Fundo/Coleção DX - Presidência da República

Área de identificação

Código de referência

BR DFANBSB DX

Título

Presidência da República

Data(s)

  • 1963 - 1994 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 364 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(s/d)

História administrativa

O Gabinete Civil da Presidência da República foi constituído formalmente, com essa denominação, pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938. Qualificado de órgão auxiliar da Presidência da República, era, então, chefiado pelo secretário da Presidência da República e compunha-se de um secretário particular do presidente e de oficiai e auxiliares. Assim organizado, reunia os serviços da Diretoria do Expediente, criada pelo decreto-lei n. 24.796, de 14 de julho de 1934, e de intendência, de mordomia, conservação dos objetos de arte, estação telegráfica, comunicações telefônicas e transportes.
O Serviço de Transportes passou ao Gabinete Militar pelo decreto-lei n. 8604, de 8 de janeiro de 1946.

Extinto pela lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, art. 27, item I, o Gabinete Civil sobreviveu informalmente até 1992, quando, pela lei n. 8.410, de 17 de março de 1992, foi constituída a Secretaria de Governo, logo transformada em Casa Civil da Presidência da República pela lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Por ter os serviços de expediente afetos a si, era responsável pelo registro dos atos administrativos da Presidência da República, pelo arquivamento dos decretos orgânicos em original, pelo arquivamento dos documentos despachados pelo presidente, pela expedição de decretos, cópias de decretos, patentes, títulos, provisões, processos, conforme consta do decreto n. 1, de 1 de janeiro de 1935.

Os atos institucionais foram utilizados nos primeiros anos do regime militar instaurado em março de 1964 para permitir a governabilidade numa situação de exceção conflitante com a Constituição de 1946, além de servirem como instrumento de combate à corrupção e à subversão. Foram emitidos 17 atos institucionais e 104 atos complementares entre os anos de 1964 e 1969.
O AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a Constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer servidor público que atentasse contra a segurança do país, do regime democrático e da probidade da administração pública.

História arquivística

Documentos transferidos para o Arquivo Nacional nos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1984, 1988 e 1991, por ofícios e listagens elaboradas pela Divisão de Documentação da Presidência da República.

Procedência

Presidência da República (Brasil). Divisão de Documentação - 1978 - recolhimento - 3
Presidência da República (Brasil). Divisão de Documentação - 1979 - recolhimento - 3

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos retratando atividades-meio do órgão (administração geral, pessoal, administração contábil-financeira, etc.), atividades-fim e atos do presidente da República: leis, decretos, projetos de leis, decretos-leis, decretos legislativos, decretos pessoais, mensagens, etc. Vídeos e filmes relativos à diversas gestões presidenciais de Costa e Silva a João Figueiredo (discursos, pronunciamentos, campanhas institucionais). Fotografias dos presidentes da República pós-1964, ministros e demais autoridades em eventos oficiais, como inaugurações, comemorações e visitas institucionais.

Avaliação, seleção e eliminação

REGISTRO A DESABILITAR (ABR. 2018)
O acervo sob a responsabilidade da COREG será submetido à avaliação e seleção nos termos da lei n. 8159, de 08/01/1991 e do decreto n. 4073, de 03/01/2002, obedecidos os parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e pelo Arquivo Nacional.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Organizado parcialmente

Organização
Cronológica, espécie e numérica.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Com restrição - Necessidade de prévio aviso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Brasil). Listagem de recuperação de fitas de vídeocassete e rolos de filmes. Brasília, 1991. 336 p. - Não impressos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Brasil). Listagens de recuperação de documentos por espécie e ordem numérico-cronológica. Brasília, 1995. 148 p. dat. - Não impressos

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Data
Corrigida data de produção de 1943-1994 para 1963-1994 em 5 mar. 2012.

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR DFANBSB

Regras ou convenções utilizadas

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Nota do arquivista

Imagens em movimento (1982-2008):
Agnaldo Neves Santos (1983 a 1991); Ana Maria de Lima Brandão (1993 a 1996);
Clóvis Molinari Júnior (1982 a 1987 e 1992 a 2007); Elizabeth Trizuzzi (1985 a 1991); José Ivan Calou Filho (1997 a 2001); Marcus Vinicius Pereira Alves (1982 a 1986 e 1993 a 2008); Maria Amélia Gomes Leite (1991 a 1995); Mariana Lambert Passos Rocha (2006 a 2008); Túlio Alexandre Saeta (2001 a 2006).

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

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