as atividades de informação e contrainformação.
O decreto n. 63.006, de mesma data do anterior, i.é, de 17 de julho de 1968, criou o Núcleo de Serviço de Informações da Aeronáutica a quem competiam os estudos relacionados com a definição, o estabelecimento e a integração das normas relativas ao Sistema de Informações da Aeronáutica, em sua fase de implantação, bem como a elaboração e proposta de regulamento do Serviço de Informações da Aeronáutica.
Em 3 de fevereiro de 1969, pelo decreto n. 64.056, foi criado no Ministério da Aeronáutica o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica (SISA) como órgão normativo e de assessoramento do ministro. O SISA continuava sendo o órgão de ligação com Serviço Nacional de Informações, tendo por competência as atividades de informação e contrainformação. Por este ato, foi revogado o decreto n. 63.005, de 17 de julho de 1968, já citado.
Segundo o decreto n. 64.285, de 31 de março de 1969, o Gabinete do Ministro da Aeronáutica era uma unidade administrativa organizada em Chefia, Subchefia de Ligação e Assessoramento, Subchefia de Apoio e Secretaria dos Conselhos e Comissões. Integravam ainda o Gabinete do Ministro, com subordinação direta ao ministro da Aeronáutica, o Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e a Secretaria do Ministro. Cada um dos serviços dispunha de regimento interno próprio.
O decreto n. 66.043, de 7 de janeiro de 1970, veio a complementar o decreto n. 64.056, de 1969, que havia criado o SISA, estabelecendo que o cargo de chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica passava a ser privativo de brigadeiro, do quadro de oficiais aviadores da ativa.
O decreto n. 66.513, de 29 de abril de 1970, ao aprovar o novo regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, revogou as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no decreto n. 64.285, de 31 de março de 1969, que havia organizado aquela unidade. O novo decreto reorganizou a composição do Gabinete do Ministro, passando a dispor de Chefia, Subchefia, assessorias, Secretaria dos Conselhos e Comissões, Secretaria do Gabinete e Divisão Administrativa, assim como, para efeito administrativo, de unidades vinculadas, quais sejam, os órgãos centrais dos serviços de Relações Públicas da Aeronáutica, de Informações de Segurança da Aeronáutica e de Consultoria Jurídica, além da Secretaria do Ministro e a Comissão Gerencial dos Fundos Especiais na Aeronáutica. No caso dos dois primeiros órgãos centrais, estes assumiram a seguinte nomenclatura: Centro de Relações Públicas da Aeronáutica e Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica, respectivamente. Praticamente todas as unidades vinculadas citadas tinham sua organização e funcionamento definidos em regulamento próprio.
Em 20 de maio de 1970, o decreto n. 66.608 extinguiu o Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, instituído pelo decreto n. 63.006, de 1968, criando, em seu lugar, o Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA). O CISA era, então, o órgão de direção do Serviço de Informação da Aeronáutica, subordinando-se diretamente ao ministro da Aeronáutica, assumindo todo o acervo da extinta 2ª Seção do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, do Núcleo do Serviço de Informações da Aeronáutica, então extinto, e parte da 2ª Seção do Estado-Maior da Aeronáutica, compreendendo material, documentação e arquivo referente à segurança interna. O mesmo decreto aprovou também o regulamento do CISA, anunciando-se para o futuro atos complementares para organização progressiva do órgão. Segundo o citado decreto, competia ao CISA, entre outras: propor normas e procedimentos para as atividades de informações de segurança e contrainformações no Ministério, assim como para seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado naquelas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informações e segurança e de contrainformações no âmbito do Sistema de Informações da Aeronáutica; produzir e difundir informações internas e de segurança interna no Sistema de Informações da Aeronáutica e como participante do Sistema Nacional de Informações; estabelecer normas relativas aos níveis de ligações funcionais de informações adequadas ao Sistema de Informações da Aeronáutica; orientar a busca de informes e estabelecer os EEI, segundo os Objetivos de Informações (OI) fixados pelo ministro da Aeronáutica e os Objetivos Nacionais de Informações (ONI) fixados no Plano Nacional de Informações.
O CISA, naquele momento, foi organizado em Chefia, divisões, seções e agências. À Chefia do CISA competia dirigir, orientar e fiscalizar todas as atividades do Centro, emitir pareceres sobre assuntos relacionados à segurança nacional que devessem ser submetidos ao ministro da Aeronáutica, propor normas, diretrizes e procedimentos para funcionamento do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica e proceder a inspeções técnicas do referido Serviço. Nas disposições transitórias do regulamento então aprovado, foi estabelecido também que todas as atividades e a documentação do CISA eram, em princípio, de caráter sigiloso.
O decreto n. 66.609, também de 20 de maio de 1970, deu nova redação ao artigo 1 do decreto n. 64.056, de 3 de fevereiro do ano anterior, que tratou da criação do SISA. Pelo novo texto legal, o SISA deixava de ser órgão expressamente de assessoramento do ministro da Aeronáutica, para ser, declaradamente, o responsável pelas atividades de informações e contrainformações de interesse para a segurança nacional no âmbito daquele Ministério.
O decreto n. 85.428, de 27 de novembro de 1980, alterou a denominação do CISA de Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica para Centro de Informações da Aeronáutica.
O decreto n. 85.744 de 20 de fevereiro de 1981, simplesmente revogou o decreto n. 66.513, de 1970. O decreto n. 88.108, 10 de fevereiro de 1983, entretanto, restaurou parcialmente o decreto n. 66.513, de 1970, especificamente o artigo 14 e seus parágrafos, que é o que tratava do Serviço de Relações Públicas da Aeronáutica.
O Centro de Informações da Aeronáutica foi formalmente extinto pelo decreto n. 85.428, de 13 de janeiro de 1988.