Fundo/Coleção EX - Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos

Área de identificação

Código de referência

BR DFANBSB EX

Título

Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos

Data(s)

  • 1977 - 1991 (Produção)

Nível de descrição

Fundo/Coleção

Dimensão e suporte

Textual(is) -sem especificação - 106,68 m

Área de contextualização

Nome do produtor

(1976 - 1990)

História administrativa

A lei n. 6.261, de 14 de novembro de 1975, que dispôs sobre o Sistema Nacional de Transportes Urbanos, autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU), empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, com a finalidade de promover a efetivação da política nacional dos transportes urbanos, competindo-lhe, entre outras funções e atividades, promover e coordenar a elaboração e implementação dos planos diretores de transportes metropolitanos e municipais urbanos e de um processo nacional de planejamento dos transportes urbanos.
O decreto n. 77.406, de 12 de abril de 1976, criou a EBTU e, no mesmo ato, aprovou seu estatuto. A EBTU era o órgão central do Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, destinado a coordenar a execução da Política Nacional dos Transportes Urbanos.
Com a sua criação, a EBTU passou a colaborar ou a integrar diferentes instâncias deliberativas do Governo. Coube a EBTU, por exemplo, dar suporte administrativo ao grupo de trabalho interministerial ligado ao Ministério dos Transportes constituído com o objetivo de definir uma política energética para transportes urbanos ligado, conforme o decreto n. 78.774, de 18 de novembro de 1976. A EBTU tinha assento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, criado pelo decreto n. 83.355, de 20 de abril de 1979. Cabia ao Conselho propor a política nacional de desenvolvimento urbano e acompanhar sua execução, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nos planos nacionais de desenvolvimento.
Em 1986, pelo decreto n. 92.350, de 29 de janeiro, a EBTU foi transferida do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. No mesmo ano, pelo decreto n. 93.079, de 6 de agosto, a EBTU recebeu, por transferência, pessoal envolvido em estudos e projetos na área de transportes urbanos da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), passando a EBTU, inclusive, a concentrar tudo o que dissesse respeito a acordos, convênios e contratos em matéria de transportes urbanos em tramitação na esfera do governo federal.
A partir de janeiro de 1989, iniciou-se um processo para dissolução da EBTU. Com o decreto n. 97.455, de 15 de janeiro de 1989, que dispôs sobre a extinção e dissolução de entidades da administração federal e sobre a alienação de participação acionária da União em empresas, a EBTU foi dissolvida (artigo 1°). Em abril de 1989, o decreto legislativo n. 3, de 5 do referido mês, sustou os efeitos do referido artigo 1° do decreto n. 97.455, recuperando a vitalidade formal das três empresas anteriormente dissolvidas, entre elas a EBTU. No ano seguinte, a medida provisória n. 151, de 15 de março de 1990, novamente dissolveu a EBTU, o que foi confirmado pelo decreto n. 99.192, de 21 de março de 1990. Em abril do mesmo ano, o assunto extinção e dissolução de entidades da administração pública federal foi igualmente objeto da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. A EBTU foi relacionada no artigo 4° da citada lei, no qual o Poder Executivo foi autorizado a dissolver ou a privatizar várias entidades. Seguiu-se o decreto n. 99.226, de 27 de abril de 1990, no qual foi determinada a dissolução da EBTU.

História arquivística

Uma vez determinada a dissolução da EBTU em 1990 (decreto n. 99.226, de 27 de abril), parte do acervo documental ficou sob a guarda da GEIPOT. A GEIPOT entrou em liquidação em 2002 (decreto n. 4.135, de 20 de fevereiro) e sua dissolução somente foi encerrada em 2008.
Ao findar o processo de liquidação da GEIPOT, o acervo da EBTU, assim como parte do acervo da GEIPOT, deu entrada na Coordenação Regional do Arquivo Nacional (processo 00322.000314/2008-DV), conforme termo de recolhimento assinado pelas partes em causa (Arquivo Nacional e o Ministério dos Transportes, este último por intermédio do subsecretário de Assuntos Administrativos).

Procedência

Ministério dos Transportes (Brasil) - 2009 - recolhimento - 23

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Balanços e balancetes, Programa Aglomerados Urbanos (AGLURG), PROPAV, convênios

Avaliação, seleção e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Identificado

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Dimensões
Dimensões em metros equivalem a 762 caixas-arquivo.

Nota

Variações de título
EBTU

Nota

Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Ponto de acesso - assunto

Pontos de acesso - local

Pontos de acesso - gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da entidade custodiadora

BR DFANBSB

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Completo

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Bibliografia e outras fontes utilizadas

Nota do arquivista

Crédito
Compilação hist. administrativa: Silvia de Moura (AN/GABIN/SIAN).

Zona da incorporação

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