Departamento Federal de Segurança Pública (Brasil). Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras

Entidade coletiva

Departamento Federal de Segurança Pública (Brasil). Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras

1944 - 1967

A Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras foi criada pelo decreto n. 6378, de 28/03/1944, que transformou a Polícia Civil do Distrito Federal em Departamento Federal de Segurança Pública e criou a divisão. Sua finalidade, segundo o decreto n. 8805, de 24/01/1946, era executar, fiscalizar e orientar os serviços de polícia marítima, aérea, fluvial e portuária, migratória e de fronteiras. Em 08/03/1955, o decreto nº 37608, aprovou um novo regulamento para o Departamento Federal de Segurança Pública, transformando as competências da divisão, que passou a exercer o policiamento relacionado com os transportes marítimo e aéreo no Distrito Federal, bem como superintender em todo o território federal, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras, orientando os órgãos próprios das polícias estaduais e dos territórios. Em 25/05/1955, a lei n. 2492 confirmou suas incumbências. Em 24/02/1964, o decreto n. 53590 mudou competência da divisão, que passou a ser: superintender, em todo o território nacional os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras. Em 10 de janeiro de 1973, a portaria n. 04-b deu nova competência a divisão: planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a entrada, estada, permanência, saída de nacionais e estrangeiros e concessão de passaportes e vistos. A instrução n. 1/85/DG, de 25/01/1985, a subordinou à Coordenação Central Policial do Departamento de Polícia Federal e lhe deu como atribuição planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar, em nível central e regional, a execução das atividades de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

BR RJANRIO

Final

Parcial

• português do Brasil