Coleção AIM - Atas de instalação de Câmaras, Municípios, Comarcas, Termos e Distritos do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Regulamento do Arquivo Público Mineiro, a que se refere o Decreto 860, de 19 de setembro de 1895, em seu Art. 5º c) deverão ser enviados ao Arquivo Público Mineiro os documentos, em original ou cópia autenticada, (manuscritos impressos) relativos a criação, limites, instituições e inauguração dos bispados a que pertençam territórios dos Estados de Minas Gerais, e das respectivas divisões e sub-divisões em comarcas eclesiásticas, paróquias e curatos. d) Nos mesmos termos-os documentos acerca da divisão administrativa e judiciária de Minas Gerais, desde os primeiros tempos da Capitania até ao presente, e dos recenseamentos da população mineira efetuados no período colonial, no do Império e sob a Republica. Posteriormente A Lei nº 912, de 23 de setembro de 1925, o Decreto-lei nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946, a Lei nº 855 de 26 de dezembro de 1951, a Lei nº 2764 de 30 de dezembro de 1962, o Decreto 7601 de 12 de maio de 1964, determinam também que deverão ser enviadas ao Arquivo Público Mineiro, cópia autenticada de atas de instalação de câmaras, municípios, comarcas e distritos. O Decreto nº 18.096 de 24 de setembro de 1976, determina que as atas sejam enviadas à Secretaria do Interior, que por sua vez as enviaram para o APM.