Fundo/Coleção DO - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

O decreto-lei n. 200, de 25/02/1967, autorizou o Poder Executivo a criar o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o que ocorreu efetivamente por meio do decreto n. 60457, de 13/03/1967. O IPEA é uma fundação vinculada à SEPLAN, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. Suas atribuições, estabelecidas pelo decreto n. 96704,de 15/09/1988, são as seguintes: auxiliar a (SEPLAN) na elaboração e acompanhamento dos planos e programas governamentais e na coordenação do Sistema Nacional de Planejamento; auxiliar a (SEPLAN) na elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais de investimentos e na articulação entre a programação dos orçamentos anuais e plurianuais, realizar e promover pesquisas aplicadas às áreas econômica e social; promover atividades de treinamento para o planejamento e para a pesquisa aplicada.