Fundo/Coleção G6 - Gabinete de Segurança Institucional

Pela medida provisória n. 1.911-10, de 24 de setembro de 1999, que alterou dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, passou a Casa Militar a chamar-se Gabinete de Segurança Institucional, tendo, entre as suas competências, a assistência direta e indireta ao presidente da República no desempenho de suas atividades e em assuntos militares e de segurança, a coordenação das atividades de inteligência federal e de segurança da informação, a segurança pessoal do chefe de Estado, do vice-presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia, e, por fim, a segurança dos palácios presidenciais e das residências do presidente e do vice-presidente da República, assegurado o poder de polícia.

Durante o governo do presidente Getúlio Dornelles Vargas, empossado pela Revolução de 1930, na qualidade de chefe do Governo Provisório, foi criado o Estado-Maior do Governo Provisório. Após a eleição indireta, na forma do artigo 1º das Disposições Transitórias da Constituição de 16 de junho de 1934, o Governo e o Estado-Maior, que eram provisórios, foram efetivados.
Em 1938, foi criado o Gabinete Militar, pelo decreto-lei n. 920, de 1 de dezembro. Posteriormente, a lei n. 6.036, de 1 de maio de 1974, deu ao chefe do Gabinete Militar a condição de ministro de Estado.
O decreto n. 92.614, de 2 de maio de 1986, consolidou e aprovou o regimento dos gabinetes da Presidência da República, em que se incluiu o Gabinete Militar.
A lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, extinguiu o cargo de ministro-chefe de Estado, criando-se, pelo artigo 26, item II, o cargo de natureza especial de chefe do Gabinete Militar.
Por meio da medida provisória n. 309, de 19 de outubro de 1992, convertida na lei n. 8.490/92, publicada no Diário Oficial da citada data, pelo artigo 1º, passou o Gabinete Militar a chamar-se Casa Militar. No artigo 23, criou-se o cargo de ministro de Estado da Casa Militar da Presidência da República, que passou a ter status de ministro de Estado, conforme o artigo 14, parágrafo único.