Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1996 - 2008 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Fundo/Coleção
Omvang en medium
Textual(is) -sem especificação - 15,6 m
Context
Naam van de archiefvormer
Institutionele geschiedenis
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada pela lei n. 9140, de 5 de dezembro de 1995. Apelidada Lei dos Mortos e Desaparecidos, considerou, de imediato, como falecidas, 136 pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A Comissão foi incumbida de proceder ao reconhecimento de demais pessoas desaparecidas não relacionadas no anexo I da lei, assim como daquelas que tivessem falecido em dependências policiais ou assemelhadas por causas não naturais e que ali tivessem estado por terem participado ou tivessem sido acusadas de participar em atividades políticas no período mencionado (1961-1979). Coube também à Comissão a tarefa de buscar a localização dos corpos dos desaparecidos e emitir parecer sobre requerimentos relativos a indenização de acordo com o art.º 10 da referida lei.
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Recolhimento ocorrido em 8 de julho de 2009, promovido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Directe bron van verwerving of overbrenging
Secretaria Especial de Direitos Humanos (Brasil) - 2009 - recolhimento - 5
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Documentos encaminhados à Comissão por familiares de cidadãos desaparecidos e que participaram ou foram acusados de participar de atividades políticas entre os anos de 1961 e 1979, a fim se subsidiar a análise, investigação e julgamento, se o encaminhamento fosse julgado procedente, de modo a que se promovesse alguma reparação às famílias ou a localização de seus corpos, quando existissem indícios do local de sepultamento.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
O acervo está 100% identificado e organizado. Os procedimentos técnicos de organização arquivística encontram-se normalizados, e seguem as normas ISAD-G. O acervo conta com uma listagem descritiva e um banco de dados como instrumentos de pesquisa. O banco de dados não está disponível via online.
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições
Normas legais e administrativas
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Edital n. 1, de 17 de maio de 2012, de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Diário Oficial da União, Brasília, ano 53, n. 96, Seção 3, p. 98, 18 maio 2012. Disponível em:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=98&data=18/05/2012
Prazo encerrado em 17 jun. 2012.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Diário Oficial da União, Brasília, Edição Extra, ano n. 94-A, Seção 1, p. 1-6, 16 maio 2012. Disponível em: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=16/05/2012&jornal=1000&pagina=1&totalArquivos=8
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Fysieke eigenschappen en technische eisen
Toegangen
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Banco de dados Memórias Reveladas. Rio de Janeiro, 2009-... Disponível em: . - Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação Regional no Distrito Federal. Base de dados (DSpace). s/d. (ativa em abr. 2011). Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e em Brasília. - Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Sala de leitura virtual (em Windows 7). Org. por equipes da Coordenação de Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Preservação e Processamento Técnico do Acervo e Coordenação Regional no Distrito Federal. Rio de Janeiro, out.-nov. 2013-2016. Nota: Acesso presencial no Rio de Janeiro e Brasília até 2 agosto de 2017. - Não impressos
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS. Relação onomástica e numérica de processos. s.n.t. - Não impressos
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Na Instituição - mídia digital
Outros Detentores
Comissão de Anistia (Brasil)
Ministério Público Federal (São Paulo)
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Dimensões
A digitalização gerou 76.032 matrizes e 911 derivadas (cf. Relatório de status 25 mar. 2014).
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Estado de conservação
O estado de conservação do acervo é regular.
Aantekening
Outras
Cópias à Comissão de Anistia e ao Ministério Público em São Paulo encaminhadas a pedido, entre outubro e dezembro de 2018 (ver Bibliografia).
Aantekening
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Alternative identifier(s)
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Finale
Niveau van detaillering
Geheel
Verwijdering van datering archiefvorming
20/05/2013
Taal (talen)
- Braziliaans Portugees
Bronnen
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Coordenação Regional no Distrito Federal. Acervos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI) do regime militar recolhidos (2005-2010) na Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal (AN/COREG). Brasília, abr. 2010, 5 p. dig. -Não impressos
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Digitalização de acervos de interesse da Comissão Nacional da Verdade: relatório de status, atualizado em 25 de março de 2014. 7 p. -Não impressos