Justiça Federal do Rio Grande do Sul

Justiça Federal do Rio Grande do Sul

• Público do Judiciário Federal

A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem como missão a pacificação dos conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal, em diversas áreas. Nos processos da Justiça Federal aparecem, de um lado, os particulares e de outro a União, as empresas públicas, autarquias e fundações públicas federais ou os conselhos de fiscalização profissional. Julgam-se, diariamente, na Justiça Federal processos referentes ao meio ambiente, previdência social, direito tributário, licitações, contratos de financiamento habitacional firmados com empresas públicas ou autarquias, questões relativas a concursos e a imóveis da União, entre outras. Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas. Assim são as ações sobre a correção monetária do FGTS, as ações previdenciárias, os processos tributários e os que tratam dos financiamentos da casa própria. Estes processos ingressam individualmente ou sob a forma coletiva. A competência da Justiça Federal de primeira instância está definida no art. 109 da Constituição.

Vinculação Administrativa: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Acervo caracterizado por documentação judicial, formado majoritariamente por processos judiciais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e pequena parcela de documentação administrativa, selecionados para guarda pela CPAD, conforme normas do CJF.

De segunda a sexta-feira, das 11h às 19h.

Há restrição de acesso a documentos sigilosos.

Reprodução eletrostática, fotográfica, digital e transcrição de originais.

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• Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Arquivos (CODEARQ) (Thematic area)
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