Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1983 - 1993 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Textual(is) -sem especificação - 0,14 m
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A Comissão de Financiamento da Produção (CFP) foi criada pelo decreto n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, e era presidida pelo ministro da Fazenda, com a competência de elaborar e executar planos financeiros relacionados à produção de interesse da defesa econômica e militar do país.
Com a lei n. 1.506, de 19 de dezembro de 1951, a CFP, subordinada ao Ministério da Agricultura, passou a atuar diretamente no estabelecimento de uma política de preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
Pela lei delegada n. 2, de 26 de setembro de 1962, a Comissão de Financiamento da Produção foi transformada em autarquia.
A lei delegada n. 5, de 26 de setembro de 1962, que organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), colocou a Comissão sob a jurisdição técnica e administrativa do referido órgão, atuando especialmente no campo do armazenamento, com objetivo de implementar um plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, ao lado de órgãos como a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), o Instituto Brasileiro do Sal (INS), o Instituto Nacional do Mate (INM) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).
O decreto-lei n. 79, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, ampliou a competência do diretor—executivo da CFP, autorizando-o a baixar normas e instruções necessárias ao cumprimento das determinações da Comissão de Coordenação Executiva de Abastecimento, incluindo aquelas atinentes às condições de condicionamento, armazenagem, beneficiamento, transporte e conservação dos produtos cujo preço fosse garantido, assim como financiamento de produtos ainda não classificados.
Pelo decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967, a CFP passou para a esfera do Ministério da Agricultura.
O decreto n. 68.953, de 6 de maio de 1971, ao reorganizar a referida pasta ministerial (Agricultura), introduziu formalmente a Divisão de Segurança e Informações na administração central do Ministério, o mesmo ocorrendo nos órgãos a ele subordinados, entre os quais a CFP. A Assessoria de Segurança e Informações da Comissão consta na sua estrutura básica, disposta no decreto n. 77.092, de 28 de janeiro de 1976.
Em 1982, pelo decreto n. 87.868, de 25 de novembro, a Comissão de Financiamento da Produção, até então entidade autárquica, foi transformada em empresa pública, passando a denominar-se Companhia de Financiamento da Produção.
Em 1990, pelo decreto n. 99.944, de 26 de dezembro, a CFP fundiu-se com a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen) e Companhia Brasileira de Alimentação (COBAL), formando a Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
Nessa altura, pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, já haviam sido extintos o Serviço Nacional de Informações, as divisões e assessorias de segurança e informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.
Entidade custodiadora
História arquivística
Informações sobre da entrada:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil) - recolhimento - 2008 - termo de recolhimento de 28/4/2008 (processo 00322.000978/2008-02.
Procedência
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil) - 2008 - recolhimento - 22
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Operações irregulares realizadas por comerciantes, investigações sobre cooperativas, entre outros assuntos.
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Organizado totalmente
Assunto
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação Regional no Distrito Federal. Base de dados (DSpace). s/d. (ativa em abr. 2011). Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e em Brasília. - Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Sala de leitura virtual (em Windows 7). Org. por equipes da Coordenação de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Preservação e Processamento Técnico do Acervo e Coordenação Regional no Distrito Federal. Rio de Janeiro, out.-nov. 2013-2016. Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e Brasília até 2 agosto de 2017. - Não impressos
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Na Instituição
mídia digital
Outros Detentores
Comissão de Anistia (Brasil)
Ministério Público Federal (São Paulo)
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Data
Datas de produção (alteração): de 1983-2002 para 1983-1993 (17 maio 2018).
Nota
Outras
Cópias à Comissão de Anistia e ao Ministério Público em São Paulo encaminhadas a pedido, entre outubro e dezembro de 2018 (ver Bibliografia).
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Edital n. 1, de 17 de maio de 2012, de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012. Disponível em:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=98&data=18/05/2012
Prazo encerrado em 17 jun. 2012.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012. Disponível em: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/05/2012&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=8
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil
Fontes
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Digitalização de acervos de interesse da Comissão Nacional da Verdade: relatório de status, atualizado em 4 de fevereiro de 2014. 5 p. -Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil); COMISSÃO DE ANISTIA. Acordo de cooperação técnica. Rio de Janeiro, 5 out. 2018. Diário Oficial da União, n. 197, Seção 3, p. 111, 11 out. 2018. -Não definido
ARQUIVO NACIONAL (Brasil); MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (São Paulo). Correspondência. 2º sem. 2018. -Não impressos
Nota do arquivista
Crédito
Compilação da legislação em história administrativa: Silvia de Moura (AN/GABIN).