Fundo/Coleção CS - Vara Criminal do Rio de Janeiro, 5

A lei n. 1338, de 09/01/1905, estabeleceu a criação das cinco primeiras Varas Criminais e o decreto n. 5561, de 19/01/1905, regulamentou-as. As Varas Criminais e Cíveis substituiram o extinto Tribunal Civil e Criminal. Competia aos Juízes de Direito do Crime processar e julgar crimes, recursos e apelações das decisões proferidas pelos pretores do crime. A 5ª Vara Criminal exercia jurisdição sobre a 5ª (Freguesia de Santo Antônio), 10ª (Freguesia de São Cristóvão) e 15ª Pretorias (Freguesias de Campo Grande, Guaratiba e Santa Cruz). O decreto n. 9263 de 28/12/1911, que reorganizou a justiça do Distrito Federal, reduziu o número de pretorias existentes, de 15 para 8, passando a 5ª Vara a exercer jurisdição sobre a 6ª (Freguesias de São Cristóvão e Engenho Novo) e 7ª Pretorias Criminais (Freguesias de Inhaúma, Irajá e Jacarepaguá).