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Juízo de Paz da Freguesia de São José do Rio de Janeiro

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A lei de 15/10/1827 criou o cargo eletivo de juiz de paz em cada uma das freguesias e das capelas filiais curadas existentes no Império. Competiam-lhe atribuições policiais e judiciárias, como julgar pequenas demandas, obrigar a assinar termo de bem viver, fazer corpo de delito, mandar observar as posturas policiais, entre outras. Cada juiz de paz tinha um escrivão que servia de tabelião de notas. As freguesias eram circunscrições eclesiásticas definidas pela área das paróquias, compreendendo a igreja matriz e seu raio de alcance. Os juízes de paz da capital federal foram extintos pelo decreto n. 1030, de 14/11/1890, que atribuiu ao pretor as funções desempenhadas anteriormente por esse juízo e criou vinte e uma pretorias, cada qual com a mesma circunscrição das antigas freguesias, sendo que a freguesia da Candelária passou a constituir a 1ª Pretoria do Rio de Janeiro.

Junta da Real Fazenda da Capitania (São Paulo)

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  • 1766 - 1775

A Junta da Real Fazenda da capitania do Rio de Janeiro foi a primeira a ser estabelecida (1760), com a competência de fiscalizar, arrematar, contratar e assentar as rendas régias. A partir de 1761, com a criação do Erário Régio, órgão central da fazenda na metrópole, alteraram-se os métodos de arrecadação e de contabilidade em Portugal e nas colônias. As juntas de fazenda ficavam diretamente subordinadas ao Erário português e presididas pelo vice-rei, na capitania-sede, e pelos governadores nas demais capitanias, tendo a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro um papel central nesse processo. As folhas civil, militar e eclesiástica passaram a ser formalizadas e pagas pelas juntas, encarregadas de administrar e arrecadar todas as rendas régias, conforme as ordens expedidas pelo Erário.

A partir do final do século XVIII, as juntas vão absorvendo as funções da Provedoria da Fazenda. Com a vinda da família real para o Brasil, criou-se aqui o Real Erário (28 de junho de 1808), extinguindo-se, na Corte, a Junta do Rio de Janeiro. Entre 1808 e 1821, nas demais capitanias, as juntas continuaram existindo ou foram até criadas, sem maiores alterações na sua estrutura.
Segundo a página da Memória da Receita Federal (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/administracao/reparticoes/colonia/juntasrealfazenda.asp; acesso em 6 out. 2011), a Junta da Real Fazenda de São Paulo foi criada em 1766, ano em que foi também recriada a capitania de São Paulo, extinta em 1748. A Junta da Real Fazenda de São Paulo foi inicialmente instalada em Santos, no mesmo ano transferida para São Paulo, por determinação do morgado de Mateus, capitão-general e governador da capitania de São Paulo, d. Luís Antônio Botelho Mourão. Assim como as demais juntas, era presidida pelo governador da capitania, contando ainda com um provedor da Fazenda Real, um ouvidor e um procurador da Coroa. As juntas da Fazenda foram sucedidas pelas tesourarias da Fazenda, criadas nas províncias pela lei de 4 de outubro de 1831.

Dória, Luis Manuel das Chagas

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  • 1835 - 1896

Luís Manuel das Chagas Dória nasceu em São Paulo, em 1835, e faleceu em Petrópolis, em 1896. Sentou praça em 1849, alcançando o posto de ajudante de ordens do presidente do Paraná (1854). Entrou para a Escola Militar de Aplicação em 1856. Bacharel em Ciências Físicas e Matemáticas (1865) e engenheiro geógrafo pela Escola Central. Serviu em vários cargos da Escola Militar. Foi nomeado professor interino em 1875, foi transferido como professor catedrático da Escola Superior de Guerra em 1889, comandando-a em 1891. Reformou-se em 1894, como general de divisão. Possuía título de oficial da Ordem de São Bento de Aviz. Escreveu: \"Memória sobre a estabilidade das abóbodas circulares extradorsadas de chapa\" e \"Lições de construção, hidráulica e estradas de ferro\".

Viana Filho, Luís

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  • 1908 - 1990

Luís Viana Filho, político e escritor brasileiro, nascido em Paris em 28 de março de 1908 e falecido em 1990, era filho do conselheiro Luís Viana. Diplomou-se em Direito no ano de 1929, pela Faculdade de Direito da Bahia. Exerceu o jornalismo como redator do Diário da Bahia (1925) e A Tarde (1929), em Salvador. Ingressou na política atuando na ação autonomista, elegendo-se para a Constituinte Bahiana em 1935. Elegeu-se deputado constituinte em 1945. Reelegeu-se sucessivamente até 1966. Ligou-se ao movimento de 1964, tendo exercido a chefia da Casa Civil do Presidente Castelo Branco (1964 a 1966) e ocupado interinamente, por um mês, o cargo de ministro da Justiça (1966). Em 1967, assumiu o cargo de governador da Bahia, que ocupou até 1971. Elegeu-se senador em 1974. Ingressou na Academia Brasileira de Letras em 1954. Publicou várias obras, entre as quais O governo Castelo Branco (1975).

Freitas, Luís Carlos Lacerda de

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  • 1945 -

Cineasta, roteirista, diretor e produtor, nasceu em 15 de julho de 1945, Rio de Janeiro, filho de João Tinoco de Freitas e Emee Lacerda de Freitas.
Sobre a sua filmografia, constam as seguintes informações no processo referente à doação ao Arquivo Nacional (processo 00320.000934/2000-DV, f. 3-6):
Assistente de direção de: de Ruy Santos (Onde a terra começa, 1965); Nelson Pereira dos Santos (El Justiceiro, 1966; Fome de Amor, 1967; Azyllo muito louco, 1969; Como era gosto o meu francês, 1970; Quem é Beta?, 1972; O Amuleto de Ogum, 1973); Roberto Pires (A máscara da traição, 1969); Jurandyr Noronha (Panorama do Cinema Brasileiro, 1968); Carmen Santos, 1969; 70 anos de Brasil, 1970).
Diretor de curtas-metragens: O Enfeitiçado – vida e obra de Lúcio Cardoso, 1968; Angelo Agostini, 1968; Conversa de botequim, 1970, com João da Bahiana, Donga e Pixinguinha ; Nelson filma – a trajetória do cinema independente no Brasill, 1971; O sereno desespero, 1972, antologia de poemas de Cecília Meireles dramatizada; O homem e sua hora, 1972, antologia de poemas de Mário Faustino, 1972; Briga de galos, 1978; Dor secreta, 1980, sobre Ernesto Nazareth; O acendedor de lampiões, 1979, ficção a partir de poema de Murilo Mendes; Trilhos urbanos, 1980, documentário sobre o bairro de Santa Tereza; Entre sem bater, 1988, sobre o humorista Aparício Torely, o Barão de Itaré; Os heróis sem agá, 1990, uma série de 30 filmes com bonecos de manipulação; documentários sobre os artistas plásticos Vatenor, 1990, Júlio Paraty, 1991, Antonio Parreiras, 1994, Quirino Campofiorito, 1994; documentários sobre o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro e sobre o Centro Cultural Banco do Brasil , 1996; Tanto que a gente gostava dele, 1992, sobre Walmir Ayala. Alguns desses filmes estão na coleção de vídeos Brasilianas, lançada pela Funarte.
Diretor e roteirista de longas-metragens: Mãos vazias, 1972; O Princípio do prazer, 1978; Leila Diniz, 1987; For all, o trampolim da vitória, 1997.
Roteirista de longas-metragens: Serafim Ponte Grande, de Oswald de Andrade; O Bom crioulo, de Adolfo Caminha; O Ovo e a galinha, em parceria com Clarice Lispector, adaptação de um conto de Clarice; Tesouro da Juventude; O Surfista do trem.
Diretor e roteirista de vídeos institucionais: certa de 15 para a Secretaria da Cultura de Niterói, entre 1994 e 1996; para a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, 1994.
Diretor de programas de exibidos na TVE (TV Educativa) e TV Bandeirantes, a serviço da MultiRio, empresa vinculada à Secretaria de Educação do município do Rio de Janeiro, entre 1995 e 1996.
Produtor-executivo de longas-metragens de diretores como: Mário Carneiro, Antonio Carlos Fontoura, Carlos Diegues, Walter Lima Júnior, Bruno Barreto, Fábio Barreto, Arnaldo Jabor, Gustavo Dahl, Hugo Carvana, Sergio Rezende.
Produtor-executivo de séries e novelas da TV Globo.
Filmes premiados:
Mãos vazias, 1972, de Melhor atriz, Festival Internacional de Adelaide, Austrália;
Entre sem bater, 1988, de Melhor ator pelo Júri oficial, Melhor filme do Júri popular na Jornada de Cinema de São Luís do Maranhão;
Leila Diniz, 1987/1988, de Melhor atriz, Melhor ator coadjuvante do Júri oficial, Melhor filme do Júri popular do Festival de Brasília; Melhor atriz, Melhor música, Melhor montagem no Festival de Nateal; Melhor atriz pela Associação dos Críticos de São Paulo; Melhor atriz, Melhor produção, Melhor roteiro no RioCine Festival; Melhor filme do ano Prêmio Leon Hirzman, do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
For All, o trampolim da vitória, 1998, de Melhor filme, Melhor roteiro, Melhor direção de arte, Melhor música pelo Júri oficial e de Melhor filme pelo Júri popular do Festival de Gramado . Melhor ator coadjuvante e prêmio especial pelo Júri do Festival de Recife. Melhor direção de arte, prêmio especial do Júri pela abertura no Festival de Natal. Melhor filme, Melhor direção de arte e Melhor ator coadjuvante no Festival de Miami.

Araújo, Manuel da Mata Leite de

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  • - 1892

Manoel da Mata Leite de Araújo nasceu no Rio de Janeiro, tendo falecido em São Paulo, em 1892. Formou-se em Medicina pela Faculdade do Rio de Janeiro, em 1873. Escreveu: \"Da vacinação e revacinação\", \"Higrometria\", \"Acupressura\", \"Da dor\" (tese apresentada à Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 1873).

Paula, José Viana de Oliveira

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  • 1938 -

Formado em Engenharia, Zelito Viana escolheu o cinema quando, em 1964, seu colega de turma, Leon Hirszman o convidou para trabalhar como produtor. Em junho de 1965 funda, com um grupo de jovens realizadores, entusiastas do movimento cinemanovista, Produções Cinematográficas Mapa Ltda, que depois atenderia pelo nome de Mapa Filmes do Brasil. Numa recente eleição da revista VEJA, dos dez maiores filmes brasileiros de todos os tempos, a MAPA é responsável por dois deles : Terra em Transe de Glauber Rocha e Cabra Marcado para Morrer de Eduardo Coutinho. Além destes filmes, a Mapa produziu mais de duas dezenas de outros em parceira com alguns dos maiores Diretores de Cinema no Brasil como Cacá Diegues, Walter Lima Jr. Paulo Cesar Saracenni, Roberto Pires, Julio Bressane, Carlos Alberto Prates Correia, Arnaldo Jabor, Paulo Alberto Monteiro de Barros, Betse de Paula, Joaquim Pedro de Andrade, David Neves, José Jofily e Daniel Filho.

Em 1970 Zelito passou para trás das câmeras e iniciou a carreira de diretor, com as comédias Minha Namorada (1970) com roteiro próprio, codireção de Armando Costa, e O Doce Esporte do Sexo (1971), que teve como protagonista seu irmão, Chico Anysio. O filme de época Os Condenados (1975), uma das suas mais importantes experiências como diretor, baseado no romance de Oswald de Andrade, conquistou o Prêmio de Melhor Diretor em Nova Dheli, na Índia, Salva de Prata em Portugal e foi selecionado para a Mostra New Films New Directors, no Festival de Nova York.

Zelito Viana foi homenageado em inúmeros Festivais pelo conjunto de sua obra e tornou-se referência no cinema brasileiro.

Mendonça, Marcos Claudio Felipe Carneiro de

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  • Person
  • 1894 - 1988

Marcos Cláudio Felipe Carneiro de Mendonça, filho de Alberto Carneiro de Mendonça e Leocádia Carneiro de Mendonça, nasceu a 25/12/1894, em Cataguazes (MG) e faleceu em 19/10/1988, no Rio de Janeiro. Foi atleta, engenheiro, industrial, historiador e conferencista. Como esportista, iniciou sua carreira de futebolista no Clube Haddock Lobo (1911-1913), posteriormente no América Futebol Clube (1913) e Fluminense Futebol Clube, omde tornou-se tricampeão carioca (1917, 1918, 1919).Sagrou-se, também, campeão sul americano (1919) e da Copa Roca, em Buenos Aires. Foi considerado o melhor goleiro carioca e brasileiro. Destacou-se como atleta em outras modalidades, como no salto com vara, salto em distância e lançamento de peso. Presidiu o Fluminense Futebol Clube. Com formação autodidata de historiador, comprou diversos documentos, constituindo assim o acervo do Arquivo do Cosme Velho, especialmente no que se refere ao século XVIII, incluindo os do Marquês do Lavradio e Rio Maior. Paralelamente, como industrial, dirigiu a Usina Queirós Júnior S.A., com sede em Esperança (MG), pioneira da siderúrgia no país. Foi também diretor da Companhia de Cimento Portlant Mauá, membro da 1ª comissão do salário mínimo do Brasil e do Conselho Nacional do Trabalho. Presidiu a Sociedade Capistrano de Abreu. Ingressou no Instituto Histórico e Geográfico, como sócio efetivo, em 1951.Foi membro de outras instituições: o Comimbricensis Instituti Praeses Cetorique Academici (Coimbra), do IGHMB, Centro de Estudos de Textos da História do Brasil do Ministério das Relações Exteriores, Centro de Estudos da Marinha (Portugal), etc. Recebeu inúmeras homenagens, entre as quais a Medalha de Honra da Inconfidência (1956), Honra ao Mérito no Trabalho e na Produção (1965), Grande Comendador da Ordem de Santiago e Espada (Portugal, 1969). Além de artigos na revista do Instituto Histórico e Geográfico e outros periódicos e várias conferências, escreveu os livros: "O Intendente Câmara" (1933 e 1938), "O Marquês de Pombal e o Brasil" (1960), "A Amazônia na Era Pombalina" (1963, 3 v.). "Erário Régio"(1963), "Raízes da Formação Administrativa do Brasil" (1972, 2 v.).

Alves, Marcus Vinícius Pereira

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  • S/D

Marcus Vinícius Pereira Alves é servidor do Arquivo Nacional desde o início da década de 1980, tendo acumulado conhecimento e experiência técnica ao atuar em diferentes áreas da instituição, entre elas, a de Filmes, Conservação e Documentos Escritos. Graduado em história, formou-se pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Martino, Maria Lúcia Toledo de

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  • Person
  • 1960 -

Maria Lúcia Toledo de Marino, também conhecida por Malu de Martino, nasceu em 1960. É diretora de cinema.

Vieira, Maria Zilda Bethlem

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  • Person
  • 1951-

Maria Zilda Bethlem, também conhecida somente como Maria Zilda é uma atriz e produtora brasileira, filha de Nilda Bethlem e Humberto Bastos.
Realizou vários trabalhos na televisão, em telenovelas de sucesso como Escalada, Coração Alado, Água Viva, Jogo da Vida, Guerra dos Sexos, Vereda Tropical, Selva de Pedra, Bebê a Bordo, Top Model, Hipertensão, De Corpo e Alma, Por Amor e Caras e Bocas.

Produziu e protagonizou os filmes Minha Vida em suas Mãos e Eu não conhecia Tururu, onde ganhou o Kikito de Melhor Atriz no Festival de Gramado em 2000, bem como as peças teatrais Artigo de Luxo, Segundas Intenções e Theatro Musical Brasileiro.

Mesa do Desembargo do Paço (Brasil)

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  • 1808 - 1828

Originalmente ligada à Casa da Suplicação ou Tribunal das Cortes, a Mesa do Desembargo do Paço funcionava como seção deste órgão português, incumbida das questões judiciais e expedição de graças e mercês, dentre elas, cartas de perdão de penas. Deliberava sobre petições, confirmava a eleição de magistrados, reconhecia sentenças, perfilhamentos, doações e concedia cartas de privilégios de habitação e de legitimação. Em 1521, transformou-se em Tribunal dos Desembargadores do Paço, agregando às suas funções a revisão de processos julgados pela Câmara do Cível, ou da Suplicação. Criada no Rio de Janeiro, pelo regimento de 13 de outubro de 1751, era composta pelo governador da Relação, pelo chanceler e pelo mais antigo desembargador dos agravos. O regimento estabelecia como algumas de suas atribuições: expedir os negócios que pertencessem ao despacho e expediente do Desembargo do Paço; passar, em nome do rei, alvarás e provisões; despachar os alvarás de fiança; receber e despachar petições e perdões; comutar as condenações ou penas; eleger as pessoas que deveriam servir de vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Pelo alvará de 22 de abril de 1808, foi criado o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço, no qual se decidiam todos os negócios atinentes à Mesa do Desembargo do Paço, bem como todos os que pertencessem ao Conselho Ultramarino, com exceção dos assuntos militares, que ficariam a cargo do Conselho Supremo Militar. A lei de 22 de setembro de 1828 extingue este Tribunal e, pela decisão n. 154, de 15 de outubro de 1828, cessam as funções da Mesa do Desembargo do Paço. Com sua extinção, seus papéis passam para o Supremo Tribunal de Justiça.

Teixeira, Milton de Mendonça

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  • S/D

Milton de Mendonça Teixeira, arquiteto, professor, historiador, crítico de arte e jornalista, trabalhou em inúmeros projetos de reforma de prédios históricos. Na área de pesquisa histórica e cultural, é responsável pelos textos de um projeto multimídia sobre os 400 anos de existência da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e de outro, sobre os 75 anos do Palácio Pedro Ernesto. Colaborador do projeto "Brasil Redescoberto", patrocinado pelo jornal "O Dia", é um dos criadores do projeto "Conheça o Rio a pé", da Riotur. Ocupa o cargo de Diretor Cultural do Sindicato Estadual dos Guias Turísticos do Rio de Janeiro e também é professor universitário de história.

Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas (Brasil)

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  • Corporate body
  • 1891 - 1909

Pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou os serviços da administração federal, este Ministério passou a denominar-se Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

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