Ministério da Justiça (Brasil)

Entidade coletiva

Ministério da Justiça (Brasil)

• Brasil. Ministério da Justiça

1967 -

Criado pelo decreto s/n., de 03/07/1822, atendendo ao disposto na lei s/n. de 23/08/1821, que determinava que se distribuíssem por duas secretarias os negócios que corriam desde 1808 pela Secretaria de Estado do Brasil e, depois, pelo Ministério do Reino (1817), a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça passou a responder por todos os objetos de justiça civil e criminal, os negócios eclesiásticos, a expedição das nomeações de todos os lugares da magistratura, ofícios e empregos pertencentes a esta repartição, a inspeção das prisões e tudo quanto fosse relativo à segurança pública, além da promulgação de todas as leis, decretos, resoluções e ordens sobre tais assuntos. Foi estruturada, pela primeira vez, pelo decreto n. 77, de 15/03/1830. Em 1860, com a criação do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o Ministério da Justiça perdeu algumas de suas atribuições para esse novo ministério e os negócios eclesiásticos para o Ministério do Império (decreto de 16/02/1861). Através da lei n. 23, de 30/10/1891, transformou-se em Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com a incorporação do Ministério do Interior e do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Pelo decreto-lei n. 200, de 25/02/1967, passou a denominar-se Ministério da Justiça.

BR RJANRIO

Final

Parcial

• português do Brasil