Junta de Arrecadação e Administração da Real Fazenda (Mato Grosso)

Entidade coletiva

Junta de Arrecadação e Administração da Real Fazenda (Mato Grosso)

1810 - 1834

O Ministério da Fazenda foi criado através de decreto s/n., de 11 de março de 1808, que nomeou D. Fernando José de Portugal, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Foi implementado pelo alvará de 28 de junho de 1808, que instalou no Brasil o Erário Régio, também chamado Real Erário ou Tesouro Geral e Público, e o Conselho de Fazenda.
O Erário Régio tinha as mesmas prerrogativas, jurisdição e inspeção, autoridade, obrigações e incumbências especificadas na carta de lei de 22 de dezembro de 1761, que estabeleceu o Real Erário de Lisboa. Dentre elas, constavam a arrecadação, distribuição e administração das rendas do Brasil e domínios ultramarinos.
Uma lei s/n., de 4 de outubro de 1831, extinguiu o Erário e o Conselho de Fazenda (art. 90) e criou o Tesouro Público Nacional, ao qual competia a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas, dentre outras atribuições. Este tribunal foi reorganizado pelo decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. O Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda) passou a ser dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, diretorias gerais das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral, 1ª e 2ª pagadorias e Cartório. A Tesouraria era subordinada ao Tribunal do Tesouro Público Nacional, tendo como obrigação fiscalizar a arrecadação, administração, distribuição e contabilidade das rendas.

BR RJANRIO

Final

Parcial

• português do Brasil