Mostrando 827 resultados

O Banco de Roraima Sociedade Anônima (BANRORAIMA) foi instituído como sociedade de economia mista por meio de ato do Poder Executivo, autorizado pela lei n. 5.476, de 24 de julho de 1968. Com sede em Boa Vista, estado de Roraima, e vinculação ao Ministério do Interior, tinha como atribuições: executar a política creditícia do governo estadual, visando ao desenvolvimento econômico e social do estado; efetuar operações bancárias em todas as modalidades; exercer funções de agente financeiro do governo estadual, aplicando no território roraimense os recursos mobilizados interna e externamente.

O desequilíbrio entre os montantes das operações ativas e passivas obrigou o BANRORAIMA a recorrer seguidamente ao Banco Central, por meio de reserva monetária. Visando resguardar os direitos dos credores legítimos da instituição à vista do seu elevado grau de endividamento, foi decretado o seu processo de liquidação, formalizado pela edição do decreto n. 96.583, de 24 de agosto de 1988. O processo de liquidação passou por vários problemas. Como forma de superá-los, a lei n. 9.626, de 8 de abril de 1998, possibilitou a inclusão da liquidação do Banco de Roraima Sociedade Anônima no rito processual da lei n. 8.029 e nas alterações previstas pela lei n. 8.154, de 28 de dezembro de 1990 e demais normas dela decorrentes.

No século de XIX, o primeiro ato legal de maior relevância referente à entrada de estrangeiros no Brasil foi a carta régia de 28 de janeiro de 1808 pela qual se deu a abertura dos portos ao comércio direto estrangeiro. No mesmo ano, decreto datado de novembro autorizou a concessão de sesmarias a estrangeiros. A partir daí sucederam-se, ao longo dos anos, atos legais que regularam entradas e saídas, naturalizações, registro e controle da permanência, movimentos migratórios, concessão de terras, administração de heranças, reconhecimento da nacionalidade dos filhos e da mulher, recrutamentos para integrar o Exército e a Armada, extradições, expulsões e trabalhos profissionais de estrangeiros, demarcados pelas Constituições de 1824, 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988 e algumas emendas constitucionais. Tais assuntos estiveram afetos a vários órgãos da administração pública e pastas ministeriais, concomitante e sucessivamente.
Por várias décadas do século XIX, o porto do Rio de Janeiro foi a principal via de entrada e saída dos estrangeiros até a produção e o comércio do café e o processo de industrialização tornarem-se atrativos especiais aos movimentos imigratórios, invertendo o afluxo do contingente estrangeiro do Rio de Janeiro para a região de São Paulo, pelo porto de Santos, na década de 1890. O controle de entrada e saída de estrangeiros nos portos era realizado especialmente pelos agentes de imigração, inspetores de polícia e de saúde.
Entre maio de 1808 até 1841, era a Intendência-Geral da Polícia da Corte e Estado do Brasil que cuidava do expediente de passaportes, serviços de colonização e legitimação de estrangeiros.
A partir de 1841, de acordo com o regulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842, que tratava da execução da parte policial e criminal da lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841, coube à Secretaria de Polícia da Corte e às secretarias de Polícia nas províncias, todas integrantes do Ministério da Justiça, as atividades relativas aos serviços de controle dos estrangeiros.
A Secretaria de Polícia da Corte, regulamentada pelo decreto n. 1.746, de 16 de abril de 1856, foi organizada em quatro seções: a primeira, Central de expediente e correspondência; a segunda, Estatística; a terceira, Judiciária; a quarta, Contabilidade. Uma das tarefas da Seção de Estatística era produzir o Mapa dos estrangeiros, dos nacionais e dos escravos que entraram e saíram na semana, no mês e no ano antecedentes, bem como a escrituração dos livros de registro dos estrangeiros que entravam e saíam do Império. Havia, ainda, duas seções acessórias: uma, destinada à Visita do Porto, e outra, Médica. À Seção de Visita do Porto cabia a inspeção dos navios e passageiros que entravam e saíam e o exame dos seus passaportes e títulos.
Os lançamentos nos livros de registro dos estrangeiros deviam respeitar as instruções estabelecidas no decreto n. 1.531, de 10 de janeiro de 1855. No momento de visita do agente policial, o estrangeiro deveria declarar o seu nome, estado, naturalidade, profissão, o fim a que vinha, quando havia chegado e aonde iria residir. °Os comandantes e mestres de embarcações mercantes deveriam declarar, em relação por eles assinada, o número, nome, emprego, ocupação e naturalidade dos passageiros que traziam com ou sem passaportes.
Entre 1876 e 1892, teve papel destacado nesse processo a Inspetoria Geral de Terras e Colonização, criada pelo decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876, subordinada ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, formada pela fusão da Comissão de Registro Geral das Terras Públicas e Possuídas e da Agência Oficial de Colonização. Tinha por principais competências, definidas pelo decreto n. 603, de 26 de julho de 1890, a extremação das terras de domínio público e particular, a demarcação, divisão e registro das terras devolutas, a legitimação de posses, concessões e sesmarias, além da fiscalização e direção de todos os serviços atinentes à imigração e colonização e promoção da imigração espontânea. A Inspetoria passou a contar com uma Repartição Central de Terras e Colonização, na capital federal, e com delegacias, agências de colonização, comissões técnicas e hospedarias em diferentes estados. À 2ª Seção da Repartição Central de Terras e Colonização coube a organização da estatística da imigração e da produção dos núcleos de colonização, assim como o registro ou matrículas dos imigrantes, fazendo constar o nome dos mesmos, estado civil, idade, nacionalidade, profissão, data da chegada, destino tomado, data de partida para o destino e nome dos navios que os houvessem transportado. Em 1892, o decreto n. 927, de 5 de julho, aprovou regulamento para o serviço das delegacias da Inspetoria, estas encarregadas da fiscalização e direcionamento da recepção, alojamento, expedição e colocação de imigrantes, até a concessão de burgos agrícolas. Pela lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892, autorizou-se a transferência dos serviços de imigração aos estados, reduzindo-se significativamente o papel, até então, da Inspetoria. A partir desta lei, a recepção, agasalho e transporte de imigrantes passaram à responsabilidade da Agência Central de Imigração. Após rescindido o contrato com a Companhia Metropolitana, em 5 de setembro de 1896, que havia sido assinado em 2 de agosto de 1892 para introdução de 1 milhão de imigrantes em território nacional, o Governo extinguiu a Inspetoria Geral de Terras e Colonização em 1896, com a lei n. 429, de 10 de dezembro. Os serviços da Inspetoria foram transferidos para a Diretoria Geral da Indústria do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, particularmente a 2ª Seção daquela Diretoria, repassando a responsabilidade sobre a imigração e colonização aos estados, excetuados os casos de imigrantes espontâneos (cf., especialmente, o decreto n. 2427, de 2 de janeiro de 1897).
No que diz respeito à capital federal, na citada lei n. 429/1896, as alterações administrativas acima citadas já constavam anunciadas, com a supressão das consignações para pessoal e material, declarando-se a transferência do serviço relacionado à imigração à seção competente da Secretaria da Indústria, Viação e Obras Públicas e à administração da Hospedaria da Ilha das Flores.
O decreto n. 6.455, de 19 de abril de 1907, ao aprovar as bases regulamentares para o serviço de povoamento do solo nacional, determinou que a entrada dos imigrantes introduzidos por conta do Governo Federal fosse acompanhada de lista, em duplicata, contendo o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, grau de parentesco com o chefe de família, número de volumes de bagagem por pessoa, junto com uma declaração dos imigrantes certificando não terem eles feito despesa alguma com passagens para si, suas famílias e bagagens, o que deveria ser entregue aos encarregados da recepção no porto de desembarque (art. 111). Informações tais como parentesco, idade, moralidade e profissão dos imigrantes deviam ser comprovados e os documentos apresentados visados pelo encarregado oficial do serviço no porto de embarque ou pelo agente consular brasileiro. Nessa época, ainda conforme determinação do mesmo decreto, a União comprometia-se a recepcionar diretamente o imigrante que desembarcasse no porto do Rio de Janeiro. Nos demais portos, cabia aos governos estaduais fazê-lo, podendo eles, se acordado com a União, receber auxílio para execução dessas atividades.
Em maio de 1907, pelo decreto n. 6.479, do dia 16, foi então criada a Diretoria Geral do Serviço de Povoamento no âmbito do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, encarregada de encaminhar e inspecionar os serviços de imigração e colonização promovidos pelo Governo Federal.
No mesmo ano de 1907, desde 3 de janeiro, conforme decreto n. 1.631, haviam-se constituído, no âmbito da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, inspetor e subinspetores designados para atuar como polícia marítima.
Em 3 de novembro de 1911, pelo decreto n. 9.081, o serviço de povoamento recebeu um novo regulamento, exercido fundamentalmente pela Diretoria do Serviço de Povoamento, agora no âmbito do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Assim como o decreto n. 6.455/1907, por esse detalhavam-se procedimentos e condições na entrada, fixação e repatriação dos imigrantes, se fosse o caso.
Em 1918, o decreto legislativo n. 3.550, de 16 de outubro, determinou a reorganização da Diretoria do Serviço de Povoamento, recebendo a denominação de Departamento Nacional do Trabalho. O novo Departamento contaria com três divisões: 1ª Legislação, Inspeção e Estatística do Trabalho; 2ª Serviços técnicos em geral, Colonização e Terras Públicas; 3ª Imigração, Emigração, Repatriação, Patronato Agrícola, Expediente e Contabilidade. Nesse mesmo ato, seriam suprimidas a Intendência de Imigração no Porto do Rio de Janeiro e a Diretoria da Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores. As atribuições da Intendência seriam incorporadas à 1ª Seção da 3ª Divisão do Departamento Nacional do Trabalho e as da Diretoria da Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores ficaram a cargo do chefe da 3ª Divisão do citado Departamento.
Contudo, essa determinação legal não vingou, tendo a Diretoria do Serviço de Povoamento mantido-se em atividade, sem alteração, assim como a Intendência de Imigração no Porto do Rio de Janeiro e a Diretoria da Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores. Uma das razões para tal pode ter sido uma reavaliação política do movimento imigratório que se acreditava em descenso em 1917, em relação à urgência de se alocar pessoas desocupadas/desempregadas em núcleos coloniais. No período, assumiu novo presidente da República, assim como mudaram os titulares da pasta de Agricultura.
Com o decreto n. 19448, de 3 de dezembro de 1930, deu-se uma ampla reorganização do Ministério da Agricultura, com a redistribuição de serviços e atividades para outros ministérios. Assim, entre 1931 e 1938, criado pelo decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, coube ao Departamento Nacional do Povoamento, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no que tange especificamente a questões de povoamento e à entrada de estrangeiros, superintender os serviços de imigração e colonização promovidos pela União e por empresas e particulares, fiscalizar a entrada de estrangeiros nos portos e fronteiras, amparar e orientar correntes migratórias internas, organizar a colocação de estrangeiros (Escritório Oficial de Informações e Colocação de Trabalhadores), administrar as terras públicas.
Entre 1938 e 1954, coube ao Departamento Nacional de Imigração, criado pelo decreto n. 1023-A, de 31 de dezembro de 1938, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dar prosseguimento às atribuições básicas do Departamento Nacional de Povoamento. Foi extinto pela lei n. 2.163, de 5 de janeiro de 1954, que criou o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, sendo que as atribuições relativas ao serviço de imigração já haviam passado à Polícia Civil do Distrito Federal desde 1941.
Pelo decreto-lei n. 3.090, de 4 de março de 1941, foi criado o Serviço de Registro de Estrangeiros (SRE) no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal. E pelo decreto-lei n. 3.183, de 9 de abril do mesmo ano, também integrando a Polícia Civil do Distrito Federal, foi criada a Delegacia de Estrangeiros tendo por competência a fiscalização, registro, repressão, organização de expulsão, sindicância de processos de naturalização, investigação de atividades ilícitas.
Quando da transformação da Polícia Civil do Distrito Federal em Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), pelo decreto-lei n. 6.378, de 28 de março de 1944, foi criado, no âmbito do novo departamento, a Divisão de Polícia Marítima (DPM), que compreendia o Serviço de Polícia Marítima e Aérea (SPM), a Seção de Segurança de Fronteiras (SSF), a Delegacia de Estrangeiros (DE) e a Seção de Administração (ScA2), tendo ficado condicionado aos estudos do DASP a organização dos serviços da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea e da Delegacia de Estrangeiros. O DFSP teve seu regimento aprovado pelo decreto n. 17.905, de 27 de fevereiro de 1945, mantendo, no que dizia respeito à DPM, as disposições contidas no decreto-lei citado de 1944.
A DPM, pelo decreto-lei n. 8.805, de 24 de janeiro de 1946, compreendia seis inspetorias regionais, o Serviço de Registro de Estrangeiros (SRE), a Delegacia Marítima e Aérea (DM), a Seção de Estatística e Arquivo (SEA) e a Seção de Administração (ScA). As inspetorias regionais organizavam-se em Seção de Policiamento Marítimo, Fluvial, Aéreo e Portuário (SPM), Seção de Passaportes (SP), Seção de Registro e Cadastro (SRC) e Seção de Comunicação (SC). Além disso, poderiam ser criadas subinspetorias regionais (SIR) nos estados e territórios conforme a necessidade. Em 1949, a lei n. 618, de 10 de fevereiro, extinguiu cinco das seis inspetorias regionais e as respectivas subinspetorias.
Os serviços da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do DFSP tiveram seu regulamento aprovado pelo decreto n. 20.532-B, de 25 de janeiro de 1946. Entre outros procedimentos, estabeleceu-se que a DPM deveria organizar um registro de entrada e saída de embarcações e aeronaves em tráfego internacional, um fichário histórico de embarcações e aeronaves, um registro de tripulantes desembarcados, assim como arquivar fichas de identidade e cartões individuais de passageiros e tripulantes embarcados e desembarcados nos portos e aeroportos.
Do registro de entrada e saída de embarcações e aeronaves em tráfego internacional deveria constar, no que dizia respeito à entrada, número do registro, data da chegada, hora, nome da embarcação ou aeronave, a nacionalidade, nome do comandante, consignatário, ponto de origem, número de passageiros desembarcados, em trânsito, impedidos, clandestinos e assinatura do funcionário visitador, e observações. E, referente à saída, data, hora, número de tripulantes, passageiros impedidos ou clandestinos reembarcados, assinatura do funcionário que deu saída e observações.
Em 1954 foi criado, pela lei n. 2163, de 5 de janeiro de 1954, o Instituto Nacional de Imigração e Colonização (INIC), na pasta da Agricultura. Cabia ao instituto assistir e encaminhar os trabalhadores nacionais imigrantes de uma região para outra, orientar e promover a seleção, entrada, distribuição e fixação de imigrantes e traçar e executar o programa nacional de colonização tendo em vista a fixação dos imigrantes. Foi regulamentado pelo decreto n. 35.519, de 19 de maio de 1954. O regulamento teve uma nova redação com o decreto n. 36.193, de 20 de setembro de 1954. O INIC, em 1962, juntamente com outros órgãos, passou a compor, pela lei delegada n. 11, de 11 de outubro, a Superintendência de Política Agrária (SUPRA), entidade de caráter autárquico então criada.
O DFSP foi transformado em Departamento de Polícia Federal (DPF) pelo decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O decreto n. 70.665, de 2 de junho de 1972, entre outras providências, transformou as delegacias e subdelegacias regionais do DPF em, respectivamente, superintendências e divisões regionais, organização que veio a ser confirmada em 1973, pelo regimento interno baixado pela portaria n. 4-B, de 10 de janeiro, assim como pelo decreto n. 73.332, de 19 de dezembro, que definiu a estrutura da DPF e deu outras providências.

A Fundação Wilson Pinheiro (FWP) foi instituída pelo Diretório Nacional do PT em 1981, concebida como um instrumento político complementar à estrutura partidária. Foi nomeada em homenagem a Wilson de Souza Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Basileia/AC, assassinado em frente à sede do sindicato no dia 21de julho de 1980. Inicialmente conhecida por Instituto de Estudos, Pesquisas e Assessoria do PT, ou Instituto Wilson Pinheiro, incorporou a denominação de Fundação em função da legislação então em vigor. Estruturada em nível nacional, ainda na década de 1980 contava com Seções Regionais instaladas junto aos diretórios de diversas regiões do país. Antônio Cândido e Paulo Freire estavam à frente de seu primeiro Conselho Curador e primeira Diretoria Executiva, respectivamente. A FWP se dedicou a atividades de formação política da militância do PT, à assessoria de dirigentes e mandatos do partido, e foi responsável pela elaboração do primeiro projeto de tratamento do arquivo histórico do PT. Em função do acirramento de divergências entre seções da FWP e a Direção Nacional do partido, a Fundação acabou extinta no início dos anos 1990.

O Movimento pela Emancipação do Proletariado (MEP) foi formado em congresso realizado em 1976 a partir da Fração Bolchevique da Organização de Combate Marxista-Leninista – Política Operária (OCML/PO), constituída em 1970. Em suas resoluções caracterizou a sociedade brasileira como capitalista dependente e a revolução como imediatamente socialista. Ao longo de toda sua trajetória, publicou o periódico clandestino Nova Luta e, entre 1979 e 1981, o jornal Companheiro. Inicialmente concentrado no Rio de Janeiro, consolidou-se posteriormente sobretudo nos estados do Pará, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, particularmente nos movimentos estudantil e sindical. O MEP adquiriu visibilidade com as prisões ocorridas em São Paulo e no Rio de Janeiro entre junho e agosto de 1977, quando foi detectado pelos órgãos de repressão. Desde o início, participou do movimento pela formação do PT, caracterizando-o como uma frente legal que possibilitaria o reagrupamento da esquerda clandestina. Após cisões ocorridas em 1982 e1984, fundiu-se à Organização Comunista Democracia Proletária (OCDP) e ao Partido Comunista do Brasil – Ala Vermelha (PCdoB-AV), dando origem, em 1985, ao Movimento Comunista Revolucionário (MCR).

A Organização Socialista Internacionalista (OSI) foi fundada em 1976 como seção brasileira do Comitê Organizativo de Reconstrução da Quarta Internacional (Corqui), referenciada no dirigente francês Pierre Lambert. No movimento estudantil constituiu a tendência “Liberdade e Luta”. No movimento sindical notabilizou-se como o principal grupo impulsionador dos Encontros Nacionais dos Trabalhadores em Oposição à Estrutura Sindical (Entoes), ocorridos em fins dos anos 1970. Crítica à orientação inicial do PT, a OSI foi uma das últimas organizações de esquerda a aderir ao partido, consolidando sua opção somente em meados de 1983, quando passou a denominar-se Fração Quarta Internacional. Em 1986 assumiu integralmente sua condição de tendência do PT e adota a denominação de seu jornal porta-voz, O Trabalho. Cindiu-se entre 1986 e 1987, e parte de seus militantes integrou-se à Articulação; a outra parte manteve-se como “O Trabalho”. Atualmente, reivindica que o governo Lula “cumpra seu mandato” mediante o rompimento da aliança com setores das classes dominantes que integram sua base aliada. Em 2006, sofreu nova cisão que culminou na formação da tendência Esquerda Marxista do PT.

João Pereira de Jesus é natural de Agudos/SP. Em 1973 mudou-se para São Paulo, onde iniciou sua militância. Como estudante secundarista, no início dos anos 1980, participou da fundação da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes), época em foi preso pela Delegacia Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops/SP) na condição de integrante do grupo Convergência Socialista. Paralelamente, trabalhava como padeiro, tendo participado das greves da região do ABC paulista em fins dos anos 1970 e início de 1980. Filiou-se ao PT logo no início. Integrou o Comitê dos Desempregados da Bela Vista e o Diretório Zonal do PT na região, tendo participado ativamente da ocupação do Movimento dos Desempregados ocorrida no Parque do Ibirapuera em 1983. Até2001, quando mudou-se em definitivo para Gália/SP, participou do PT também naquela cidade, tendo sido um dos fundadores do partido no município e seu presidente por inúmeros mandatos. Recentemente presidiu a entidade ambientalista Água Viva. Hoje é presidente do PT de Gália e trabalha como vigia patrimonial em obras de terraplanagem.

O Movimento Comunista Revolucionário (MCR) foi fundado em congresso realizado em 1985. Sua formação resulta da aglutinação de remanescentes do Partido Comunista do Brasil – Ala Vermelha (PCdoB-AV) com a Organização Comunista Democracia Proletária (OCDP), fundada em 1982 reunindo remanescentes da Ação Popular Marxista Leninista (APML) e do Movimento pela Emancipação do Proletariado (MEP), fundado em 1976, coordenado por uma Comissão Política de Unificação (CPU). Implantado nos estados do Pará, Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, possuía atuação sobretudo no movimento sindical de educação e no movimento estudantil. Embora caracterizasse o PT como uma frente legal no âmbito da qual se rearticularia a esquerda revolucionária, identificava a partir de 1987 uma aproximação crescente entre as formulações do partido e as suas próprias, o que culminou na sua conversão, em 1989, na Força Socialista – Tendência Interna do PT.

Em meados da década de 1960, a Ação Popular rompe com o catolicismo e passa a se chamar Ação Popular Marxista-Leninista. A trajetória dessa organização foi marcada por cisões internas que a levaram à unificação com o Partido Comunista do Brasil, à aliança com a Organização Revolucionária Marxista – Política Operária e com o Movimento Revolucionário 8 de Outubro, em diferentes momentos da sua história. No início da década de 1980, a Ação Popular Marxista-Leninista cessa suas atividades. O titular, que foi dirigente da Ação Popular e da Ação Popular Marxista-Leninista, militou também no Partido dos Trabalhadores.

Do ponto de vista mercantilista, as alfândegas constituíam órgãos especiais para o controle da metrópole sobre a colônia. Nelas se cuidava para que monopólio, exclusividade comercial entre Portugal e Brasil, não fosse burlado ou, na linguagem da época, não houvessem "descaminhos", além de garantir a eficaz cobrança tributária sobre importações e exportações. Na mesma ótica, as alfândegas eram importantes para a manutenção por particulares de privilégios obtidos por compra ou concessão régia, como no caso dos contratos e das companhias privilegiadas. Desses pressupostos decorrem a obrigação das alfândegas de dificultar ou vigiar a arribada de navios estrangeiros, confiscar mercadorias não tributadas, impedir contrabandos, controlar rotas, cargas e passageiros de embarcações, etc. A relevância dessas funções determinou que seu cargo máximo, o de juiz/provedor da Alfândega, fosse cumulativamente exercido pelo Provedor da Capitania, até que a carta régia de 04/09/1704 levou à separação dessas funções, criando o cargo próprio de Provedor da Alfândega. Mesmo após o período colonial, as alfândegas permaneceram como órgãos fundamentais na estrutura tributária estatal.

Instituída em 7 de março de 1880, a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro foi uma iniciativa de 43 comerciários, que tinham como um dos objetivos principais a reivindicação de fechamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos. Tal reivindicação foi atendida por meio de Postura Municipal datada de 21 de outubro de 1890. Em menos de uma década de existência a associação já iniciava serviços de assistência judiciária, de atividades de ensino e serviços médicos, que funcionavam em consultórios da própria instituição. Na virada do século XIX para o século XX, a AEC construiu a sua primeira sede própria na Rua Gonçalves Dias. Poucos anos depois, em 1906, esta associação edificava sua segunda sede na chamada Avenida Central, atual Avenida Rio Branco. Passadas quase três décadas de sua fundação, a AEC classificava-se como uma instituição de previdência individual e da classe, beneficente e instrutiva. Neste sentido, além de buscar a cooperação e defesa da categoria dos comerciários no Rio de Janeiro, propunha-se a assistir seus associados em situações de enfermidade, prestando serviços médicos, odontológicos e auxiliando-os com pensões em casos de moléstia grave ou invalidez; em condições de dificuldade econômica, providenciando empregos para os desempregados; buscando protegê-los também diante de implicações criminais; dedicando-se a iniciativas para amparar famílias de sócios falecidos; investindo na organização de seções culturais e de lazer, como museus, bibliotecas e clubes e pretendia também fundar um hospital e um sanatório para os sócios que deles precisassem. Seguindo os seus fins, tal instituição prosseguiu reivindicando os direitos dos comerciários e prestando assistência à comunidade em diversos momentos importantes da história do Rio de Janeiro como: na implantação pioneira do Serviço de Auto-Socorro (que contava com um automóvel-ambulância), no apoio a campanha antivariólica de Oswaldo Cruz e também na epidemia da Gripe Espanhola, em 1918. No interior da AEC também nasceu o IBC – Instituto Brasileiro de Contabilidade – iniciativa educacional promovida por renomados contabilistas associados à entidade. Entre 1934 e 1935, a Associação dos Comerciários criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e através do financiamento deste, em 1941, iniciou a construção de nova sede, unindo as duas sedes já construídas, a da rua Gonçalves Dias à da Avenida Rio Branco, por meio de uma galeria. Ainda na década de 1940, esta instituição adquiriu uma ampla propriedade em Jacarepaguá, destinada a um retiro para idosos e a um hospital. No início dos anos 50, surgiu no interior da entidade um grupo que se propunha a uma renovação política e que venceu as eleições institucionais em 1955. A nova diretoria buscava ser mais arrojada em suas iniciativas do que as anteriores, mas a conjuntura econômica do país e os próprios gastos excedentes lhe gerou grandes dificuldades financeiras. Um exemplo disso foi a dificuldade encontrada para edificar as construções a que se propunha na grande propriedade que adquirira em Jacarepaguá. Superadas as crises das décadas anteriores – principalmente a década de 1960 quando a instituição viveu um período de grande instabilidade política - a AEC inaugurou, em 1973, a sua Sede Campestre, em Jacarepaguá. Portanto, em seus mais de cem anos de história, esta instituição prossegue em seu esforço de dar assistência aos comerciários do Rio de Janeiro.

O jornal semanal Brasil, Urgente foi lançado no dia 17 de março de 1963 sob a direção do frei dominicano Carlos Josafá. Segundo Tristão de Ataíde, a intensa participação política do periódico “relegou a segundo plano a linha cristã, indicando como solução para o jornal a de imitar o Témoignage Chrétien, que reivindica soluções cristãs para os problemas sociais, mantendo uma posição progressista diante do mundo moderno”. Em discurso pronunciado na Câmara Federal, Franco Montoro anunciou o aparecimento do jornal “como a presença de um movimento novo na vida política nacional”. O parlamentar afirmou ainda que o jornal estava a serviço da liberdade, da justiça e da verdade, e que contava com oito mil acionistas, “brasileiros de todas as camadas sociais, que querem um jornal livre”.

A primeira página da primeira edição dizia: “Eis o nosso jornal, leitor amigo. O seu jornal. O jornal do povo, a serviço da justiça social. Este primeiro número não reflete ainda tudo aquilo que Brasil, Urgente espera proporcionar a seus leitores. Mas já se constitui numa amostra.” O editorial, na página 3, afirmava: “Este jornal não nasceu de interesses econômicos. Não surge bafejado por grupos políticos ou financeiros. Nem brota do beneplácito de trustres, nacionais ou internacionais. Começa a existir, porque oito mil acionistas, brasileiros de todas as camadas sociais, particularmente trabalhadores, homens da classe média, estão convencidos de que se faz necessário um jornal livre, a serviço exclusivamente da verdade e da justiça social.” E continuava: “Para um jornal afirmar-se plenamente livre é necessário antes de tudo ser economicamente independente. Nesta convicção, estamos partindo com um capital realmente fornecido pelo povo, pois é fruto de uma subscrição popular deveras ímpar, não só pela sua extensão, mas ainda pela forma democrática em que se assegura aos contribuintes a participação na vida e responsabilidade da empresa.” E mais adiante: “Distinguindo nitidamente a sua dupla função, informativa e operativa, Brasil, Urgente não será omisso nem neutro diante das causas nacionais, continentais, internacionais ou humanas. Mas saberá manter-se objetivo na apresentação dos fatos, por mais relevantes ou apaixonantes que sejam.”

Brasil, Urgente era um jornal sustentado por oito mil acionistas, “particularmente trabalhadores e homens de classe média”, nascendo livre e “a serviço exclusivamente da verdade e da justiça social”. Era publicado pela Editora Veritas Ltda., e seu conselho editorial compunha-se dos seguintes nomes: frei Carlos Josafá, Rui do Espírito Santo, Roberto Freire, Alfredo Gandolfo, José Raul Carneiro, Gilberto Moreira, Dorian Jorge Freire, Josimar Moreira, Fausto Figueira de Melo e Maria Olímpia França. Roberto Freire era o diretor responsável e Rui do Espírito Santo o diretor administrativo. Na coluna em que era apresentado o expediente do jornal, havia o seguinte comunicado aos acionistas: “Prezado acionista: saiu. Aqui está o nosso jornal, combatido, difamado, discutido. Tudo isso significa que ele vive há muito tempo.”

As questões que Brasil, Urgente mais veiculava eram as à época denominadas reformas de base: “Reformas de base sem medo nem imposturas” (31/3/1963); “Bispos e povo na linha das reformas” (5/5/1963); “O Brasil marcha para as reformas” (12/5/1963); “Luta pelas reformas em São Paulo começa com Arrais e Almino”; “Cartilha de reforma: porque a Constituição não é intocável” (19/5/1963); “MUD: favela só acaba com a reforma urbana!” (21/7/1963); “Mudança da estrutura agrária para eliminar o subdesenvolvimento” (30/6/1963). Além do des-taque às reformas de base, o jornal denunciava com veemência “O golpe em marcha” (7/4/1963). Nesse editorial podia-se ler: “Tudo dentro da ordem democrática, do rigoroso respeito às liberdades públicas... Na lei, e pela lei dentro da lei, porque fora da lei não há salvação.”

A defesa das reformas de base e da legalidade tornou-se o temário com o qual o periódico reagia às freqüentes investidas que sofria: “Brasil, Urgente surgiu de um movimento. Tem raízes ideológicas firmes e bem conhecidas. É a expressão de um ideal coletivo. Não importa que reacionários e comunistas empedernidos, irmanados na campanha de descrédito ou descrença, usem do mesmo argumento, apelem para o mesmo chavão. Não é a primeira vez que se juntam para combater algo que se insurge contra os privilégios de uns e a insinceridade de outros. A estes não é preciso explicar nada.” (Josimar Moreira, 12/5/1963). E duas edições depois: “A mobilização popular atingiu os seus legítimos objetivos e os seus pontos culminantes. A nação inteira, neste instante, reclama as reformas, partindo da certeza de que sem elas não alcançaremos a libertação, de que tentar impedi-las ou adiá-las é cometer ato de irrecusável traição nacional... Contra as reformas, apenas uma minoria. Tão só aqueles notoriamente vinculados a privilégios iníquos que as reformas irão sepultar, em nome da justiça social e da verdadeira caridade cristã” (26/5/1963).

Diante do agravamento da crise à medida que avançava o ano de 1963, e nos primeiros meses do ano seguinte, a linha editorial do jornal e os artigos assinados por frei Carlos Josafá foram se tornando mais radicais: “se o imperialismo manchou a nossa história e ainda hoje ensanguenta o nosso país, roubando as nossas riquezas, impedindo o nosso desenvolvimento e envenenando todos os aspectos da vida nacional, não falemos de conciliação, não falemos de composição. A palavra de ordem é radicalização. Diante da espoliação, diante da violência, temos que optar e exigir opção. O medo, a subserviência, são os aliados da rapina, do colonialismo aberto ou disfarçado... chegou a hora da revolução social brasileira cristã. Levantem-se os líderes, e o povo brasileiro não vacilará em segui-los. E não será uma palavra vazia o primeiro grito radical com que se iniciou a nossa emancipação política: Independência ou morte” (frei Carlos Josafá, edição nº 42, ano I, 29/12/1963).

Igualmente, a denúncia contra o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) era constante: “Sangue e vergonha no rastro do IBAD: dólar e cruzeiro para financiar banditismo político” (28/7/1963) ou “Palavra de ordem: encampar Capuava/Ibadianos voltam mascarados” (15/9/1963).

A edição nº 22, de 11 de agosto de 1963, comunicava que frei Carlos Josafá figurava como um dos diretores do jornal, juntamente com Rui Espírito Santo, Roberto Freire, Dorian Jorge Freire, Josimar Moreira e Fausto Figueira de Melo. O nº 25 indicava o seguinte no expediente: fundador, frei Carlos Josafá, diretores: Dorian Jorge Freire, Fausto Figueira de Melo, Josimar Moreira de Melo, Roberto Freire e Rui Espírito Santo. A despeito da central importância de frei Carlos Josafá na fundação e direção do periódico, não se deve concluir que Brasil, Urgente fosse um jornal da Igreja: “Recentemente no empenho de bem fixar a nossa posição, reafirmando os princípios que informam este jornal e inspiram os seus diretores, declaramos que, Brasil, Urgente ‘não é porta-voz da Igreja, nem intérprete do clero nem da hierarquia’. Não é um jornal da Igreja Católica, da arquidiocese paulistana, do cardeal Mota, dos padres em geral ou particularmente do frei Carlos Josafá, seu ilustre fundador e colaborador. É um jornal do povo, livre de compromissos espúrios, enérgico na defesa intransigente das causas brasileiras e populares. É um jornal de uma coletividade cristã que o criou e o mantém, entre sacrifícios e heroísmo, dirigido por católicos cônscios de suas graves responsabilidades e que escolheram este campo para o exercício de suas atividades cristãs no plano temporal... Brasil, Urgente não é um jornal da Igreja, não é um jornal do clero, não é um jornal da hierarquia” (22/9/1963).

Na edição de 10 de novembro de 1963, José Reinaldo Barbosa passou a figurar também como diretor do semanário, e o editorial da edição de 18 de novembro anunciava que frei Carlos Josafá, “fundador, ex-diretor e colaborador deste jornal, atendendo às determinações de seus superiores, viajará dentro de alguns dias para a Europa, devendo demorar-se na capital da França”, fato que desagradava profundamente o corpo de diretores do semanário.

No decorrer do mês de janeiro de 1964, diante da crise financeira por que passava, Brasil, Urgente iniciou uma campanha “para salvar” o semanário, conclamando seus leitores para que auxiliassem na sobrevivência do jornal.

A edição correspondente ao segundo ano de vida do jornal teve como manchete “EUA decretam invasão de Cuba ou fim da OEA.” Nessa mesma edição (14/3/1964) foi anunciado o afastamento de Josimar Moreira Melo da direção do jornal, uma vez que este estava “transferindo-se para a Guanabara, onde deverá ocupar importante cargo na direção do tradicional Diário Carioca”.

A penúltima edição do jornal, de 21 de março de 1964, apresentava na primeira página as seguintes manchetes: “Metralhadoras contra as reformas”, “Povo traça nas ruas destinos do Brasil”, “Congresso isola-se da nação na defesa dos privilegiados”, “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”.

A última edição do jornal, de nº 55, publicada a 28 de março de 1964, apresentava na primeira página as manchetes. “Fascistas preparam golpe contra Jango” e “São Paulo sem tranqüilidade: Ademar contra a legalidade”. O editorial intitulado “Frente Popular” afirmava: “Outros grandes triunfos colherá o presidente da República, na medida em que ouvir e atender aos clamores do povo e cumprir o patriótico programa da Frente Popular. Somente um governo do povo e para o povo devolverá ao Brasil a verdadeira paz e somente realizando o governo nacionalista, democrático e popular que a maioria está exigindo, terá o presidente João Goulart possibilidades efetivas não apenas de vencer a reação fascista e a trama internacional urdida contra o seu governo, mas de cumprir, um a um, os seus altos deveres para com o Brasil e o seu povo.” À página 19, ocupando toda a página, vinha o “Manifesto ao povo” da Ação Católica Brasileira da Arquidiocese de São Paulo, em que era reafirmada sua “disposição de lutar com todas as nossas forças pelas reformulações estruturais do país, em conformidade com o lúcido e oportuno manifesto da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, datado de 30 de abril de 1963”.

Amélia Cohn
colaboração especial.

FONTES: Brasil, Urgente; CÂM. DEP. Anais; Tribuna da Imprensa (18/1/64).

Criada pelo Decreto n° 1.774, de 02/07/1856. Instalada nas dependências da Casa de Correção da Corte do Rio de Janeiro, fazia parte do complexo penitenciário que incluía também o Calabouço e a Casa de Correção. A Casa de Detenção foi constituída para substituir o Aljube, uma antiga masmorra eclesiástica desativada por não atender mais às necessidades da Justiça. Embora também pudesse abrigar presos condenados, sua principal função era manter detidos aqueles que ainda não tinham sido condenados ou que tivessem cometido pequenos delitos sem pena. Era utilizada primordialmente para detenções de curta duração. O diretor da Casa de Correção passou a acumular o cargo de diretor da Casa de Detenção, sendo auxiliado por um ajudante e um escrevente, ambos nomeados pelo chefe de Polícia. Ao dar entrada na instituição o preso passava por uma triagem composta por dois critérios: “averiguação do crime” e a “condição do preso”. A expressão “condição do preso”, que à primeira vista remete ao fato de ser homem ou mulher, escravo ou livre, nacional ou estrangeiro, podia também dar margem à separação pela origem social daquele. Para ser recolhido o preso deveria ser conduzido com ordem emitida pela autoridade responsável por sua prisão. Essa ordem deveria conter os dados do detido, tais como características físicas, o crime cometido, horário da prisão etc. Somente pessoas presas em flagrante delito eram aceitas sem a ordem de prisão, com a condição de explicar os motivos da detenção. Os presos recolhidos à noite seriam encarcerados em lugar separado e classificados no dia seguinte. Os doentes deveriam ser levados à enfermaria da penitenciária porque não havia tal atendimento na Casa de Detenção. As despesas com o tratamento dos doentes corriam por conta da família, no caso dos que se sustentavam; as despesas com escravos ficavam à cargo dos senhores, ao passo que as dos presos considerados pobres eram de responsabilidade do Estado. As visitas médicas eram realizadas três vezes por semana para os presos na Detenção e uma vez por dia para os que estivessem na enfermaria. Também era função dos médicos a inspeção da comida servida aos presos uma vez por semana, para atestar sua qualidade. A segurança externa da instituição era realizada por policiais militares e a interna por guardas de livre nomeação do diretor. Entre as incumbências do diretor, estava o envio da relação dos presos ao Chefe de Polícia no início de cada mês. Na década de 1880, pequenas alterações de caráter administrativo foram introduzidas na Casa de Detenção da Corte, como a que determinava a mudança de nome do cargo de Diretor para Administrador, e a que modificava atribuições do médico da instituição, e das regras para as visitas aos presos. Com o advento da República houve uma grande reorganização no serviço policial do Distrito Federal expressa através do Decreto n° 3.640, de 14/04/1900. O decreto determinou que o ministro da Justiça fosse o superintendente geral da Polícia do Distrito Federal, o que fez com que o administrador e demais empregados da Casa de Detenção da Corte fossem considerados auxiliares das autoridades policiais e a instituição (CDC) transformada numa repartição da Polícia. O chefe de Polícia passou a ser nomeado diretamente pelo presidente da República e o administrador da Casa de Detenção, que no Império era nomeado pelo chefe de Polícia, passou a ser nomeado pelo ministro da Justiça. O Decreto n° 3.641 (14/04/1900) estabelece um novo regulamento para a instituição que passou a ser denominada Casa de Detenção do Distrito Federal.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foi criada em 10 de outubro de 1956 subordinada à Presidência da República, tendo por atribuição encarregar-se de propor as medidas julgadas necessárias à orientação da política geral da energia atômica em todas as suas fases e aspectos. Pela Lei Nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a CNEN torna-se uma autarquia federal. Pelo Decreto Nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, é fixado o Regulamento da CNEN: “A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Autarquia Federal criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, Órgão com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital da República e com jurisdição em todo território nacional, diretamente subordinada ao Presidente da República, tem por finalidade estudar e propor ao Governo a orientação da Política Nacional de Energia Nuclear e executá-la em todas as suas fases e aspectos”. À época da ditadura civil-militar, por seu alto grau estratégico no que se refere ao Plano Nacional de Energia Nuclear, contava com um Setor de Segurança e Informações, que funciona como uma Assessoria de Segurança e Informações (ASI) ou Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI), que eram instaladas nas entidades vinculadas aos ministérios (autarquias e empresas públicas), que eram subordinadas às Divisões de Segurança Nacional de seus respectivos ministérios. Como salienta Carlos Fico, o órgão de informação de um ministério civil era a sua “Divisão de Segurança e Informações”, e em cada órgão importante da administração pública existia uma “Assessoria de Segurança e Informações” (ASI), por vezes chamada de “Assessoria Especial de Segurança e Informações” (AESI). Portanto, no âmbito de um ministério civil havia uma DSI e várias ASI e/ou AESI. Estas estruturas eram responsáveis pela investigação de funcionários, entidades e demais pessoas que mantinham relações profissionais com o órgão ou entidade pública em que estavam instaladas, no intuito de eliminar da administração pública os setores, grupos ou indivíduos, assim como seus simpatizantes, que fizessem oposição ao governo ditatorial.No ano de 1986, mediante o Decreto Nº 93.337 de 6 de outubro, a CNEN passa a estar vinculada à Presidência da República, para, na área de sua competência, prestar assessoramento ao Presidente da República, sendo transferida da área de competência do Ministério das Minas e Energia com o respectivo quadro de pessoal, acervo e recursos de qualquer natureza.Em 1990 a CNEN passa a estar vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos. Já em 1999, a partir de janeiro, a CNEN passa a estar vinculada ao Ministério Extraordinário de Projetos Especiais, e, em agosto desse mesmo ano, a CNEN passa a estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.Atualmente, compete à CNEN estabelecer normas e regulamentos em radioproteção e segurança nuclear, desenvolver pesquisas voltadas à utilização de técnicas nucleares em benefício da sociedade, e assessorar o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear.Compete também à instituição exercer o controle das atividades nucleares de maneira a garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear. Para tanto, licencia e controla instalações nucleares e radioativas, sejam da área médica, industrial, de pesquisa ou geração de eletricidade. Credencia os profissionais que atuam nessas instalações e responde pelo destino final dos rejeitos gerados.A CNEN conta com 14 unidades localizadas em nove estados brasileiros, além de deter o controle acionário das duas indústrias do setor: Indústrias Nucleares do Brasil S/A – INB, que atua no ciclo do combustível nuclear, e Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A – NUCLEP, que atua na área de caldeiraria pesada para usinas nucleares ou unidades convencionais. Também conta com cinco institutos de pesquisa, localizados em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco.