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Ofícios do 3º Batalhão da Guarda Nacional sobre suas eleições. Decretos sobre deportação de estrangeiros, reformas no Corpo de Polícia e outros. Registro de matrículas dos delegados e sub-delegados das freguesias do Rio de Janeiro. Processos e requerimentos de pessoal da Secretaria de Polícia e de outro corpo policial. Minutas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores sobre administração e pessoal da Guarda Nacional. Petições e declarações de diversas delegacias solicitando pagamento de peritos e outros extranumerários. Propostas da concorrência pública para fornecimento de alimentos aos presos. Passaportes expedidos pela Secretaria de Polícia e delegacias. Relação de passageiros embarcados no porto do Rio de Janeiro. Lista de escravos de diversas freguesias e fazendas. Cartas de felicitações a D. Pedro II expedidas pela Guarda Nacional. Relação de presos existentes nas cadeias das províncias. Correspondência de consulados pedindo informações e providências referentes a criminosos estrangeiros. Ofícios enviando moedas falsas para exame na Polícia Federal.

Requerimento sobre pagamento de honorários aos auditores. Correspondência, pareceres e atestados sobre procurador acusado de diversas infrações.

Felicitações do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro ao Imperador pela sua ascensão ao trono (1840). Livros de assentamentos funcionais das diversas varas cíveis e criminais, da Corte de Apelação e do território do Acre. Registro de licenças concedidas pelo ministro. Protocolo de cartas expedidas sobre concessão de pensões, naturalização e nomeações (com índice alfabético). Registro de decretos de nomeação e exoneração de pessoal (juízes, suplentes etc.). Cópias de portarias expedidas na repartição da Suplicação (1825). Correspondências enviadas ao sr. Holanda Cavalcanti enquanto este desempenhava cargos no Poder Judiciário.
Contém correspondências que fazem parte do arquivo particular da família Holanda Cavalcanti.

Ofícios da Magistratura referentes às atividades dos juízes municipais e de órfãos contendo mapas de sentenciados e de crimes, atestados de conduta. Pareceres sobre concessão de emissoras de rádio, taxas aduaneiras, cessão de terrenos da Prefeitura etc. Ofícios dos juízes de paz e de fora das províncias do Império e das freguesias da província do Rio de Janeiro sobre processos crimes e fatos ocorridos em suas jurisdições. Decretos, leis, ofícios e registros de cartas contendo nomeações, demissões, escusas, remoção, prestação de contas referentes aos juízes municipais, de órfãos, de fora e substitutos.

Registros do Gabinete do Ministro com ordens e portarias enviadas aos presidentes de província, juiz de direito, chefe da Polícia, juízes de paz da corte e municípios, comandante geral dos municípios permanentes, comandante superior interino da Guarda Nacional, cônsul geral na Bolívia e outros sobre assuntos de segurança pública, como repressão à insurreição de escravos, movimento rebelde de São Pedro do Rio Grande do Sul e outros. Registros dos relatórios do ministro sobre justiça criminal e tranquilidade pública, administração da justiça; ofícios e atos administrativos dos presidentes das províncias. Protocolo geral do Gabinete e da Diretoria de Contabilidade contendo correspondência expedida e recebida, pedidos de nomeação, exoneração, tempo de serviço e outros ligados à administração de pessoal e sobre processos de naturalização e indulto.

Ofícios do diretor-geral do Corpo Provisório de Bombeiros referentes a aquisição de novos equipamentos, figurino para uniformes, indicação de funcionários e encaminhamento das folhas de vencimentos dos oficiais e praças. Relatório do diretor-geral do Corpo de Bombeiros do ano de 1860. Registro de decretos e portarias (nomeações) com índice nominal alfabético e outro de correspondência recebida da Diretoria de Obras Públicas e Navegação sobre baixas, deserção, incêndios e outros.

Registro de leis e alvarás da Chancelaria-Mor do Estado do Brasil, contendo o alvará de abertura desta Chancelaria (1808). Petições ao Imperador com observações do chefe de polícia sobre assuntos diversos como nomeações, exonerações, redução de penas, devolução e pedidos de africanos livres existentes na Casa de Correção para prestação de serviços. Relações, em ordem alfabética, de pessoas condenadas. Cópias dos avisos do Poder Moderador aos presidentes das províncias sobre penas e perdões. Termos de juramentos prestados por bacharéis para servir nos cargos de juiz de direito, chefe de polícia, consul geral, desembargador da Relação, ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Títulos de conselho em diversas comarcas e províncias do Império.

Matrículas dos sentenciados com suas características físicas, rol de despesa, datas de entrada e saída e observações tais como castigo, baixa e altas na enfermaria. Lista nominal dos presidiários contendo nacionalidade, culpa, ofício exercido fora e dentro da penitenciária. Registros mensais de óbitos, das alterações e de presos a serem libertados.

Matrícula dos penitenciários da Casa de Correção da Corte, contendo suas características físicas, o crime e a sentença. Minutas de ofícios enviados a diversos órgãos. Registro de ofícios expedidos pela Administração e pelo Calabouço sobre prestação de contas, custos e balanço. Avisos da Secretaria de Justiça, do diretor-geral de Negócios da Justiça e do ministro ao inspetor-geral de Obras da Casa de Correção da Corte. Registro de ofícios recebidos do ministro da Justiça e da Secretaria de Polícia referentes à administração da Casa de Correção. Ofícios e cartas recebidas sobre africanos livres detidos nessa Casa. Solicitações dos serviços dos africanos. Matrículas do Instituto de Menores. Ordens de soltura e termos de óbito dos sentenciados.

Registro de decretos referentes à Polícia Militar do Distrito Federal e Ministério da Fazenda sobre promoção de pessoal por merecimento, licenças, exoneração, designação e liberação de verbas. Ofícios da Casa de Correção, da Brigada Policial e Secretaria de Polícia do Distrito Federal, do Corpo de Bombeiros e outros para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Diretoria de Contabilidade) sobre pagamentos de aluguéis dos prédios ocupados pelas delegacias urbanas e suburbanas. Folhas de pagamento de pessoal e despesas de material (anexadas as notas fiscais). Minutas de ofícios da Diretoria Geral de Estatística enviados a diversas autoridades solicitando informações para trabalhos estatísticos. Ofícios das tesourarias da fazenda das províncias para o Ministério dos Negócios da Justiça sobre prestação de contas e orçamento da despesa futura financeira, com mapas demonstrativos. Resumo dos orçamentos das obras relacionadas às penitenciárias, contendo plantas baixas, folhas de pagamento de pessoal e outras despesas.

Livro de matrículas da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais com nomes de governadores, interventores, presidentes de departamentos administrativos e outros. Nomeações e posses de presidentes de províncias, governadores, secretários e senadores. Documentos referentes à organização da justiça do território do Acre. Projeto de lei para elevação do Acre à categoria de estado (1958). Registro de correspondência dos presidentes de províncias e câmaras municipais de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paráiba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe sobre arrecadação de impostos, movimentos políticos (1821-1822), eleições, ataques de índios, entrada, tráfico e roubo de escravos, terras indígenas requisitadas para engenho, contrabando inglês, pedidos de cidadania, felicitações (chegada da Corte, dia do Fico, Independência, etc.), nomeações. Correspondência de diversas associações e sociedades de vários estados como o Montepio dos Caixeiros Nacionais (BA), a Sociedade Dois de Julho (BA), a Sociedade União e Beneficência etc.

Requerimentos de pensões deferidas e indeferidas enviadas ao Ministério dos Negócios do Império, com documentos anexos que comprovam os cargos e direitos que têm os requerentes; índices de recibos de títulos e diplomas expedidos; recibos de medalhas de distinção; registros de decretos e portarias imperiais, concedendo pensões, medalhas de distinção e mercês.
Contém os fundos: MINISTÉRIO DO IMPÉRIO e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.

Ofícios, plantas, orçamento e relatório sobre saneamento da lagoa Rogrigo de Freitas e canal do Mangue. Correspondência oficial da Companhia Rio de Janeiro City Improvements relativa a escoamento de águas pluviais, obstruções na rede de esgotos, despesas com materiais e administração de pessoal, ocorrências de fiscalização, boletins sobre desinfecção nas casas de máquinas, assentamento de encanamentos, aproveitamento de água de fontes, construção de tanques de precipitação e mictórios, calçamento de ruas, lançamento de esgoto em lugar proibido. Pareceres emitidos por membros da Comissão Vacínica Sanitária da Glória e Junta Central de Higiene Pública sobre esgoto e pedidos de canalização de esgotos. Parecer da comissão do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas na Europa e nos Estados Unidos da América, sugerindo a adoção de aparelho automotivo para desinfecção de latrinas (plantas e desenhos).

Livro contendo dados pluviométricos mensais (região nordeste), impresso em três volumes. Tabela numérica e relação nominal de extranumerários-mensalistas.

Processos da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores sobre isenção de serviço militar, assuntos políticos, protesto contra criação de municípios, pagamento de títulos da dívida pública e recursos de magistrados postos em disponibilidade forçada e transferidos. Índice das províncias que contribuíram com donativos pecuniários e outros serviços por ocasião da questão inglesa, guerra com o Estado Oriental e com a República do Paraguai. Registro de leis e decretos dos poderes Executivo e Legislativo e de correspondência expedida em resposta a ofícios enviados pelas províncias onde ocorreram eleições. Mensagens do Senado Federal. Processo da Câmara dos Deputados com projeto anexo que institui a Lei Orgância do Distrito Federal.

Livros de registro de cartas de naturalização do século XIX, constando o nome, nacionalidade e a quantia paga. Índices do livro de termos de naturalização (juramentos). Processos de naturalização, dirigidos ao Ministério do Império e posteriormente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, compostos de requisição do interessado, atestado de boa conduta e de residência, cartas de recomendação, certidão de casamento e certidão negativa extraída nas pretorias criminais e distritos policiais. Livros de registro com declarações de aceite ou de recusa da nacionalidade brasileira de acordo com decreto de 15/12/1889. A partir de 1930, processos de naturalização com requerimentos de estrangeiros ou das empresas em que trabalhavam. Atestado da Delegacia da Ordem Política e Social e título declaratório de naturalização. Avisos do Ministério das Relações Exteriores sobre consultas referentes a mudanças de nacionalidade e regras para aquisição de nacionalidade italiana. Índice de recibos de título declaratório. Decretos e portarias de naturalização. Processos de perda da nacionalidade brasileira por adoção de outra nacionalidade.

Correspondência da Secretaria de Estado dos Negócios do Império com diversas autoridades sobre obras públicas, condecorações, nomeações, expedição de diplomas, ocorrências policiais, gratificações, licenças, viagem do Imperador (1859). Mapa de balanço do Real Erário (1816). Relação dos foreiros admitidos na Real Fazenda de Santa Cruz (1814). Comunicado sobre a ilha Calheira, doada à Fazenda de Santa Cruz. Provimentos da Despensa Real para a nau São Sebastião e resumo das contas apresentadas pelo tesoureiro da Casa Real. Avisos referentes à coroação de D. João VI. Solicitação de obras no Paço. Relação de objetos de valor encontrados no Palácio da Quinta da Boa Vista. Requerimentos solicitando permissão de casamento para pessoas da corte e favores aos criados da Casa Real. Desenho de monumento fúnebre em homenagem à memória da imperatriz Leopoldina (1826).

Ofícios acusando emissão de exemplares impressos de coleções das leis e decisões dos presidentes de províncias (1866, 1868). Administração do Diário Oficial: folhas de pagamentos, férias de funcionários e despesas com balanços mensais. Relação de servidores admitidos na Imprensa Nacional (1945). Correspondência com o ministro do Interior sobre pagamentos de contas de diversos órgãos e companhias referentes a compras de material, publicações, trabalhos com encadernações. Quadro de carreira dos operários das oficinas. Registro e classificação de funcionários. Atas da Subcomissão de Sindicância do Ministério da Justiça e Negócios Interiores junto à Imprensa Nacional. Inventários dos bens móveis (1946).

Registro de avisos e ofícios da Corte. Portarias e avisos sobre Fazenda e remessa de títulos, certidões e outros. Despachos e minutas de decretos do Ministério do Reino. Protocolo de expediente e correspondência das repartições da Corte e de avisos e ofícios da Diretoria do Interior sobre certidões, naturalizações e assuntos referentes a administração de pessoal. Índice nominal de correspondência do Ministério do Império com o exterior. Protocolo de alvarás, de relatórios gerais, de requerimentos e de consultas à Mesa do Desembargo do Paço. Listas de promoções do Exército e da Marinha. Atlas dos desenhos referidos no relatório da Comissão Brasileira sobre a Exposição Internacional de Londres (1862). Registro de emendas e numeração de decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil (1889-1891).

Boletins relativos à Seção de Permanência e Expulsão de Estrangeiros. Estatísticas dos trabalhos realizados pela Divisão de Justiça e pela Divisão do Interior para o Departamento do Interior e da Justiça. Índice de registro de expulsão de estrangeiros. Processos de pedidos de visto de permanência no Brasil. Questionários submetidos pelas comissões de permanência estaduais a seus municípios sobre entrada e permanência de estrangeiros. Processos de expulsão de estrangeiros. Protocolos de requerimentos de autorização para a permanência de estrangeiros no Brasil. Correspondências das várias legações e consulados do Brasil no exterior sobre transporte de livros, trabalhos universitários, revistas e material de trabalho da área de saúde, serviço sanitário e educação. Arrecadação de verbas para o combate à seca no nordeste do Brasil. Compra de objetos e instrumentos arqueológicos, magnéticos e geológicos. Prêmios conferidos ao Brasil na Exposição Internacional de Geografia. Nomeações de representantes do Brasil para congressos e exposições internacionais. Contas das despesas dos consulados.