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O Juízo da Conservatória Inglesa foi criado para julgar os crimes realizados pelos ingleses no Brasil - pessoas físicas ou jurídicas. Ela dava à Grã-Bretanha jurisdição extraterritorial no nosso país. Segundo os Relatórios Ministeriais de 1845, ela foi extinta em 1844, por ocasião do fim do tratado entre o Brasil e a Grã-Bretanha.

O jornal semanal Brasil, Urgente foi lançado no dia 17 de março de 1963 sob a direção do frei dominicano Carlos Josafá. Segundo Tristão de Ataíde, a intensa participação política do periódico “relegou a segundo plano a linha cristã, indicando como solução para o jornal a de imitar o Témoignage Chrétien, que reivindica soluções cristãs para os problemas sociais, mantendo uma posição progressista diante do mundo moderno”. Em discurso pronunciado na Câmara Federal, Franco Montoro anunciou o aparecimento do jornal “como a presença de um movimento novo na vida política nacional”. O parlamentar afirmou ainda que o jornal estava a serviço da liberdade, da justiça e da verdade, e que contava com oito mil acionistas, “brasileiros de todas as camadas sociais, que querem um jornal livre”.

A primeira página da primeira edição dizia: “Eis o nosso jornal, leitor amigo. O seu jornal. O jornal do povo, a serviço da justiça social. Este primeiro número não reflete ainda tudo aquilo que Brasil, Urgente espera proporcionar a seus leitores. Mas já se constitui numa amostra.” O editorial, na página 3, afirmava: “Este jornal não nasceu de interesses econômicos. Não surge bafejado por grupos políticos ou financeiros. Nem brota do beneplácito de trustres, nacionais ou internacionais. Começa a existir, porque oito mil acionistas, brasileiros de todas as camadas sociais, particularmente trabalhadores, homens da classe média, estão convencidos de que se faz necessário um jornal livre, a serviço exclusivamente da verdade e da justiça social.” E continuava: “Para um jornal afirmar-se plenamente livre é necessário antes de tudo ser economicamente independente. Nesta convicção, estamos partindo com um capital realmente fornecido pelo povo, pois é fruto de uma subscrição popular deveras ímpar, não só pela sua extensão, mas ainda pela forma democrática em que se assegura aos contribuintes a participação na vida e responsabilidade da empresa.” E mais adiante: “Distinguindo nitidamente a sua dupla função, informativa e operativa, Brasil, Urgente não será omisso nem neutro diante das causas nacionais, continentais, internacionais ou humanas. Mas saberá manter-se objetivo na apresentação dos fatos, por mais relevantes ou apaixonantes que sejam.”

Brasil, Urgente era um jornal sustentado por oito mil acionistas, “particularmente trabalhadores e homens de classe média”, nascendo livre e “a serviço exclusivamente da verdade e da justiça social”. Era publicado pela Editora Veritas Ltda., e seu conselho editorial compunha-se dos seguintes nomes: frei Carlos Josafá, Rui do Espírito Santo, Roberto Freire, Alfredo Gandolfo, José Raul Carneiro, Gilberto Moreira, Dorian Jorge Freire, Josimar Moreira, Fausto Figueira de Melo e Maria Olímpia França. Roberto Freire era o diretor responsável e Rui do Espírito Santo o diretor administrativo. Na coluna em que era apresentado o expediente do jornal, havia o seguinte comunicado aos acionistas: “Prezado acionista: saiu. Aqui está o nosso jornal, combatido, difamado, discutido. Tudo isso significa que ele vive há muito tempo.”

As questões que Brasil, Urgente mais veiculava eram as à época denominadas reformas de base: “Reformas de base sem medo nem imposturas” (31/3/1963); “Bispos e povo na linha das reformas” (5/5/1963); “O Brasil marcha para as reformas” (12/5/1963); “Luta pelas reformas em São Paulo começa com Arrais e Almino”; “Cartilha de reforma: porque a Constituição não é intocável” (19/5/1963); “MUD: favela só acaba com a reforma urbana!” (21/7/1963); “Mudança da estrutura agrária para eliminar o subdesenvolvimento” (30/6/1963). Além do des-taque às reformas de base, o jornal denunciava com veemência “O golpe em marcha” (7/4/1963). Nesse editorial podia-se ler: “Tudo dentro da ordem democrática, do rigoroso respeito às liberdades públicas... Na lei, e pela lei dentro da lei, porque fora da lei não há salvação.”

A defesa das reformas de base e da legalidade tornou-se o temário com o qual o periódico reagia às freqüentes investidas que sofria: “Brasil, Urgente surgiu de um movimento. Tem raízes ideológicas firmes e bem conhecidas. É a expressão de um ideal coletivo. Não importa que reacionários e comunistas empedernidos, irmanados na campanha de descrédito ou descrença, usem do mesmo argumento, apelem para o mesmo chavão. Não é a primeira vez que se juntam para combater algo que se insurge contra os privilégios de uns e a insinceridade de outros. A estes não é preciso explicar nada.” (Josimar Moreira, 12/5/1963). E duas edições depois: “A mobilização popular atingiu os seus legítimos objetivos e os seus pontos culminantes. A nação inteira, neste instante, reclama as reformas, partindo da certeza de que sem elas não alcançaremos a libertação, de que tentar impedi-las ou adiá-las é cometer ato de irrecusável traição nacional... Contra as reformas, apenas uma minoria. Tão só aqueles notoriamente vinculados a privilégios iníquos que as reformas irão sepultar, em nome da justiça social e da verdadeira caridade cristã” (26/5/1963).

Diante do agravamento da crise à medida que avançava o ano de 1963, e nos primeiros meses do ano seguinte, a linha editorial do jornal e os artigos assinados por frei Carlos Josafá foram se tornando mais radicais: “se o imperialismo manchou a nossa história e ainda hoje ensanguenta o nosso país, roubando as nossas riquezas, impedindo o nosso desenvolvimento e envenenando todos os aspectos da vida nacional, não falemos de conciliação, não falemos de composição. A palavra de ordem é radicalização. Diante da espoliação, diante da violência, temos que optar e exigir opção. O medo, a subserviência, são os aliados da rapina, do colonialismo aberto ou disfarçado... chegou a hora da revolução social brasileira cristã. Levantem-se os líderes, e o povo brasileiro não vacilará em segui-los. E não será uma palavra vazia o primeiro grito radical com que se iniciou a nossa emancipação política: Independência ou morte” (frei Carlos Josafá, edição nº 42, ano I, 29/12/1963).

Igualmente, a denúncia contra o Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD) era constante: “Sangue e vergonha no rastro do IBAD: dólar e cruzeiro para financiar banditismo político” (28/7/1963) ou “Palavra de ordem: encampar Capuava/Ibadianos voltam mascarados” (15/9/1963).

A edição nº 22, de 11 de agosto de 1963, comunicava que frei Carlos Josafá figurava como um dos diretores do jornal, juntamente com Rui Espírito Santo, Roberto Freire, Dorian Jorge Freire, Josimar Moreira e Fausto Figueira de Melo. O nº 25 indicava o seguinte no expediente: fundador, frei Carlos Josafá, diretores: Dorian Jorge Freire, Fausto Figueira de Melo, Josimar Moreira de Melo, Roberto Freire e Rui Espírito Santo. A despeito da central importância de frei Carlos Josafá na fundação e direção do periódico, não se deve concluir que Brasil, Urgente fosse um jornal da Igreja: “Recentemente no empenho de bem fixar a nossa posição, reafirmando os princípios que informam este jornal e inspiram os seus diretores, declaramos que, Brasil, Urgente ‘não é porta-voz da Igreja, nem intérprete do clero nem da hierarquia’. Não é um jornal da Igreja Católica, da arquidiocese paulistana, do cardeal Mota, dos padres em geral ou particularmente do frei Carlos Josafá, seu ilustre fundador e colaborador. É um jornal do povo, livre de compromissos espúrios, enérgico na defesa intransigente das causas brasileiras e populares. É um jornal de uma coletividade cristã que o criou e o mantém, entre sacrifícios e heroísmo, dirigido por católicos cônscios de suas graves responsabilidades e que escolheram este campo para o exercício de suas atividades cristãs no plano temporal... Brasil, Urgente não é um jornal da Igreja, não é um jornal do clero, não é um jornal da hierarquia” (22/9/1963).

Na edição de 10 de novembro de 1963, José Reinaldo Barbosa passou a figurar também como diretor do semanário, e o editorial da edição de 18 de novembro anunciava que frei Carlos Josafá, “fundador, ex-diretor e colaborador deste jornal, atendendo às determinações de seus superiores, viajará dentro de alguns dias para a Europa, devendo demorar-se na capital da França”, fato que desagradava profundamente o corpo de diretores do semanário.

No decorrer do mês de janeiro de 1964, diante da crise financeira por que passava, Brasil, Urgente iniciou uma campanha “para salvar” o semanário, conclamando seus leitores para que auxiliassem na sobrevivência do jornal.

A edição correspondente ao segundo ano de vida do jornal teve como manchete “EUA decretam invasão de Cuba ou fim da OEA.” Nessa mesma edição (14/3/1964) foi anunciado o afastamento de Josimar Moreira Melo da direção do jornal, uma vez que este estava “transferindo-se para a Guanabara, onde deverá ocupar importante cargo na direção do tradicional Diário Carioca”.

A penúltima edição do jornal, de 21 de março de 1964, apresentava na primeira página as seguintes manchetes: “Metralhadoras contra as reformas”, “Povo traça nas ruas destinos do Brasil”, “Congresso isola-se da nação na defesa dos privilegiados”, “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”.

A última edição do jornal, de nº 55, publicada a 28 de março de 1964, apresentava na primeira página as manchetes. “Fascistas preparam golpe contra Jango” e “São Paulo sem tranqüilidade: Ademar contra a legalidade”. O editorial intitulado “Frente Popular” afirmava: “Outros grandes triunfos colherá o presidente da República, na medida em que ouvir e atender aos clamores do povo e cumprir o patriótico programa da Frente Popular. Somente um governo do povo e para o povo devolverá ao Brasil a verdadeira paz e somente realizando o governo nacionalista, democrático e popular que a maioria está exigindo, terá o presidente João Goulart possibilidades efetivas não apenas de vencer a reação fascista e a trama internacional urdida contra o seu governo, mas de cumprir, um a um, os seus altos deveres para com o Brasil e o seu povo.” À página 19, ocupando toda a página, vinha o “Manifesto ao povo” da Ação Católica Brasileira da Arquidiocese de São Paulo, em que era reafirmada sua “disposição de lutar com todas as nossas forças pelas reformulações estruturais do país, em conformidade com o lúcido e oportuno manifesto da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, datado de 30 de abril de 1963”.

Amélia Cohn
colaboração especial.

FONTES: Brasil, Urgente; CÂM. DEP. Anais; Tribuna da Imprensa (18/1/64).

Polidoro da Fonseca Quintanilha Jordão nasceu no Rio de Janeiro a 02/11/1802, falecendo na mesma cidade, a 13/01/1879. Foi ministro da Guerra (1862), vogal do Conselho Militar, brigadeiro, deputado do ajudante-general do Exército da cidade do Rio de Janeiro, diretor e comandante da Escola Militar de Aplicação, ajudante-general do Exército (1865), marechal de campo (1866), conselheiro de Guerra e tenente-general (1867) e comandante do 1º e 2º corpo do exército na guerra do Paraguai. Foi, inúmeras vezes, agraciado com menções de louvor por sua atuação e recebeu os títulos de cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro, comendador da Ordem da Rosa, comendador da Ordem Militar de São Bento de Aviz, Grã-Cruz da Ordem Militar de São Bento de Aviz, dignatário da Ordem Imperial do Cruzeiro e medalha do Mérito Militar, sendo por fim agraciado com o título de visconde de Santa Teresa.

Mário Carvalho de Jesus nasceu em Araguarí, estado de Minas Gerais, em 1919, filho de Augusto de Jesus e Antonia Izabel Carvalho de Jesus. Em 1932 a família mudou-se para Campinas, Estado de São Paulo, onde cursou o Ginásio Estadual Culto à Ciência e a Escola de Comércio Pedro II.
Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1943, concluindo o curso em 1947 e, por indicação do padre Corbeil, coordenador da Juventude Universitária Católica, realizou estágio na França, em companhia dos ex-colegas de Universidade, Nelson Abraão e Vicente Marotta Rangel. Lá permaneceu durante oito meses, trabalhando com a equipe do Padre Lebret, inclusive como operário, na comunidade de Boimendeau.
Casou-se com Nair Betti Oliveira de Jesus em 28 de junho de 1949 tendo o casal sete filhos.
Em 1949 iniciou as atividades de advogado, associando-se inicialmente a seu conterrâneo Antônio de Pádua Constant Pires e depois a Nelson Abraão, ambos colegas de curso e de moradia. Entre os anos de 1953 e 1955 atuou como advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, ao lado de Vicente Marotta Rangel. Posteriormente, com Nelson Abraão, foi advogado da Cia. Seguradora Brasileira e chefe do departamento jurídico da mesma empresa.
Ao deixar essa empresa constituiu, com seu colega Nelson Abraão, sua primeira sociedade de advocacia, que durou até1960 sua atuação na área sindical se inicia em 1955 quando patrocinou uma reclamação isolada contra a Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus de propriedade da família Abdalla. Os bons resultados obtidos levaram o sindicato a convidá-lo para advogar no próximo dissídio coletivo, efetivando-o a seguir no cargo. Em 1958 os operários da Perus fizeram greve pacífica, da qual saíram vitoriosos, após 46 dias de paralisação. Este movimento contou com a presença de clérigos, como d. Vicente Marcheti Zioni, bispo auxiliar de São Paulo, e com a participação de militantes comunistas.
Em 1962 eclodiu uma grande greve na Perus, da qual Mário participa, tornando-se advogado de cerca de 800 operários demitidos, dos quais, 500 tiveram ganho de causa. Estes operários, com os direitos assegurados, reassumiram suas antigas funções em janeiro de 1969, com direito aos salários equivalentes a mais de seis anos de afastamento do emprego.
Mário Carvalho participou ainda no ano de 1959 da Greve dos trabalhadores da Rhodia, da Tecelagem e Fiação Santo André e da greve dos trabalhadores da Usina Miranda. No ano seguinte esteve presente na greve dos trabalhadores da Fábrica de Biscoitos Aymoré.
No ano de 1978 foi designado por d. Paulo Arns para intermediar a greve dos operários ceramistas de Itu.
No ano de 1981, os funcionários do Hospital de São Paulo também contaram com seu auxílio. Em 1960 sugere a um grupo de operários a fundação da Frente Nacional do Trabalho (FNT), associação civil aberta a todos que trabalham, e que propunha-se a realizar a doutrina social cristã . Mário foi eleito o primeiro presidente da instituição. A partir da criação da FNT, Mário Carvalho de Jesus e seus colegas trabalhavam para dar assistência exclusiva aos operários, individualmente ou através de seus sindicatos.
A seguir listamos as principais instituições para as quais prestaram serviços até o início dos anos setenta: a) Sindicatodos Trabalhadores na Indústria de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Cortiça de Caieiras. b)Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Louveira, Várzea Paulista e Vinhedo. c) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Cortiça de Jundiaí. d) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria s de Trigo, Milho, Mandioca, Aveia, Arroz, Sal, Azeite e Óleos Alimentícios e de Rações Balanceadas de São Paulo, São Caetano do Sul, Santo André, São Bernardo do Campo e Osasco. e) Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Jundiaí. f) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Pirajuí e Bauru. g) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Osasco.
Em 1968 a FNT assumiu um antigo problema rural envolvendo 80 famílias, na cidade de Santa Fé do Sul, culminando com o assentamento dos lavradores na cidade de Iguataí, Mato Grosso, pelo INCRA.
Em 21 de abril de 1978, Mário Carvalho de Jesus participa da fundação do Secretariado Nacional Justiça e Não–Violência, sociedade civil e sem fins lucrativos que congrega pessoas e entidades numa linha evangélica ecumênica que optam pela ação não-violenta-ativa ou firmeza permanente, na construção de uma sociedade baseada na justiça e na fraternidade.
Em 1995 morre aos 76 anos de idade com câncer na próstata.

João Pereira de Jesus é natural de Agudos/SP. Em 1973 mudou-se para São Paulo, onde iniciou sua militância. Como estudante secundarista, no início dos anos 1980, participou da fundação da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes), época em foi preso pela Delegacia Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops/SP) na condição de integrante do grupo Convergência Socialista. Paralelamente, trabalhava como padeiro, tendo participado das greves da região do ABC paulista em fins dos anos 1970 e início de 1980. Filiou-se ao PT logo no início. Integrou o Comitê dos Desempregados da Bela Vista e o Diretório Zonal do PT na região, tendo participado ativamente da ocupação do Movimento dos Desempregados ocorrida no Parque do Ibirapuera em 1983. Até2001, quando mudou-se em definitivo para Gália/SP, participou do PT também naquela cidade, tendo sido um dos fundadores do partido no município e seu presidente por inúmeros mandatos. Recentemente presidiu a entidade ambientalista Água Viva. Hoje é presidente do PT de Gália e trabalha como vigia patrimonial em obras de terraplanagem.

Lúcia Eiko Itioka é natural de São Paulo. Iniciou sua atuação política junto aos setores progressistas do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nos anos 1970 no município de Osasco/SP. Entre 1976 e 1977 integrou o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) existente naquela cidade, do qual foi fundadora e diretora. Paralelamente, participou ativamente do movimento feminista. Entre o final dos anos 1970 e início de 1980, residiu na Itália e França, de onde colaborou com o movimento pela Anistia. Desde seu retorno ao Brasil em 1984 acompanha as atividades do PT, do qual é simpatizante.

O lugar de intendente-geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil foi instituído pelo alvará de 10 de maio de 1808, seguindo a mesma forma e jurisdição daquele criado em Portugal pelo alvará de 25 de junho de 1760.
O decreto n. 15, de 22 de junho de 1808 criou os oficiais da Polícia, fixando sua competência: divertimentos públicos, mendicidade, concessão de licença para casas de jogos e botequins, mapas de população, iluminação e cuidado das ruas da Corte, expediente dos passaportes, legitimação de estrangeiros, registro e expediente da Casa de Correção, dos escravos e calabouço. Subordinada, inicialmente, ao Ministério e Secretaria do Estado do Brasil, passou em 1821 à Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça.
Em 1871, a lei n. 2033, de 20 de setembro, acrescentou-lhe as competências de preparo do processo dos crimes até a sentença, diligência para a formação de culpa nos crimes comuns e concessão de fiança provisória.
A lei n. 76, de 16 de agosto de 1892, reorganizou o Serviço Policial do Distrito Federal, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mantendo-se, com ligeiras alterações, com as competências de 1871.

O decreto n. 18.923, de 30 de setembro de 1929 "Dá ao Abrigo de Menores do Distrito Federal a denominação de "Instituto Sete de Setembro (Abrigo de Menores)"
O primeiro regulamento do Instituto Sete de Setembro foi aprovado pelo decreto 20.442, de 24 de setembro de 1931. Um novo regulamento foi aprovado pelo decreto n. 21.518, de 13 de junho de 1932. Pelo decreto-lei n. 3.799, de 5 de novembro de 1941, o Instituto Sete de Setembro foi transformado em Serviço de Assistência a Menores (SAM), subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Criado pelo decreto-lei n. 2.398, de 10 de junho de 1940, o Instituto Nacional do Sal, autarquia vinculada à Presidência da República, passou a denominar-se Instituto Brasileiro do Sal, em 13 de maio de 1957. Competia-lhe a organização dos registros de salinas, a padronização do sal, o estímulo à instalação de armazéns, a aquisição de navios apropriados para o transporte do sal e a criação de fábricas de embalagens, além da possibilidade de intervir em situações anormais de mercado. O Instituto Nacional do Sal foi extinto pelo decreto-lei n. 257, de 28 de fevereiro de 1967.

Criado pelo decreto-lei n. 375, de 13 de abril de 1938, o Instituto Nacional do Mate era uma autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Transferido para o Ministério da Agricultura, em 17 de janeiro de 1946, nele permaneceu até sua extinção pelo decreto-lei n. 281, de 28 de fevereiro de 1967. Competia-lhe, entre outras atribuições, o incremento e aperfeiçoamento da indústria do mate e a organização de um sistema de crédito e cooperação entre produtores, industriais e exportadores.

Órgão criado pelo Decreto nº 72, de 21 de novembro de 1966, como resultado da fusão dos institutos de aposentadoria e pensões do setor privado então existentes — o dos marítimos (IAPM), o dos comerciários (IAPC), o dos bancários (IAPB), o dos industriários (IAPI), o dos empregados em transportes e cargas (IAPETEC) e o dos ferroviários e empregados em serviços públicos (IAPFESP) — e dos serviços integrados e comuns a todos esses institutos — entre os quais o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, o INPS integrava o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), encarregando-se da concessão e da manutenção de benefícios aos empregados e empregadores urbanos e rurais e a seus dependentes. Esses benefícios consistiam em aposentadorias (por invalidez, velhice ou tempo de serviço), pensões, auxílios (natalidade, doença, funeral etc.), abonos, pecúlios, salários-família, salários-maternidade e seguros por acidente de trabalho.

Os recursos do INPS provinham das contribuições dos empregados, dos empregadores e da União. Esta última se encarregava dos gastos administrativos do órgão e contribuía diretamente nos casos em que era empregadora. Após entrar em crise ao longo da década de 1980, foi extinto em 12 de abril de 1990.

O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), autarquia federal, foi criado em 1977, pela Lei nº 6.439, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), definindo um novo desenho institucional para o sistema previdenciário, voltado para a especialização e integração de suas diferentes atividades e instituições. O novo sistema transferiu parte das funções até então exercidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) para duas novas instituições. A assistência médica aos segurados foi atribuída ao INAMPS e a gestão financeira, ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), permanecendo no INPS apenas a competência para a concessão de benefícios.

O INAMPS se constituía como a política pública de saúde que vigorava antes da criação do SUS e foi extinto pela lei federal 8.689, em 1993. O antigo Instituto era responsável pela assistência médica aos trabalhadores que contribuíam com a previdência social.
Os setores da população que não faziam esta contribuição não podiam acessar estes serviços. Com a criação do SUS, o atendimento passou a ser universal, ou seja, qualquer pessoa pode acessar o serviço público de saúde em qualquer parte do país.
qualquer parte do país.