Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1963 - 1994 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Textual(is) -sem especificação - 364 m
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
O Gabinete Civil da Presidência da República foi constituído formalmente, com essa denominação, pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro de 1938. Qualificado de órgão auxiliar da Presidência da República, era, então, chefiado pelo secretário da Presidência da República e compunha-se de um secretário particular do presidente e de oficiai e auxiliares. Assim organizado, reunia os serviços da Diretoria do Expediente, criada pelo decreto-lei n. 24.796, de 14 de julho de 1934, e de intendência, de mordomia, conservação dos objetos de arte, estação telegráfica, comunicações telefônicas e transportes.
O Serviço de Transportes passou ao Gabinete Militar pelo decreto-lei n. 8604, de 8 de janeiro de 1946.
Extinto pela lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, art. 27, item I, o Gabinete Civil sobreviveu informalmente até 1992, quando, pela lei n. 8.410, de 17 de março de 1992, foi constituída a Secretaria de Governo, logo transformada em Casa Civil da Presidência da República pela lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Por ter os serviços de expediente afetos a si, era responsável pelo registro dos atos administrativos da Presidência da República, pelo arquivamento dos decretos orgânicos em original, pelo arquivamento dos documentos despachados pelo presidente, pela expedição de decretos, cópias de decretos, patentes, títulos, provisões, processos, conforme consta do decreto n. 1, de 1 de janeiro de 1935.
Os atos institucionais foram utilizados nos primeiros anos do regime militar instaurado em março de 1964 para permitir a governabilidade numa situação de exceção conflitante com a Constituição de 1946, além de servirem como instrumento de combate à corrupção e à subversão. Foram emitidos 17 atos institucionais e 104 atos complementares entre os anos de 1964 e 1969.
O AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a Constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer servidor público que atentasse contra a segurança do país, do regime democrático e da probidade da administração pública.
Entidade custodiadora
História arquivística
Documentos transferidos para o Arquivo Nacional nos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1983, 1984, 1988 e 1991, por ofícios e listagens elaboradas pela Divisão de Documentação da Presidência da República.
Procedência
Presidência da República (Brasil). Divisão de Documentação - 1978 - recolhimento - 3
Presidência da República (Brasil). Divisão de Documentação - 1979 - recolhimento - 3
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentos retratando atividades-meio do órgão (administração geral, pessoal, administração contábil-financeira, etc.), atividades-fim e atos do presidente da República: leis, decretos, projetos de leis, decretos-leis, decretos legislativos, decretos pessoais, mensagens, etc. Vídeos e filmes relativos à diversas gestões presidenciais de Costa e Silva a João Figueiredo (discursos, pronunciamentos, campanhas institucionais). Fotografias dos presidentes da República pós-1964, ministros e demais autoridades em eventos oficiais, como inaugurações, comemorações e visitas institucionais.
Avaliação, selecão e temporalidade
REGISTRO A DESABILITAR (ABR. 2018)
O acervo sob a responsabilidade da COREG será submetido à avaliação e seleção nos termos da lei n. 8159, de 08/01/1991 e do decreto n. 4073, de 03/01/2002, obedecidos os parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e pelo Arquivo Nacional.
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Organizado parcialmente
Organização
Cronológica, espécie e numérica.
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Com restrição - Necessidade de prévio aviso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Brasil). Listagem de recuperação de fitas de vídeocassete e rolos de filmes. Brasília, 1991. 336 p. - Não impressos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Brasil). Listagens de recuperação de documentos por espécie e ordem numérico-cronológica. Brasília, 1995. 148 p. dat. - Não impressos
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Data
Corrigida data de produção de 1943-1994 para 1963-1994 em 5 mar. 2012.
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Versão preliminar
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil
Fontes
Nota do arquivista
Imagens em movimento (1982-2008):
Agnaldo Neves Santos (1983 a 1991); Ana Maria de Lima Brandão (1993 a 1996);
Clóvis Molinari Júnior (1982 a 1987 e 1992 a 2007); Elizabeth Trizuzzi (1985 a 1991); José Ivan Calou Filho (1997 a 2001); Marcus Vinicius Pereira Alves (1982 a 1986 e 1993 a 2008); Maria Amélia Gomes Leite (1991 a 1995); Mariana Lambert Passos Rocha (2006 a 2008); Túlio Alexandre Saeta (2001 a 2006).