Fundo/Coleção 0I - Pretoria do Rio de Janeiro, 5 (Freguesia de Santo Antônio)

As pretorias foram criadas pelo decreto nº 1030, de 14/11/1890, com as atribuições anteriormente exercidas pelo juiz de paz, podendo julgar causas cíveis e criminais, dividas em vinte e uma circunscrições judiciárias (freguesias). O decreto nº 1978, de 25/02/1895, que regulamentou o decreto nº 225, de 30/11/1894, reduziu seu número para quinze, anexou várias freguesias na abrangência territorial de cada pretoria e manteve as atribuições fixadas em 1890. O decreto nº 9263, de 28/12/1911, separou o cível do crime e estabeleceu oito pretorias cíveis e oito criminais. Cada pretoria criminal e a 8ª Pretoria Cível possuíam um ofício, as pretorias cíveis restantes possuíam dois ofícios cada uma. A 5ª Pretoria do Rio de Janeiro, freguesia de Santo Antônio, foi criada em 1890. Com a separação do cível e do crime em 1911, tais matérias foram distribuídas para a 3ª Pretoria Cível e 3ª Pretoria Criminal, ambas abrangendo as freguesias de Santo Antônio e Santana, anteriormente pertencentes à 8ª Pretoria do Rio de Janeiro.