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Title
Date(s)
- 1983 - 1993 (Creation)
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Fundo/Coleção
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Textual(is) -sem especificação - 0,14 m
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Administrative history
A Comissão de Financiamento da Produção (CFP) foi criada pelo decreto n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, e era presidida pelo ministro da Fazenda, com a competência de elaborar e executar planos financeiros relacionados à produção de interesse da defesa econômica e militar do país.
Com a lei n. 1.506, de 19 de dezembro de 1951, a CFP, subordinada ao Ministério da Agricultura, passou a atuar diretamente no estabelecimento de uma política de preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.
Pela lei delegada n. 2, de 26 de setembro de 1962, a Comissão de Financiamento da Produção foi transformada em autarquia.
A lei delegada n. 5, de 26 de setembro de 1962, que organizou a Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), colocou a Comissão sob a jurisdição técnica e administrativa do referido órgão, atuando especialmente no campo do armazenamento, com objetivo de implementar um plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, ao lado de órgãos como a Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL), a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), o Instituto Brasileiro do Sal (INS), o Instituto Nacional do Mate (INM) e o Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).
O decreto-lei n. 79, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, ampliou a competência do diretor—executivo da CFP, autorizando-o a baixar normas e instruções necessárias ao cumprimento das determinações da Comissão de Coordenação Executiva de Abastecimento, incluindo aquelas atinentes às condições de condicionamento, armazenagem, beneficiamento, transporte e conservação dos produtos cujo preço fosse garantido, assim como financiamento de produtos ainda não classificados.
Pelo decreto n. 60.900, de 26 de junho de 1967, a CFP passou para a esfera do Ministério da Agricultura.
O decreto n. 68.953, de 6 de maio de 1971, ao reorganizar a referida pasta ministerial (Agricultura), introduziu formalmente a Divisão de Segurança e Informações na administração central do Ministério, o mesmo ocorrendo nos órgãos a ele subordinados, entre os quais a CFP. A Assessoria de Segurança e Informações da Comissão consta na sua estrutura básica, disposta no decreto n. 77.092, de 28 de janeiro de 1976.
Em 1982, pelo decreto n. 87.868, de 25 de novembro, a Comissão de Financiamento da Produção, até então entidade autárquica, foi transformada em empresa pública, passando a denominar-se Companhia de Financiamento da Produção.
Em 1990, pelo decreto n. 99.944, de 26 de dezembro, a CFP fundiu-se com a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazen) e Companhia Brasileira de Alimentação (COBAL), formando a Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
Nessa altura, pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, já haviam sido extintos o Serviço Nacional de Informações, as divisões e assessorias de segurança e informações dos ministérios civis e os órgãos equivalentes das entidades da administração federal indireta e fundacional.
Archival history
Informações sobre da entrada:
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil) - recolhimento - 2008 - termo de recolhimento de 28/4/2008 (processo 00322.000978/2008-02.
Immediate source of acquisition or transfer
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Brasil) - 2008 - recolhimento - 22
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Operações irregulares realizadas por comerciantes, investigações sobre cooperativas, entre outros assuntos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Organizado totalmente
Assunto
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
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- Brazilian Portuguese
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Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação Regional no Distrito Federal. Base de dados (DSpace). s/d. (ativa em abr. 2011). Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e em Brasília. - Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Sala de leitura virtual (em Windows 7). Org. por equipes da Coordenação de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Preservação e Processamento Técnico do Acervo e Coordenação Regional no Distrito Federal. Rio de Janeiro, out.-nov. 2013-2016. Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e Brasília até 2 agosto de 2017. - Não impressos
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Na Instituição
mídia digital
Outros Detentores
Comissão de Anistia (Brasil)
Ministério Público Federal (São Paulo)
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Data
Datas de produção (alteração): de 1983-2002 para 1983-1993 (17 maio 2018).
Note
Outras
Cópias à Comissão de Anistia e ao Ministério Público em São Paulo encaminhadas a pedido, entre outubro e dezembro de 2018 (ver Bibliografia).
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
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ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Edital n. 1, de 17 de maio de 2012, de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012. Disponível em:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=98&data=18/05/2012
Prazo encerrado em 17 jun. 2012.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012. Disponível em: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/05/2012&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=8
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Sources
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Digitalização de acervos de interesse da Comissão Nacional da Verdade: relatório de status, atualizado em 4 de fevereiro de 2014. 5 p. -Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil); COMISSÃO DE ANISTIA. Acordo de cooperação técnica. Rio de Janeiro, 5 out. 2018. Diário Oficial da União, n. 197, Seção 3, p. 111, 11 out. 2018. -Não definido
ARQUIVO NACIONAL (Brasil); MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (São Paulo). Correspondência. 2º sem. 2018. -Não impressos
Archivist's note
Crédito
Compilação da legislação em história administrativa: Silvia de Moura (AN/GABIN).