Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1808 - 1832 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Fundo/Coleção
Omvang en medium
Textual(is) -sem especificação - 0,53 m
Context
Naam van de archiefvormer
Institutionele geschiedenis
O Erário Régio foi criado em Portugal em 1761, sendo elevado à categoria de Secretaria de Estado em 1788. Por alvará de 17/12/1790, o erário foi incorporado ao Conselho de Fazenda, centralizando-se as questões fazendárias. Ao Erário Régio cabia a arrecadação e contabilidade das rendas geradas nas capitanias e nos domínios ultramarinos. O Erário Régio foi instalado no Brasil pelo alvará de 28/06/1808, sendo também conhecido como Real Erário, Tesouro Geral e Público e Tesouro Público Nacional. A lei de 04/10/1831 reorganizou-o, dando-lhe a última denominação e criando o Tribunal do Tesouro Público Nacional. Competia ao Tribunal a suprema direção e fiscalização da receita e despesa nacional, inspecionando a arrecadação, distribuição e contabilidade de todas as rendas públicas e decidindo sobre todas as questões administrativas. Com o decreto nº 736, de 20/11/1850, o Tesouro Nacional, ou Administração Central da Fazenda, ficou dividido em Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Diretoria Geral das Rendas Públicas, da Despesa Pública, da Contabilidade e do Contencioso, além da Tesouraria Geral e 1ª e 2ª Pagadoria do Tesouro e Cartório. A Secretaria de Estado ficou sendo a repartição encarregada de fazer todo o expediente e correspondência do ministro e do Tribunal do Tesouro, de passar os títulos ou diplomas e de expedir os decretos, instruções e regulamentos que houvessem de ser comunicados às tesourarias das províncias e as outras repartições da fazenda.O decreto nº 2548, de 10/03/1860, regulamentou a jurisdição do Tribunal do Tesouro Nacional em matéria de tomada de contas, estendendo-a a todo o Império. Competia-lhe, por esse mesmo decreto, julgar em única instância, ou por via de recurso, as contas de todas as repartições, empregados e quaisquer outros responsáveis, que, singular ou coletivamente, tivessem administrado, arrecadado ou despendido dinheiros públicos, ou valores pertencentes ao Estado, ou por que fossem responsáveis e tivessem sob suas guardas, ou por as deverem prestar perante o mesmo Tribunal, independente do ministério a que pertencessem.
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
A documentação deu entrada através de recolhimentos efetuados pelo próprio órgão em 1908, 1924, 1932, 1935 e 1969.
Directe bron van verwerving of overbrenging
Tesouro Nacional (Brasil) - 1908 - recolhimento - 8
Tesouro Nacional (Brasil) - 1924 - recolhimento - 63
Tesouro Nacional (Brasil) - 1932 - recolhimento - 11
Tesouro Nacional (Brasil) - 1935 - recolhimento - 8
Tesouro Nacional (Brasil) - 1969 - recolhimento - 36
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Registro dos rendimentos aplicados para as despesas civil, militar, eclesiástica e extraordinária da 2ª Repartição. Registros de cartas, provisões, alvarás e decretos da Contadoria Geral do Tesouro Público. Livros de provisões do Tesouro Nacional à Junta da Fazenda da Província de São Paulo.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Identificado
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Com restrição - Estado de conservação
Voorwaarden voor reproductie
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Toegangen
Arquivo Nacional (Brasil). Relação de Códices da antiga Seção de Documentação Histórica do Arquivo Nacional
Verwante materialen
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Aantekeningen
Aantekening
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Aantekening
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES