Fundo/Coleção 0K - Casa da Moeda do Brasil

Área de identificação

Código de referência

BR RJANRIO 0K

Título

Casa da Moeda do Brasil

Data(s)

  • 1695 - 1964 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 34,54 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(1694 -)

História administrativa

A Casa da Moeda do Brasil, criada em 8 de março de 1694 e regulada pelo regimento da Casa da Moeda de Lisboa, de 9 de setembro de 1686, tinha como superior o Conselho de Fazenda de Lisboa e, como competência, fazer moedas de ouro e prata. Entre 1694 e 1834, o órgão sofreu diversas transferências de sede (Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro). O alvará de 28 de junho de 1808 o transferiu para a esfera do Ministério da Fazenda. Em 13 de março de 1834, um decreto extinguiu a Casa da Bahia, tornando a Casa da Moeda da Corte única em todo o Império. Em 17 de março de 1904, o decreto n. 5169 estabeleceu que ela se destinava ao fabrico de moedas e medalhas, apólices, notas e bilhetes do Tesouro, selos e fórmulas do imposto de consumo. O decreto n. 22269, de 28 de dezembro de 1932, manteve esta competência com ligeiras modificações. Em 28 de outubro de 1950, a lei n. 1216 estabeleceu que ela deveria cunhar a moeda divisionária; imprimir o papel-moeda e os diferentes valores da União; realizar perícias técnicas para a apuração de fraudes e falsificações dos valores da União e executar os trabalhos de medalharia e outros de cunho artístico. Em 16 de janeiro de 1951, o decreto n. 29140 estabeleceu como suas competências principais o preparo da liga monetária; a cunhagem das moedas; todo o processo para impressão e cunhagem dos valores da União; a execução de perícias e o exame técnico de materiais e profissionais estrangeiros; a fiscalização, não só do seu próprio trabalho, como também da lavra de metais preciosos; a guarda e a conservação do seu patrimônio e a formação de profissionais.
A lei n. 4510, de 1 de dezembro de 1964, estabeleceu que a Casa da Moeda deveria fabricar e controlar os valores relativos à receita; títulos da dívida pública; da moeda nacional; executar os trabalhos de medalharia e outros de natureza artística ou industrial, relacionados as suas atividades; fabricar selos e fixar as características técnicas e artísticas da moeda nacional. Em, 29 de março de 1973, o decreto n. 72813 estabeleceu que a competência da Casa da Moeda do Brasil, constituída em empresa pública por este mesmo decreto, com o nome de Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil, é a fabricação de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal.

Entidade custodiadora

História arquivística

O acervo foi organizado na década de 1980, reunindo no inventário documentos da Casa da Moeda que se encontravam em IF6 (Série Fazenda, subsérie Casa da Moeda) e aqueles que não haviam sido absorvidos no sistema Boullier de Branche. Devido às dificuldades, à época, para deslocamento físico e controle de notações anteriores, os documentos permaneceram com as respectivas notações, devendo-se, por isso, recorrer a tabela de equivalência para localização dos documentos.

Procedência

Casa da Moeda do Brasil - 1978 - recolhimento - 1
Casa da Moeda do Brasil - 1982 - recolhimento - 1

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Selos e cintas do consumo nacional e estrangeiro, balanços patrimoniais, folhas de pagamento, notas do Banco do Brasil, livro de moedas de ouro, boletins de saída e entrada de ouro, relação de funcionários, inventário do Museu Monetário, trabalhos impressos, termos de exames, laudos periciais, moedas de antigo cunho, autorização para entrega de objetos ao Museu Numismático, papel branco para valores, livro de termos, livros de ponto, minutas de ofícios da Diretoria, ordens de serviço, procurações, correspondência (interna e externa), relatórios, requerimentos, inventários e apólices. Documentos sobre: gravura e cunhagem, caixa geral, consignações, pecúlio, empréstimos, seguro, aluguel, conta-corrente, tomada de contas, movimentação de fundos, Caixa de Amortização, receita de ouro e prata, Caixa Especial de Depósito da Moeda de Bronze, bônus do Centenário da Independência, leilões, Comissão de Conferência e Incineração, laboratório químico, impressão de valores internos, movimento de metais, protocolo geral (alfândegas, recebedorias, coletorias, delegacias) e oficinas.

Avaliação, seleção e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Organizado parcialmente
Séries: Administração, Cofre de Cunho e Galvanos, Contadoria, Diretoria, Fiscalização e Controle, Gabinete de Perícias, Museu, Oficinas, Secretaria, Seção Central, Seção Fiscal de Cunhagem, Seção Fiscal de Metais, Seção Fiscal do Papel, Tesouraria.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Necessidade de recorrer-se a tabela de equivalência em virtude do fato de parcela do fundo achar-se sob a classificação IF6 (Série Fazenda, subsérie Casa da Moeda no sistema de arranjo Boullier de Branche).

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Inventário dos documentos da Casa da Moeda. - Não impressos

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Ponto de acesso - assunto

Pontos de acesso - local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso - gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR RJANRIO

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

CASA da Moeda transfere documentação histórica ao AN. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, ano 10, n. 1, p. 42, jan. 1979. [Nota: sobre assinatura de termo em 13 de outubro de 1978 referente à entrada de documentos da Casa da Moeda] -Impressos, em periódicos

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

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