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O regimento de 13 de outubro de 1751 criou a Relação do Rio de Janeiro para atender às causas e requerimentos \"dos povos da parte sul do estado do Brasil\", pois devido à distância, a Relação da Bahia não os atendia de forma satisfatória. Este mesmo regimento estabelecia como sua atribuição \"a mais reta e pronta administração da justiça\". A relação era administrada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro e composta pelo chanceler da relação e desembargadores. O alvará de 10/05/1808 estabeleceu que a Relação do Rio de Janeiro passava a denominar-se Casa da Suplicação do Brasil, sendo considerada como superior tribunal de justiça \"para se findarem ali todos os pleitos em última instância\".

Criado pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938, o Gabinete Civil da Presidência da República tinha por finalidade superintender os serviços do Gabinete (Expediente, Intendência, Mordomia, Conservação e Comunicações), cuidar das relações presidenciais com as autoridades constituídas e tratar dos atos e ordens da Presidência que não fossem atribuição do Gabinete Militar, segundo o decreto n. 3.371, da mesma data.
Em 22 de agosto de 1946, o decreto n. 21.702 deu uma nova competência ao Gabinete, que confirmava as atribuições anteriores, acrescentando a essas a recepção e a representação civil do Presidente.
Em 10 de outubro de 1947, o decreto n. 23.822 deu nova competência ao Gabinete, confirmando as atribuições dos decretos anteriores.
Em 1 de abril de 1963, o decreto n. 51.872 estabeleceu novo regimento para o Gabinete, mantendo as atribuições anteriores e acrescentando a estas a manutenção das relações da Presidência com a sociedade civil, a ciência do presidente quanto ao andamento dos programas e negócios públicos e divulgação dos atos e atividades da Presidência.
Em 21 de julho de 1965, o decreto n. 56.596 estabeleceu outro Regimento para o Gabinete, mantendo estas atribuições.

Empresa com sede no Rio de Janeiro, provavelmente fundada em 1976, teve seu funcionamento interrompido em algum momento, sendo reaberta em 1992.

Em consequência da independência e posterior aclamação de D. Pedro como imperador do Brasil, a 12 de outubro de 1822, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. O decreto s/n de 13 de novembro de 1823 separou os Negócios Estrangeiros dos do Império. A declaração do Governo Provisório republicano, de 15 de novembro de 1889, alterou a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios do Império para Ministério do Interior.

Criado pelo decreto n. 1.067, de 28 de julho de 1860, o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas recebeu atribuições que antes estavam a cargo do Ministério do Império e do Ministério da Justiça. A sua primeira organização foi dada pelo decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861.

Pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou os serviços da administração federal, este Ministério passou a denominar-se Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

O decreto n. 18.923, de 30 de setembro de 1929 "Dá ao Abrigo de Menores do Distrito Federal a denominação de "Instituto Sete de Setembro (Abrigo de Menores)"
O primeiro regulamento do Instituto Sete de Setembro foi aprovado pelo decreto 20.442, de 24 de setembro de 1931. Um novo regulamento foi aprovado pelo decreto n. 21.518, de 13 de junho de 1932. Pelo decreto-lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941, o Instituto Sete de Setembro foi transformado em Serviço de Assistência a Menores (SAM), subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

A Inspetoria Geral das Terras e Colonização foi criada pelo decreto n. 6129, de 23/02/1876, subordinada ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Formada pela fusão do Registro Geral das Terras Públicas e Possuídas e da Agência Oficial de Colonização, tinha como principais competências, estabelecidas pelo decreto n. 603, de 26/07/1890, a extremação das terras de domínio público e particular, a demarcação, divisão e registro das terras devolutas, a legitimação de posses, concessões e sesmarias, além da fiscalização e direção de todos os serviços atinentes à emigração e colonização. Sua denominação é transformada pela lei n. 126-B, de 21/11/1892, em Agência Central de Imigração, passando a tratar exclusivamente da recepção, agasalho e transporte de imigrantes. É extinta pela lei n. 420, de 10/12/1896.

A Empresa Brasileira de Notícias foi constituída por transformação em empresa da Agência Nacional, então órgão autônomo da administração direta, por meio do decreto n. 83.993, de 19 de setembro de 1979.

Luís Manuel das Chagas Dória nasceu em São Paulo, em 1835, e faleceu em Petrópolis, em 1896. Sentou praça em 1849, alcançando o posto de ajudante de ordens do presidente do Paraná (1854). Entrou para a Escola Militar de Aplicação em 1856. Bacharel em Ciências Físicas e Matemáticas (1865) e engenheiro geógrafo pela Escola Central. Serviu em vários cargos da Escola Militar. Foi nomeado professor interino em 1875, foi transferido como professor catedrático da Escola Superior de Guerra em 1889, comandando-a em 1891. Reformou-se em 1894, como general de divisão. Possuía título de oficial da Ordem de São Bento de Aviz. Escreveu: \"Memória sobre a estabilidade das abóbodas circulares extradorsadas de chapa\" e \"Lições de construção, hidráulica e estradas de ferro\".

Luís Gastão dEscragnolle Dória nasceu no Rio de Janeiro, em 1869 e faleceu em 1948. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (1890), colaborou em vários jornais e revistas como \"Folha da Tarde\" (1891-1893), \"Gazeta de Notícias\", etc. Foi redator de debates do Senado Federal (1896), dedicou-se ao magistério oficial e particular. Foi professor catedrático de História do Brasil no Colégio Pedro II e pesquisou na Europa documentos relativos a história do Brasil (1910-1917). Foi diretor do Arquivo Nacional (1917 -1922). Ingressou no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (1912). Escreveu prefácios e traduziu obras. Publicou: \"Semi-virgens\" (1896), \"Dor\" (1904), \"O Museu Histórico do Arquivo Nacional\" (1919), \"Terra fluminense\" (1924), etc.

O Conselho Rodoviário Nacional, inicialmente denominado Conselho Rodoviário, foi criado pelo decreto-lei n. 8.463, de 27 de dezembro de 1945. Órgão do Ministério da Viação e Obras Públicas, tinha por competências principais deliberar, sob orientação do DNER, a regulamentação do decreto-lei n. 8.463/1945, modificações no Plano Rodoviário Nacional, além de aprovar os planos rodoviários dos estados, territórios e Distrito Federal e dos programas anuais de aplicação dos auxílios financeiros federais.
A lei n. 22, de 15 de fevereiro de 1947, referente a combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país, em vigor no período 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1947, em seu artigo n. 31 alterou a denominação e a posição do Conselho Rodoviário do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, passando a Conselho Rodoviário Nacional, mantidas as mesmas atribuições.
A lei n. 302, de 13 de julho de 1948, que também tratou da tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos, atribuiu ao Conselho Rodoviário Nacional competência para aprovar projetos de estradas e obras e respectivos orçamentos desde que delegada pelo ministro da Viação e Obras Públicas. O Conselho por sua vez poderia delegar ao Conselho Executivo do DNER competência para aprovar projetos de obras dependendo do valor total. Essa lei também definiu gratificações aos membros do Conselho por sessão em que comparecessem, assim como a do presidente do Conselho. A lei também pressupunha o Conselho como mentor de programas de prioridades qüinqüenais.
No decreto n. 30. 669, de 25 de março de 1952, que dispôs sobre a limitação de acesso às rodovias federais bloqueadas, coube ao Conselho Rodoviário Nacional a indicação dos trechos da rodovia considerados bloqueados, assim como cuidar da publicação da relação das rodovias ou trechos de rodovia bloqueadas, cujos projetos houvesse aprovado.
O Conselho Rodoviário Nacional teve o regimento aprovado pelo decreto n. 35.325, de 5 de abril de 1954. Classificado como de orientação superior do DNER, foi nesse ato que formalmente adotou a sigla CRN, cabendo-lhe deliberar, entre outros assuntos, sobre: a regulamentação do decreto-lei n. 8.463/1945; modificações do Plano Rodoviário Nacional; condições técnicas para o cálculo das pontes e obras de arte, correspondentes às diversas classes de estradas de rodagem; programas e orçamentos anuais de trabalhos do DNER, apresentados pelo diretor-geral; operações de crédito necessárias à execução dos programas anuais de trabalhos; aprovação dos planos rodoviários dos estados, territórios e Distrito Federal e dos programas anuais de aplicação dos auxílios financeiros federais; distribuição ou retenção dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional; aprovação do relatório anual do diretor-geral e o da Delegação de Controle; apreciação das prestações de contas do diretor-geral; contratos-padrão para a adjudicação de serviços, sob os diferentes regimes de execução.
O CRN devia ser presidido por engenheiro civil, de reconhecida competência e idoneidade, estranho aos quadros do funcionalismo federal. Compunha-se de sete representantes de órgãos do Governo (Estado-Maior do Exército, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Federação Brasileira de Engenheiros, Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil) e, pelo diretor-geral do DNER. Dispunha de uma Secretaria, de um consultor jurídico e de assistentes técnicos.
No regimento de 1958 do DNER, aprovado pelo decreto n. 44.656, de 17 de outubro, o CRN é definido como órgão de deliberação coletiva, ao lado do Conselho Executivo e da Delegação de Controle, cabendo-lhe, entre outras atribuições: estudar projetos de decretos ou de regulamentos sobe matéria rodoviária; deliberar sobre medidas relacionadas a planejamento, programação ou alteração de estradas do Plano Rodoviário Nacional; deliberar sobre as condições técnicas para o cálculo das pontes e obras de arte; deliberar a respeito dos métodos de elaboração do orçamento do DNER, sobre os programas anuais de trabalho do DNER; apreciar, planos de estradas de rodagem dos estados, territórios e Distrito Federal.
Quando do decreto n. 53.803, de 23 de março de 1964, que criou a Comissão Interministerial encarregada de examinar a situação econômico-financeira das autarquias e sociedades de economia mista, o presidente do CRN foi designado a integrar seu Conselho Consultivo, ao lado de outros presidentes de conselhos, comissões e entidades autárquicas em atividade, como o Conselho Ferroviário Nacional, a Comissão de Marinha Mercante, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o Conselho Nacional do Petróleo, o Conselho Superior da Previdência Social, o Conselho Nacional de Telecomunicações, além do diretor-executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), do contador-geral da República, do secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, do presidente do Banco do Brasil S. A. e do secretário-executivo da Coordenação do Planejamento Nacional.
O presidente do CRN passou a integrar o Conselho Nacional de Transportes, quando este foi criado em 1964, pela lei n. 4.563, de 11 de dezembro, e cujo regimento foi aprovado pelo decreto n. 56.838, de 3 de setembro de 1965.
O CNR, no decreto n. 58.341, de 3 de maio de 1966, que disciplinou a erradicação de ferrovias e ramais antieconômicos e sua programação, teve reforçado seu papel na aprovação e supervisão da execução dos programas anuais de construção de rodovias e nos procedimentos de revisão necessária à compatibilização de programas com os recursos disponíveis do Fundo Especial. O CRN deveria encaminhar relatórios trimestrais apresentados pela fiscalização das obras a cargo do DNER ao Conselho Nacional de Transportes.
O decreto-lei n. 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispos sobre o Plano Rodoviário Nacional, então aprovado, estabeleceu que caberia ao CRN encaminhar proposições ao Conselho Nacional de Transportes tendo em vista a revisão do Plano após completado cinco anos.
O CRN foi extinto em 21 de março de 1969, pelo decreto n. 64.242, que alterou a estrutura administrativa do DNER.

Cristiano Benedito Otoni nasceu em 17/05/1811, na Vila do Príncipe e faleceu no Rio de Janeiro, em 18/05/1896. Cursou a Academia da Marinha, chegando a capitão-tenente, posto em que se reformou para exercer o magistério, ensinando em Ouro Preto e na Escola Naval. Trabalhou na atual Estrada de Ferro Central do Brasil. Entrou, em 1879, para a Câmara Vitalícia como senador pelo Espírito Santo e, em 1892, foi eleito senador federal por Minas Gerais, que representou até a sua morte.

Paulo Berger, filho de Leopoldo Berger e de Sidônia Berger, nasceu no Rio de Janeiro a 17/03/1922. Médico pediatra, aposentado, formado pela Faculdade Nacional de Medicina (1947). Trabalhou nos hospitais São Francisco de Assis e Rocha Faria. Museólogo formado pelo Curso de Museus do Museu Historico Nacional. Pesquisador e historiador, principalmente, com relação à história do Rio de Janeiro. Foi vice-presidente do Museu de Armas Ferreira da Cunha (Petrópolis), membro da Comissão de Estudos Históricos da Cidade do Rio de Janeiro e da Comissão Especial para as Denominações dos Logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, ex-membro da Sociedade Brasileira de Escritores Médicos e bolsista da Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. Escreveu diversas obras, entre as quais \"Copacabana\" (com Eneida) (1959), \"Bibliografia do Rio de Janeiro de viajantes e autores estrangeiros\", \"Rio\" (1965 e 1980, 2ª ed.), \"As freguesias do Rio Antigo vistas por Noronha Santos\", \"Dicionário histórico das ruas do Rio de Janeiro\". I e II Reg. Adm. (1987), \"A tipografia do Rio de Janeiro\" (1984), \"O Rio de ontem no cartão postal\"(1983 e 1987, 2ª ed.), \"Pinturas e pintores do Rio Antigo\" (1990), \"América Austral\" (1989), etc., além de inúmeros artigos em revistas e jornais do Rio de Janeiro.

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada pela lei n. 12528, de 18 de novembro de 2011, na mesma data da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei n. 12527/2011. Foi instalada seis meses após a sua criação, em 16 de maio de 2012, quando a LAI entrou em operação.
Com período pré-determinado para desenvolvimento de suas atividades, dois anos após a data de instalação, e prazo prorrogado até 16 dezembro de 2014, conforme a lei n. 12998, de 18 de junho de 2014, a CNV tinha por finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Seus objetivos, definidos em lei, eram: esclarecer fatos e circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos; encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que pudesse auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos; colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos; promover a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, e colaborar para que fosse prestada assistência às vítimas de tais violações.
A CNV organizou-se em colegiado, subcomissões e grupos de trabalho. O colegiado era integrado por sete membros, cujos nomes eram designados pela Presidência da República. Inicialmente o colegiado foi composto por: Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro, Rosa Cardoso e Claudio Fonteles. Com a saída de Claudio Fonteles em junho de 2013, Pedro Dallari passou a integrar a Comissão.
A Coordenação do colegiado dava-se inicialmente por rodízio, a cada três meses, podendo o mandato ser renovado. Os coordenadores e respectivos mandatos foram: Gilson Langaro Dipp (maio 2012-setembro 2012); Claudio Lemos Fonteles (setembro 2012-fevereiro 2013); Paulo Sergio Pinheiro (fevereiro-maio 2013); Rosa Maria Cardoso da Cunha (maio-agosto 2013); José Carlos Dias (agosto-novembro 2013); Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari (novembro 2013-fevereiro 2014; fevereiro 2014-maio 2014; maio-dezembro 2014).
Eram três as subcomissões: Subcomissão de Pesquisa, geração e sistematização de informações; Subcomissão de Relações com a sociedade civil e instituições; e, Subcomissão de Comunicação Externa.
A Subcomissão de Pesquisa, geração e sistematização de informações, conforme informações atualizadas em dezembro de 2012, foi organizada em grupos de trabalho temáticos, quais sejam:
Golpe de 1964, tendo por membro responsável Rosa Cardoso e como assessor/consultor responsável Heloísa Starling; Estrutura de repressão, tendo por membros responsáveis Gilson Dipp e José Paulo Cavalcanti Filho e como assessor/consultor responsável Guaracy Mingardi;
Graves violações de direitos humanos (torturados, mortos e desaparecidos), membro responsável José Carlos Dias e assessores/ consultores responsáveis Marcilândia Araújo e Raquel Aparecida;
Violações no campo, membro responsável Maria Rita Kehl e assessor/consultor responsável Heloísa Starling;
Violações de direitos de indígenas, membro responsável Maria Rita Kehl e assessor/ consultor responsável Wilkie Buzatti;
Araguaia, membros responsáveis Maria Rita Kehl, José Carlos Dias e Claudio Fonteles e assessor/ consultor responsável Pedro Pontual;
Operação Condor, membro responsável Rosa Cardoso e assessor/consultor responsável Luiz Cláudio Cunha;
Violações contra estrangeiros e violações fora do Brasil, membro responsável Paulo S. Pinheiro e assessores/consultores responsáveis Paula Ballesteros e Glenda Mezarobba;
Ditadura e sistema de Justiça, membros responsáveis Gilson Dipp e José Paulo Cavalcanti Filho e assessor/ consultor responsável Maria Rosa Loula;
Papel das igrejas durante a ditadura, membro responsável Paulo S. Pinheiro e assessores/consultores responsáveis Pedro Pontual e Luci Buff;
Perseguição a militares, membro responsável Claudio Fonteles e assessor/consultor responsável Maria Rosa Loula;
O Estado ditatorial-militar, membro responsável Claudio Fonteles e assessor ou consultor responsável Vivien Ishaq;
Ditadura e gênero, membro responsável Paulo S. Pinheiro e assessores/consultores responsáveis Glenda Mezarobba e Luci Buff.
À frente da Subcomissão de Relações com a sociedade civil e instituições estiveram, como membros responsáveis, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Cardoso, e, como assessores/consultores Nadine Borges e Glenda Mezarobba.
A Subcomissão de Comunicação Externa contou com Rosa Cardoso como membro responsável e como assessor responsável Marcelo Oliveira.
Entre julho de 2012 e 2014, a CNV publicou 13 resoluções tratando desde o regimento interno da Comissão ao prolongamento de mandatos na Coordenação da Comissão, passando pela constituição de grupos de trabalho temáticos, conforme a organização da pesquisa, de análise e produção de fontes.
Ao longo das atividades, a CNV teria colhido 1.120 depoimentos, sendo 132 de agentes militares, produzido 21 laudos periciais e realizado 80 audiências públicas em 15 estados e sete diligências em Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
A entrega oficial do relatório final ocorreu em 10 de dezembro de 2014.
Em 16 de dezembro, uma nota do coordenador da CNV foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, informando a extinção da mesma naquela data e a constituição de uma estrutura provisória, no âmbito da Presidência da República, encarregada da organização e transferência para o Arquivo Nacional do acervo documental produzido e acumulado, conforme previsto na lei de criação da Comissão.
Decretos posteriores, o de n. 8378, de 15 de dezembro de 2014, e o de n. 8413, de 26 de fevereiro de 2015, permitiram a manutenção de equipe responsável por ultimar tarefas da Comissão Nacional da Verdade, como, por exemplo, relatórios e prestações de contas, assim como preparar o acervo documental da Comissão para recolhimento, estendendo o prazo final de atividades internas ao mês de julho de 2015.
A versão de dezembro do relatório final sofreria alguns ajustes nos primeiros meses do ano especialmente tendo em vista a edição impressa.
A CNV esteve oficialmente sediada em Brasília, Distrito Federal, em salas cedidas pelo Centro Cultural Banco do Brasil, além de fazer uso de salas na Coordenação Regional do Arquivo Nacional. No Rio de Janeiro, desenvolveu atividades na sede do Arquivo Nacional, no Centro da cidade. Além disso, recorreu eventualmente a diferentes endereços no território nacional na itinerância de audiências públicas e para registro de depoimentos, contatos e verificações.

O Ministério da Fazenda foi criado no Brasil através de decreto s/n, de 11/03/1808, que nomeou D. Fernando José de Portugal, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Foi implementado pelo alvará de 28/06/1808, que instalou no Brasil o Erário Régio, também chamado Real Erário ou Tesouro Geral e Público, e o Conselho de Fazenda. O Erário Régio tinha as mesmas prerrogativas, jurisdição e inspeção, autoridade, obrigações e incumbências especificadas na carta de lei de 22/12/1761, que estabeleceu o Real Erário de Lisboa. Dentre elas, constavam a arrecadação, distribuição e administração das rendas do Brasil e domínios ultramarinos. Com a criação do Erário Régio, houve a redução, a uma única jurisdição, de todos os negócios relativos à fazenda, que antes eram dependentes das jurisdições voluntária e contenciosa, exercidas pelas Juntas da Fazenda e da Revisão. Uma lei s/n, de 04/10/1831, extinguiu o Erário e o Conselho de Fazenda (art. 90) e criou o Tesouro Público Nacional, ao qual competia a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas, dentre outras atribuições. Este tribunal foi reorganizado pelo decreto n. 736, de 20/11/1850. O Tesouro Nacional (leia-se Ministério da Fazenda) passou a ser dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretorias Gerais das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral, 1ª e 2ª Pagadorias e Cartório. Na Coordenação de Documentos Escritos estão reunidos, sob esta denominação, documentos oriundos das antigas Seções de Documentação Histórica e do Poder Executivo, identificados em 1989.