Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói

Entidade coletiva

Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói

1860? -

O termo de Niterói, criado pelo Alvará de 10/05/1819, juntamente com a vila e o cargo de juiz de fora, esteve de início vinculado à comarca do Rio de Janeiro. Posteriormente, devido à divisão do território da província em seis comarcas (Decreto Geral de 15/01/1833), foi o seu termo anexado à comarca de Itaboraí assim permanecendo até ser, por sua vez, alçado à categoria de cabeça de comarca por determinação da Lei nº 14, de 13/04/1835, tendo Magé como um de seus termos. Com a elevação de Magé a comarca, em 08/08/1860, Niterói passou a se constituir unicamente do seu termo até lhe ser anexado o termo de São Gonçalo, criado pelo Decreto nº 280, de 06/07/1891. Posteriormente, consoante o disposto no Decreto nº 681, de 28/03/1891, passou também a integrá-la o termo de Maricá. Com o advento da República, passara Niterói, como capital do Estado, a abrigar o Tribunal da Relação, porém com a Revolta da Armada (1893), a Corte foi provisoriamente transferida para Petrópolis em 1894, tendo funcionado naquela cidade serrana até 1903, quando, em atendimento ao Decreto n° 763, retornou a Niterói, sendo instalada em 01/10 do mesmo ano, em prédio situado na Praça da República. A Lei nº 643, de 07/09/1904, ao oferecer nova divisão judiciária ao Estado, constituiu a comarca de Niterói com o seu termo, os de Capivari - atual Silva Jardim - e o de Rio Bonito, compreendendo a sua jurisdição os municípios dos termos referidos e os de Maricá, São Gonçalo e Itaboraí. Pouco durou, contudo, essa divisão, pois a Lei nº 740, de 29/09/1906, restabeleceu a situação anterior, que se manteve até a edição do Decreto nº 1.839, de 23/08/ 1921, que elevou o termo de São Gonçalo à categoria de comarca, dando-lhe como termo anexo Maricá. As leis subsequentes mantiveram a comarca niteroiense constituída unicamente do seu termo. Atualmente, a comarca de Niterói, por determinação da Lei nº 2.939, de 05/05/1998, ostenta a classificação de entrância especial e sede do II NUR (Núcleo Regional).

BR RJANRIO

Final

Mínimo

• português do Brasil